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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao especial

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Doc. 175.3861.1006.0100

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pressupostos da usucapião especial. Revisão. Necessidade de reexame de matéria de prova. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes os requisitos da usucapião especial, e ser suficiente a planta do imóvel juntada pela ora agravada, não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o... ()

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Doc. 250.2280.1959.4451

102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. Reconhecimento na origem dos requisitos autorizativos da pretensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para afastar a caracterização da usucapião urbana, diante do contexto factual e probatório examinado pelo Tribunal de origem, o recurso especial demandaria novo exame do conjunto fático probatório, o que é obstado diante da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 606.9633.0992.8251

103 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Deferimento. Documentos juntados nos autos comprovam que a apelante percebe parcos rendimentos. Situação confirmada até mesmo pelos apelados, impugnantes. Apelados apenas alegaram que a apelante possui condições financeiras, porém nada comprovaram (art. 373, II do CPC). Mérito. Usucapião especial urbano. Interpretação do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183. Desnecessidade do preenchimento dos requisitos da boa-fé e do justo título. Instrumento particular juntado demonstra que o bem objeto da lide foi adquirido em 2008. Prova contrária inexiste nos autos. Usurpação de área da apelante. Alegação já rechaçada em outras ações por ela interpostas, inclusive com trânsito em julgado. Sentença mantida. Resultado. Recurso provido parcialmente

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Doc. 352.8923.2265.4290

104 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Usucapião especial - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à usucapião especial, sobretudo o prazo - Alegação de falta de comprovação do termo inicial de posse e de que esta é «animus domini» - Cerceamento de defesa configurado - Questão do tempo de posse, e da forma de sua obtenção, que constitui matéria fática - Julgamento antecipado do mérito que não deu oportunidade nem à autora de comprovar o ... ()

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Doc. 190.0875.7006.4800

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse recebida como reivindicatória. Reconvenção. Pretensão de reconhecimento de usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência da configuração dos requisitos para aq... ()

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Doc. 103.2110.5037.7100

106 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.»

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Doc. 287.0425.0952.0271

107 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe, devolve ou suspende o prazo para a interposição de recurso - Apelação serôdia - Recurso não conhecido.

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Doc. 231.0110.8910.8855

108 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 2 - Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em r... ()

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Doc. 103.2110.5037.8800

109 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Imóvel urbano. Usucapião especial. Inaplicabilidade da acessão de posses do réu e do possuidor antecedente. Prazo não preenchido. Demora na citação, devida à burocracia forense, que não pode prejudicar o autor. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 496. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 219, § 2º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 103.2110.5025.0200

110 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

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Doc. 422.6769.7415.2526

111 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana em que se declarou a aquisição da propriedade da autora sobre o imóvel localizado em Praia Grande - SP. A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, alegando que o imóvel é de propriedade do Estado e, portanto, não passível de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel usucapiendo está sobreposto à área de propriedade do Estado de São Paulo, o que inviabilizaria a usucapiã... ()

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Doc. 137.5691.8007.0200

112 - TJSP. Citação. Pessoal. Usucapião especial. Desnecessidade de citação das Compromissárias compradoras do imóvel objeto da ação. Observância do CPC/1973, art. 942. Nulidade do processo afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 169.0462.1119.5962

113 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.240. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA «ACTIO NATA» EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no CCB, art. 1.240. 2. O termo inicial da prescrição aquisitiva de imóvel é o do exercício de posse «ad usucapionem», não sendo necessária a expedição de uma comunicação por escrito direcionada a quem detém a propriedade registral do bem

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Doc. 404.7952.5087.2881

114 - TJSP. Ação de usucapião especial coletiva - Improcedência da ação - Desistência do recurso pelos apelantes, CPC, art. 998 - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

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Doc. 457.7299.4980.2759

115 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vício inexistente - Propósito infringente obstado pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 164.7400.5007.3500

116 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7010.9118.8322

117 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 119.8789.9833.9323

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183 CF/88). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. (ART. 178, I DO CPC E ART. 12, § 1º DA LEI 10.257/2001) . 1.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. Em ação que visa tutelar o direito social à propriedade e moradia, a prolação de sentença de improcedência, rejeitando o pedido formulado, por si só, evidencia a existência de prejuízo apto a justificar a cassação da sentença por evidente erro in procedendo consubstanciado na ausência de ... ()

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Doc. 220.5131.2916.7714

119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Declaração de indisponibilidade do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 492.2713.3392.8671

120 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Prova suficiente da posse pelo período necessário para a aquisição da propriedade - Evidência do animus domini a partir do falecimento do genitor que ocupava o bem anteriormente - Recurso provido

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Doc. 526.6848.8238.3031

121 - TJSP. USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Usucapião. Posse decorrente de contrato de locação, como alegado na inicial. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.6276.1867.1217

122 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. ÂNIMO DE DONO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. 1.

Ação de usucapião especial urbana julgada procedente, com improcedência das ações de reintegração de posse e extinção de condomínio em apenso 2. Apela a ré alegando irregularidade na alienação do imóvel sem sua anuência, na qualidade de coproprietária, além de divergência em relação à data do contrato e área informada no comprovante de IPTU 3. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos ficou demonstrada 4. O antecessor dos autores foi casado com a ré, de quem ... ()

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Doc. 195.0274.4006.6900

123 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ilegitimidade passiva dos herdeiros afastada. Interesse de agir configurado. Ausência dos requisitos para aquisição de usucapião especial urbana. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da configuração do interesse de agir e da legitimidade passiva dos herdeiros, bem como da ausência dos requisitos para aquisição de usucapião urbana pelo recorrente - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do en... ()

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Doc. 184.0791.9324.3018

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Conjunto probatório produzido nos autos comprova ausência do animus domini. Posse exercida por meio de comodato. Existência de abertura de inventário. Posse precária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 183.2155.2076.3170

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Rosalina Vilas Boas Suzano contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Especial Rural movida contra o espólio de Maria Lúcia Bueno Junqueira. A recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas essenciais ao julgamento do mérito, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar s... ()

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Doc. 558.6593.8624.3877

126 - TJSP. USUCAPIÃO -

Usucapião especial urbano - Elementos dos autos que revelam a existência dos requisitos legais - Recurso provido

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Doc. 423.6597.5114.9637

127 - TJSP. Apelação. Usucapião constitucional urbana. Requisitos previstos nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do Código Civil, preenchidos. Prova de ocupação do imóvel usucapiendo. Ausência de qualquer oposição dentro do lapso temporal aquisitivo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 653.9005.1178.7433

128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana, nos termos do art. 1.240 do... ()

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Doc. 240.8261.2729.3225

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Procedência dos pedidos autorais. Honorários advocatícios. Valor da causa. Proveito econômico. Montante atualizado do bem objeto da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 258.8060.3619.5876

130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de mera detenção e tolerância - Controvertido contrato de locação verbal - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 188.2693.2298.9210

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Dentre os modos de se adquirir o domínio de uma propriedade imobiliária, afigura-se a usucapião, cuja eficácia depende que a posse se prolongue, mansa e pacificamente, sem oposição ou interrupção, por um lapso temporal, conforme a natureza da ocupação da área a usucapir. Constituem requisitos essenciais para caracterizar a usucapião especial urbana, imóvel com área não superior a 250m2; posse mansa e pacífica pelo período de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com ânimo... ()

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Doc. 475.1951.7400.0297

132 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de usucapião, sob fundamento de falta de comprovação dos requisitos, sobretudo da posse, pelo tempo necessário - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Falta de comprovação dos requisitos autorizadores à usucapião rural - Falta de comprovação de que o imóvel usucapiendo serve de moradia habitual e da posse pelo tempo necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 203.4567.9841.2899

133 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo», a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. - Nos termos do art. 191 da CR e art. 1.239 do CC, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo ne... ()

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Doc. 716.0655.5516.3081

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega cerceamento de defesa e busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel ocupado desde 1999. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelo autor sobre o imóvel preenche os requisitos para a d... ()

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Doc. 720.4395.9679.0577

135 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Procedência decretada - Recurso interposto pela demandada - Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 241.0260.7326.8740

136 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Usucapião especial. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que não estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6969.7364

137 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião especial urbana. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a expedição de ofício para registro de propriedade em favor do demandante em ação de usucapião. 2 - Fato relevante. Os agravantes sustentam que, apesar da decisão transitada em julgado na ação de usucapião, há outra decisão, também transitada em julgado, em ação de reintegração de posse, que... ()

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Doc. 172.5074.2002.7600

138 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. 2. A Lei 10.257/2001 concede ao autor da ação de usucapião especial urbana espécie de presunção relativa de hipossuficiência ... ()

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Doc. 326.9402.9932.3302

139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra a sentença de procedência. Incognoscibilidade. Apelante que, como vendedora de lotes, não demonstrou interesse jurídico para recorrer. Proprietários que, intimados do decisum, não interpuseram apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 103.3430.4129.2522

140 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini» e a posse mansa e pacífica do imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 536.1599.9961.1167

141 - TJSP. Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

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Doc. 199.5840.9786.5311

142 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Qualidade da posse que não se transmite se a sucessão possessória não é contínua - «Animus domini» que não se demonstrou - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 221.0130.9817.8232

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de prova suficiente para a configuração da usucapião especial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 230.4041.0110.1303

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento... ()

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Doc. 176.2833.6000.6600

145 - TJSP. Usucapião. Especial urbana. Bem imóvel que, embora continue registrado em nome de sociedade de economia mista, já foi quitado. Ausência, contudo, de posse com animus domini. Autores que sequer esclareceram as circunstâncias em que ocuparam o imóvel usucapiendo. Usucapião não configurada. Improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 143.4722.2000.8900

146 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL. Imóvel rural. Determinação de apresentação de memorial descritivo do imóvel e levantamento planimétrico da área usucapienda. Autor beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de substituição dos documentos por perícia. Recurso provido.

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Doc. 176.7875.9002.4100

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Ausência dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2. Ademais, a Corte de origem asseverou que a recorrente não preenche os requisitos ... ()

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Doc. 176.5892.8007.4600

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ações de reintegração de posse e de usucapião especial urbana proposta anteriormente. 1. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedente. 2. Agravo interno improvido.

«1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2891.8009.1300

149 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Pedido contraposto em ação possessória. Admissibilidade. Inteligência da CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9º, Lei 10257/01, art. 13 e CCB/2002, art. 1240. Recurso provido.

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Doc. 156.5152.7004.3900

150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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