DOC. 509.3315.7375.0456

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por se tratarem de bens públicos ou destinados à finalidade pública - Os autores detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183, § 3º e 191 da CF/88c/c 102 do Código Civil e Súmula 340 do E. STF - Precedentes do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).