Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3003.3800

251 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem». Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini», nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.6100

252 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.

«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2339.6524

253 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8007.8000

254 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Ação de imissão na posse anterior extinta sem julgamento do mérito. Fato que não caracteriza óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Presença de todos os requisitos exigidos pelos CF/88, art. 183 e 1240, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.6652.3272.1443

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame. Ação de usucapião especial urbana em que a apelante busca a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua por mais de cinco anos. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, resultando em nulidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da autora se estendeu pelo período aquisitivo, o que exigia a produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.4600

256 - 2TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9813.4003.7800

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão da conclusão estadual - acerca da ausência dos requisitos da usucapião especial urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0909.7871

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião especial urbana. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.3021.2384.8870

259 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI -

Conjunto probatório robusto a demonstrar a existência de comodato verbal - Mera detenção - Ocupação resultante de ato de tolerância ou permissão - Circunstância que não induz à posse ad usucapionem - Pedido de retenção por benfeitorias feito somente em razões recursais - Não conhecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0001.7700

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão recorrida. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum impugnado, sob pena de não conhecimento. Inteligência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.3215.5598.7414

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c , §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.7969.2143.0207

262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré e anulou a sentença de procedência proferida em primeiro grau. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1434.9510

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da usucapião - ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em julgamento u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5005.4100

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0005.1200

265 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel com área total de 300 m2. Acórdão. Entendimento. Pedido impossível em face dos requisitos previstos no CF/88, art. 193. Fundamentos constitucionais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art. 295, c/c o CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de análise no âmbito do STJ. Violação do CCB/2002, art. 1.240 e CPC/1973, art. 330. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido adotou o entendimento de que não era juridicamente possível a pretensão de adquirir, por usucapião especial, o domínio de imóvel urbano com área registral superior à metragem prevista no , não cabe, em recurso especial, alegações a esse respeito, tendo em vista tratar-se de fundamento eminentemente constitucional. 2. Se, para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à metragem do imóvel, há necessidade de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5026.6300

266 - TJSP. Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

«Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.7300.0960.6881

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo e pelo Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.9695.5961.1804

268 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ART. 183, §3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO CIVIL, art. 102. Súmula 340/STF. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

`a¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.8172.7130.3277

269 - TJSP. Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.4100

270 - TJSP. Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo». Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3860.1000.6300

271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Usucapião especial. CF/88, art. 183. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.8822.9622.8534

272 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Usucapião especial urbana - Usucapião reconhecida - arts. 1.238 e 1.243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção pelo lapso temporal de 5 anos previsto nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do CC em favor da autora - Prova documental e testemunhal neste sentido - Requisitos da usucapião preenchidos - Procedência - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.8620.6202.2563

273 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DA PROPRIETÁRIA DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE», DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2857.7172.9764

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Insurgência da autora. Não conhecimento. Carência de requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.010, II, III e IV, do CPC. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6001.0500

275 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de usucapião especial urbano. Beneficiária da gratuidade a parte, à vista do disposto no Lei 1060/1950, art. 3º, V, as despesas com a realização de perícia não lhes poderão ser exigidas, porquanto abrangidas pela benesse, razão pela qual o custo integral de levantamento planimétrico, será arcado pelo Estado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5026.5000

276 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Acessão da posse do antecessor. Admissibilidade excepcional, quando o antecessor integra a família do atual possuidor e utiliza o bem como moradia. Inocorrência, no caso. Improcedência. CF/88, art. 183. (Com doutrina).

«A modalidade usucapiatória urbana exige do possuidor a utilização da área para sua moradia ou de sua família, sendo em regra inadmissível a contagem de tempo do antecessor, salvo quando este faz parte da mesma família, dando ao bem a mesma destinação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.0892.4032.5071

277 - TJSP. Apelação Cível. Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de posse apta à aquisição do domínio por usucapião. Bem público, insuscetível de usucapião. Área inserida em local destinado a ser uma praça. Imóvel objeto dos autos que foi objeto de ação reivindicatória, julgada procedente e transitada em julgado. Venda realizada a non domínio. impossível a aquisição da área por usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88, independentemente do tempo de posse transcorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.1349.1179.1506

278 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usucapião - É fato incontroverso que autora conversou com o proprietário do imóvel sobre contrato de locação - Prova oral comprovou que autora pagava aluguéis - Falecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.9771.3123.5039

279 - TJSP. Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.9338.0626.6004

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Usucapião especial urbana que exige o atendimento dos requisitos legais estipulados no Propriedade de outro bem imóvel durante o período aquisitivo, que infirma os pressupostos legais necessários à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8008.1700

281 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião especial. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Improvimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5154.8701

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Usucapião especial urbana. Requisitos não comprovados. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve posse contínua e sem oposição desde 2003, com base em documentação insuficiente e depoimentos contraditórios, bem como de que a ação reivindicatória ajuizada em 2005 interrompeu a prescrição aquisitiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, impedindo o reconhecimento da usucapião, implica revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.1292.7992.6241

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

falta de documento essencial ensejará o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada para suprir o vício, não apresentar a documentação faltante no prazo de quinze dias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.5141.8446.9607

284 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.6163.5119.7101

285 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.7008.9677.5917

286 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião especial - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Autor que é biólogo, com rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 5 mil e declara ao Fisco a existência de reserva financeira em poupança de R$ 13.524,35 - Elementos que não se coadunam com a hipossuficiência alegada - Confirmação do despacho - Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.7620.0524.2226

287 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE A MERO TÍTULO PRECÁRIO E SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AO BEM TENHA SIDO DADA DESTINAÇÃO PRODUTIVA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUI O IMÓVEL COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8556.4400.0394

288 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Sentença que viola o dever de cooperação, princípios da economia e celeridade processual - Autores se mostraram diligentes - Certidão de objeto e pé das ações possessórias que não se mostra indispensável para o ajuizamento da presente ação - Documento apresentado junto com as razões do recurso - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.7253.1592.0116

289 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Sentença de procedência - Recurso de parte dos requeridos - Alegação de que o título que confere a posse é precário em razão de inadimplência em contrato de compra e venda de um dos antecessores na posse. Justo título não exigido na modalidade. Imóvel de 150m², ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição direta com animus domini pelos requerentes desde 2013. Requisitos da aquisição demonstrados. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.2775.8479.2928

290 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c , §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4009.7100

291 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.8593.3501.5473

292 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Existindo a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em julgamento antecipado. Prematuro o pleito decisório. Produção de provas que tem cabimento de ofício quando não esclarecidos aspectos importantes da demanda. Necessária a oitiva de testemunhas. Imposição principiológica da verdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4634.9496.5081

293 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do STJ no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.5290.9415.1784

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.9311.1843.3282

295 - TJSP. USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.4063.0585.6033

296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REQUISITOS DO CPC, art. 125, II. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. NEGADO PROVIMENTO. A

denunciação à lide exige relação jurídica vigente que imponha ao denunciado o dever de garantir ou ressarcir o denunciante, sendo incabível quando fundada em contrato rescindido e sem efeitos jurídicos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6004.9600

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do demandante.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de animus domini do recorrente, bem como que restou caracterizada a oposição da parte recorrida. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.0271.6152.5335

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Especial (constitucional). Insurgência contra decisão que considerou intempestivo rol de testemunhas. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.8584.5363.2246

299 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Processo em trâmite há dois anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça; certidões cuja juntada foi determinada deveriam ser requisitadas pela própria serventia judicial - O indeferimento da petição inicial, por ausência de tais documentos, ofende os princípios da eficiência e da celeridade - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6121.2603.1287

300 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse mansa e pacífica, com «animus domini», não caracterizada. Ocupação do bem que se iniciou em razão de locação não induz à prescrição aquisitiva. Precariedade de forma a inadmitir a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações