Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.1491.6000.2200

501 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. Os réus alegam que adquiriram a propriedade por força de usucapião, especialmente aquele instituído pela Constituição Federal no art. 191: «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho o... ()

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Doc. 103.1674.7544.2400

502 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()

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Doc. 103.1674.7539.8100

503 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()

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Doc. 183.2540.8002.8800

504 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião especial. Juízo de retratação. Conhecimento do recurso especial apenas quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Multa afastada. Demais arts. Apontados como malferidos. Apelo nobre que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - Conforme preconiza o , III, a e c, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. 2 - Na hipótese, as razões do apelo nobre representam mera a... ()

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Doc. 876.5868.3516.6603

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ação de Usucapião Especial Urbana. A autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo idosa e aposentada, cuidando de filha com deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui hipossuficiência econômica que justifique a concessão do ... ()

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Doc. 434.9748.7559.7850

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILLAGE ATLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMITIU A AUTORA NA POSSE DE LOTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Caso dos autos em que a ré ingressou na posse de lote do ¿Loteamento Village Atlanta¿, em Santa Cruz, no ano de 2009, após aderir a ¿proposta de reserva de imóvel¿, em que se comprometeu a pagar pelo terreno a quantia de R$42.840,00, de forma parcelada. Pagamentos suspensos no ano de 2011. Ação reivindicatória ajuizada pela proprietária registral no ano de 2019. Aquisição pela usucapião especial urbana que se afasta. Ausência de animus domini. Exercício da posse precária pela a... ()

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Doc. 329.0434.4684.8421

507 - TJRJ. APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1.

Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. 2. No caso dos autos, a apelante afirmou taxativamente não possuir documentos aptos a comprovar a antiguidade de sua posse, mas sim testemunhas, devidamente arroladas já na peça de contestação. 3. Nessas circunstâncias, o indeferimento da prova só seria admissível cas... ()

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Doc. 927.1987.8738.5782

508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos nos autos de Ação de Usucapião. O recorrente alegou preencher os requisitos da usucapião especial urbana, invocando posse mansa e pacífica por mais de 28 anos, e impugnou a validade de um contrato de parceria agrícola não assinado por seu genitor. A sentença reco... ()

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Doc. 133.6862.8000.0900

509 - TJRJ. Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóv... ()

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Doc. 325.2598.2743.4351

510 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência. Preliminar. Justiça gratuita. Concessão em primeiro grau de jurisdição. Preliminar. Pedido de aplicação do benefício do prazo em dobro. Inadmissibilidade. Prazo em dobro é prerrogativa aplicada somente à assistência judiciária organizada pelo Estado ou Defensoria Pública, não se estendendo a profissional com banca particular. Benefício que não se estende ao advogado nomeado por força de convênio firmado com a OAB. Preliminar. Decisão surpresa. Violação ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. Parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. Inércia. Impossibilidade de alegar ocorrência de decisão surpresa ou cerceamento de defesa apenas porque obteve decisão contrária aos seus interesses. Mérito. Requisitos do art. 1240 do Código Civil não preenchidos. Invasão admitida. Réus, herdeiros dos legítimos proprietários tabulares do bem, pretendem a retomada do imóvel. Oposição caracterizada. Posse com ânimo de dono não demonstrada. Ausência de informação da quitação de contas de consumo referentes ao bem. Exercício da posse pela parte autora de maneira clandestina. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. 392.3840.4115.7963

511 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. 2. Recurso da autora pretendendo a improcedência do pedido contraposto com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóve... ()

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Doc. 857.7069.7212.3227

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. União Estável por escritura pública, pelo regime da separação convencional de bens. Propriedade exclusiva do autor. Permanência da ré no lar, com o filho do casal, após o fim da União. Tolerância que não induz posse. Usucapião inexistente, tanto especial quanto familiar. Ré que se tornou proprietária de outro imóvel, cerca de um ano após a separação. Recusa à desocupação. Esbulho configurado. Sentença de procedência mantida. 1. Preliminar de ilegi... ()

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Doc. 612.8720.3350.9975

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Contrato de comodato verbal firmado entre o autor, proprietário do imóvel, e seu filho, à época casado com a ré. Com a separação do casal de comodatários, o contrato foi mantido, por algum tempo, em relação à ré, que não arcou com os encargos fiscais e condominiais do imóvel dado em comodato. Notificada da rescisão do contrato, a ré optou por permanecer no imóvel após o prazo que lhe fora assinado para sua desocupação. Ficando configurado o esbulho po... ()

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Doc. 115.6328.5988.4419

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião especial urbano. O agravante alega desemprego, ausência de renda e pagamento de pensão alimentícia, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegação de hi... ()

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Doc. 230.5150.9743.8188

515 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. II - O Juízo de primeira instância reuniu os feitos de usucapião extraordinário, oposição, ação reivindicatória e usucapião especial para julgamento conjunto e proferiu sentença de parcial procedência, para, inter alia, reconhecer a ratificação da posse em favor dos particulare... ()

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Doc. 192.7932.7000.9900

516 - STF. Direito civil. Processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Requisitos. Comprovação. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 123.3263.3000.2300

517 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do , VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. 2. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior ... ()

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Doc. 178.5572.6007.7500

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Entendimento da corte de piso em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente específico. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 188.7550.6911.7725

519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. POSSE DERIVADA DE VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a restituição integral do imóvel ao autor e concedendo prazo para desocupação voluntária. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro imobiliário formal impede o ajuizame... ()

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Doc. 547.9796.6999.0164

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e impôs multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em R$5.000,00, sob fundamento de que este reiteradamente apresentou manifestações protelatórias. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1.Alteração do polo passivo - A inclusão do espólio no polo passivo já foi deferida e consolidad... ()

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Doc. 103.1674.7565.4100

521 - TJRJ. Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente». Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.

«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função socia... ()

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Doc. 987.3860.7029.9629

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. 2. Elementos probatórios acostados aos autos que afastam a probabilidade do direito alegado. 3. Posse originariamente fundada numa relação decorrente de contrato de alienação fiduciá... ()

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Doc. 240.7031.1768.9151

523 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. No caso, o Tribunal de origem confirmou sentença que extinguiu o feito, por ausência de interesse processual, haja vista que o autor é herdeiro do imóvel que pretende usucapir. Entendeu que, embora indiscutível a longa permanência do autor no imóvel, os julgadores entenderam que não seria possível considerar que os demais herdeiros abandonaram o i... ()

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Doc. 210.8261.0905.7849

524 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Prova documental. Impertinência. Matéria examinada. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Pretensão de reexaminar o mérito. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Usucapião. Existência de litígio sobre o bem. Arrematação. Eficácia jurídica. Falta de repercussão na posse. Excessão inaplicável ao direito de usucapir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno nao provido.

1 - Não há falar-se em violação ao quando o Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa previst... ()

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Doc. 241.2090.8917.0791

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel do SFH financiado pela cef. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Nova verificação dos requisitos necessários para usucapir. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. O aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2 - Alterar essas conclusões, para fazer nova verificação dos requisitos necessários, para usucapir o imóvel, dema... ()

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Doc. 820.8660.7629.5228

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora ajuizou ação reivindicatória com pedido de imissão na posse de imóvel urbano, alegando tê-lo adquirido validamente de sua genitora em 1987, com anuência dos demais herdeiros. Após o falecimento da mãe, permitiu que seu irmão (réu/recorrente) residisse no imóvel por liberalidade. Diante da recusa dele em desocupar o bem, após interpelado, ingressou com a presente demanda, visando à retomada da posse. 2. A posse exercida pelo réu é originária de comodato verbal, relaçã... ()

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Doc. 210.5250.9969.4576

527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Usucapião extraordinário. Herança. Bem imóvel que compõe o espólio. Posse de um dos herderios. Possibilidade. Legitimitidade e interesse de agir.

1 - Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7501.1423

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucpião. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de usucapião. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.1061.0480.4645

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2 - O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no Precedentes. 3 - A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a su... ()

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Doc. 138.9403.6429.0184

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Bens públicos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina - Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do terreno sub examine, vizinho ao seu, e passaram a utilizar a porção interna de dito terreno, por elas delimitad... ()

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Doc. 230.3130.7996.6667

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiçao com pedido subsidiário de reconhecimento de renovação locatícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade

1 - Ação de usucapião com pedido subsidiário de renovação locatícia. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0290.8551.8149

532 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). 2 - O Tribunal de origem, ao analisar os elem... ()

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Doc. 211.1101.1714.3985

533 - STJ. Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se postula o reconhecimento de domínio sobre área situada na localidade de Curralinhos, no Município de Passo de Torres, com a extensão de 21.070,00m² (vinte e um metros e setenta centímetros quadrados). 2 - Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sob o fundamento de que «diante da demarcação levada a efeito pela SPU, resta claro que parte do bem objeto da lide constitui área de marinha e seus... ()

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Doc. 220.6141.2573.9303

534 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foram comp... ()

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Doc. 210.8080.4246.1459

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de a área usucapida ser de destinação pública rejeitada pelo tribunal de origem. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5131.2542.4676

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Usucapião. Requisitos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 140.9091.5000.7800

537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 230.4041.0995.8676

538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). 2 ... ()

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Doc. 210.5120.8403.6724

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião. Animus domini não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência de provas da posse do imóvel com animus domini, o que impossibilita a pretensão de usucapir o bem. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 433.1339.5739.8698

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PELA CEF. CIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPRESCRITIBILIDADE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO SFH. ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL FIRME. DIREITO DE RENTEÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do im... ()

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Doc. 240.8201.2429.9746

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Posse precária. Contrato de aluguel. Ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Requsisitos da usucapião não d emonstrados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que ficou demonstrada a posse precária do imóvel, que se pretende usucapir, mediante a demonstração da existência de contrato de locação firmado entre as partes, devendo ser afastada a pretensão autoral. 3 - A inversão do que foi dec... ()

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Doc. 220.6201.2167.8785

542 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especia... ()

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Doc. 202.4195.2006.7800

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a usucapião de bens públicos. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza pública do imóvel que se pretende usucapir, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1060.9894.1673

544 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Bem usucapido. Natureza jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Análise de de Lei estadual. Impossibilidade, na via do recurso especial. Recurso improvido.

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Doc. 250.4011.0867.9164

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo insurgência recursal da parte autora.

1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para a análise do preenchimento dos requisitos necessários para a decl... ()

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Doc. 240.6180.6431.3940

546 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Posse. Interrupção. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrênca. Reexame de provas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte local, que consignou que o requisito temporal de posse para a usucapi]ao foi cumprido, exigiria o reexame de provas, procedimento vedado na via especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 220.8261.2515.8396

547 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - «É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis F... ()

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Doc. 250.4011.0819.0253

548 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

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Doc. 777.9324.8854.6125

549 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.

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Doc. 210.8131.1407.5712

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Usucapião, ajuizada pela parte agravante em face da Cia América Fabril e da União, a fim de usucapir imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acó... ()

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