Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.7574.0003.4000

351 - TJSP. Usucapião especial. Prescrição aquisitiva. Imóvel possuído ao longo de mais de cinco anos, após a morte da primitiva proprietária, de quem era inquilina. Ausência de herdeiros. Declarada a herança jacente. Posse pela antiga inquilina que deixou de ser precária e passou a ter «animus domini». Terceiro que somente, após uma década do falecimento da proprietária, registra a escritura de doação do bem, e interpõe reivindicatória, julgada extinta, sem recurso. Suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4090.1000.1000

352 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. A Autora demonstrou a condição de proprietária do imóvel adquirido de forma originária em leilão extrajudicial. Impossível contar prazo prescricional voltado à aquisição do domínio para efeito de usucapião em favor do devedor inadimplente de financiamento hipotecário porque já é o titular do domínio por força do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.1429.3459.5150

353 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.2323.3509.9358

354 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.8861.0718.8305

355 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. USUCAPIÃO. ESPECIAL. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI» PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS, UTILIZANDO-O PARA MORADIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0426.6217

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de especificação dos, violados. Deficiência de fundamentação. Utilização da fórmula aberta «e seguintes». Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos, que foram violados. 2 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem particularização dos dispositivos e, que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.2960.4856.9937

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Especial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência do autor. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.9613.5111.8099

358 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ANIMUS DOMINI. POSSE INDIRETA POR LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0013.2700

359 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.

«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstácu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.3557.6793.5277

360 - TJSP. Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.8480.3557.9557

361 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.7147.9210.6412

362 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo dos autores alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento de usucapião especial - Inadmissível inovação recursal - Pedido adstrito ao contido na exordial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Provas documentais insuficientes sobre a posse pelo lapso temporal necessário - Compromisso de compra e venda de cessão de direitos hereditários que não pode ser consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.3741.7072.2150

363 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Alegação da ré de exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona há mais de dez anos, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da usucapião - Inocorrência - Recorrente que residiu no imóvel, inicialmente, por autorização do proprietário, ausente o ânimo de dona - Posse mansa e pacífica posterior ao óbito do titular de domínio que não atingiu o interregno legal - Metragem do imóvel superior ao limite máximo para a usucapião especial urbana -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.9866.5651.4877

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.9437.4275.6162

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - BEM OJBETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel objeto de herança, não servindo, portanto, para regularizar título de domínio.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9460.5003.6000

366 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos autores.

«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental/interno, diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4272.4000.5300

367 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Usucapião especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração da verba honorária. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do , § 11, observados os limites legais do , § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.8242.8984.4878

368 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propried... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.8384.6786.2433

369 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou da família, por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.9501.1471.3073

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE TITULAR DO DOMÍNIO E CONFRONTANTE. ATENDIMENTO PARCIAL. OMISSÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

judicial. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não cumprida a ordem de emenda da inicial, o juiz pode indeferir a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, máxima quando ausente justificativa plausível para o não atendimento da determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.9580.1778.0847

371 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial rural. Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravada na condição de assistente litisconsorcial, no polo ativo, por ser herdeira do falecido esposo da autora. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de habilitação. Alegação de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, pois não comprovada a titularidade do direito. Pretensão de usucapir o imóvel isoladamente. Acolhimento da insurgênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.1307.8823.4191

372 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autores que ingressaram no imóvel em 1984, por meio de compromisso de venda e compra com o titular do domínio. Retomada do bem em 2001, pela credora hipotecária, mas os Autores nele permaneceram, sem oposição. Documentos encartados no processo suficientes à demonstração do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde então, suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4221.1324.0297

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos não demonstrados. Ausência de animus domini. Mera tolerância. Relação de comodato. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.6078.2009.6124

374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR VÍCIO NA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 485, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA - CONCESSÃO.

Juízo concedeu prazo suplementar nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC e não intimou pessoalmente a parte antes de extinguir a ação. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, com concessão de prazo adicional para a parte autora sanar irregularidades na documentação. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.9225.3600.3699

375 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice» é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1314.4973

376 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O entendimento desta Corte é de que « O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.3441.5124.0298

377 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação ajuizada por cedente de compromissário comprador de imóvel - Improcedência - Irresignação da parte autora - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário da prova - Posse transmitida com a cessão dos direitos do compromissário comprador originário - Posse precária, com vínculo de subordinação e sem ânimo de dono - Transmudação da posse que decorre da demonstração de quebra do vínculo de subordinação, não constatada no presente caso - Ausência dos requisitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.3500

378 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini». Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito» que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini». Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.9163.4845.4649

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apresentando-se a sentença nos moldes do , necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. - A usucapião na modalidade especial rural pressupõe o preenchimento de todos os requisitos descritos no e do - Para reconhecimento da prescrição aquisitiva, o interessado deve comprovar o exercício da posse pelo prazo prescrito em lei, de forma mansa e pacífica, bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.0675.4298.1507

380 - TJSP. NULIDADE -

Ação de usucapião especial urbana - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Notícia de falecimento dos titulares tabulares - Ausente tentativa de localização dos herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.7738.5382.2714

381 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião especial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III - Abandono da causa - Insurgência da parte autora, opondo-se à extinção da demanda - Validade da intimação pessoal, pois realizada de acordo com os elementos constantes dos autos - Observância das formalidades legais -- Conduta desidiosa por longo período que deu ensejo à extinção do feito - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.8900

382 - TRF3. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Assim, considerando que a r. sentença foi publicada em abril/2015, os requisitos de admissibilidade r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.1788.9033.3353

383 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA que determinou e consolidou, de forma definitiva, a manutenção dos embargantes na posse do imóvel. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito. MÉRITO. Reconhecimento da aquisição originária da propriedade em favor dos embargantes em ação de usucapião especial. Inconformismo com a procedência da demanda de usucapião que deve ser manejado na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.1202.2175.8600

384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência, reconhecida a usucapião especial rural - Insurgência recursal da autora - Cabia à apelante provar atendimento aos requisitos do - Ação que se limita a apurar a melhor posse, independentemente da propriedade - Posse incontroversamente exercida pelos réus desde, pelo menos, 4 anos antes do ajuizamento - Esbulho não comprovado - Ausência de elementos a comprovar que os réus exerciam a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos antes do ajuiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8882.1984

385 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Com efeito, «o art. 11 da referida lei 10.257/2001 deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7080.2100

386 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no , o silêncio do autor sobre tais fatos (, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.2074.9000.1000

387 - TJSP. Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6003.2600

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pressupostos da usucapião especial. Reexame de matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluído que os demandantes cumpriram os pressupostos exigidos pela legislação (CPC, de 1973, art. 942) e que a usucapião está caracterizada na espécie, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.8572.3026.4086

389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5015.5300

390 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8003.0300

391 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.1101.7142.8592

392 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGESSE TAL PLEITO - POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, A EXPENSAS DO ESTADO - NESTE MOMENTO PROCESSUAL, FICA A AGRAVANTE DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS SOBREDITOS DOCUMENTOS, OBSERVADO QUE, QUANDO DE SUA OPORTUNA ELABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.4381.4985.3226

393 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0004.4500

394 - TJSP. Usucapião especial. Caráter coletivo. Estatuto da Cidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Aplicação do art. 10 do referido estatuto. População carente. Ocupação que leva em consideração aspectos fáticos, impossibilitando descrição efetiva de cada área ocupada e devidas confrontações. Apelantes que ocupam áreas inferiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Levantamento por parte do Município apontou cadastramento dos ocupantes, com documento de identificação e respectivos endereços, porém, sem constar a área efetivamente ocupada por cada um. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve ocorrer. Formalismo exacerbado afastado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.3413.5376.0950

395 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desate da controvérsia que prescindia de prova oral. Posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel de área inferior a 250m², usado como moradia, por prazo inferior a cinco anos ao tempo da distribuição. Todavia, possibilidade de soma da posse durante a tramitação do feito, em atenção ao disposto no Data da prolação da sentença em que já havia de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.6705.9419.4132

396 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência, sob fundamento que: i) o contrato não foi quitado pela autora; ii) a posse passou a ser precária; iii) a prescrição aquisitiva só flui a partir do término do prazo prescricional decenal para rescisão do contrato - Insurgência da autora - Cabimento - O exercício do direito à resolução reclama que a pretensão relativa ao crédito que lhe dá suporte não esteja prescrita - Reconhecimento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, Código Civil, que se inicia a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.8102.3044.1178

397 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração de «animus domini» - Apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelos arts. 183, da CF/88e 1.240, do CC - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de união estável havida entre o requerido e a mãe do autor - Autor que passou a ocupar o imóvel quando foi morar com mãe, que então vivia em união estável com o réu - Mero comodato verbal, que afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.3445.2525.0089

398 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Litisconsórcio Passivo Necessário - Na usucapião especial urbana parte legítima passiva é o proprietário registral e o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenção da posse (causa r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3315.7375.0456

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por se tratarem de bens públicos ou destinados à finalidade pública - Os autores detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.3544.1528.4512

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Desacolhimento. Há documentação indicando que até 2018 o imóvel sequer era habitado. Contas de consumo que datam de 2019. Intimados para trazerem novos documentos, os apelantes se limitaram a fazer menção àqueles já juntados, não tendo eles se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de posse contínua, pacífica e com animus domini e a utilização do imóvel com a finalidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações