DOC. 240.9040.1487.2701

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial não constatada nas instâncias ordinárias. Taxa de contribuição sobre transferência de atletas. Regularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional foi dada pelo Tribunal de origem na medida da pretensão deduzida, abordando integral e fundamentadamente a matéria levada a seu conhecimento, inexistindo afronta ao CPC, art. 1.022 (CPC).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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