DOC. 699.3441.5124.0298

TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação ajuizada por cedente de compromissário comprador de imóvel - Improcedência - Irresignação da parte autora - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário da prova - Posse transmitida com a cessão dos direitos do compromissário comprador originário - Posse precária, com vínculo de subordinação e sem ânimo de dono - Transmudação da posse que decorre da demonstração de quebra do vínculo de subordinação, não constatada no presente caso - Ausência dos requisitos - Pedido, ademais, prejudicado diante do reconhecimento do direito à adjudicação compulsória dos apelantes sobre o mesmo imóvel, em ação julgada conjuntamente - Manutenção da multa pela reiteração dos embargos anteriormente rejeitados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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