CPC - Código de Processo Civil
Art. 493º
- Ação rescisória. Razões finais e julgamento
- Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:
I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - no STF e no TFR, na forma dos seus Regimentos Internos;]
II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0059859-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Zveiter - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004480-11.2019.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ALIENAÇÃO DE BEM ARROLADO. DEVER DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO EM EXECUÇÕES FISCAIS. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTES - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Razões finais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
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