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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 504.9082.0171.7938

301 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de usucapião especial familiar urbano - Omissão no dispositivo da sentença a ser sanada, quanto à legitimidade de parte - Ausência de abandono, atos de mera tolerância - A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio - Improcedência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 959.6235.9772.1179

302 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Usucapião especial urbano - Prova testemunhal comprova a permissão de utilizar a construção aos fundos porque casado com a neta da proprietária - Divorciado, a posse se tornou precária, ainda que tenha construído muro para garantir privacidade - Ausente prova de acordo com a proprietária a ensejar inversão da posse - Após boletim de ocorrência se retirou do local - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 144.5703.7004.7000

303 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Determinação judicial dirigida ao autor, beneficiário da justiça gratuita, no sentido de que depositasse honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas que não podem ser exigidas, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Observância. Custo que deve ser arcado pelo Estado, evitando-se óbice de acesso à justiça. Hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.9150.7772.9316

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Índole relativa. Prorrogação. Matéria afeta à Segunda Seção. Ação de usucapião especial urbana. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo não provido.

1 - A competência interna, no âmbito do STJ, possui natureza relativa, prorrogando-se na hipótese de não provocada até o início do julgamento do processo. 2 - Questão atinente a domínio, posse e direito real sobre coisa alheia, ademais, que se insere na competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno, art. 9º, § 2º, I. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, ... ()

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Doc. 818.1787.3017.6295

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, V . NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDADA EM OUTRA MODALIDADE, MAS COM BASE NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO JÁ ANALISADO NA DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA QUE SÓ SERIA ADMISSÍVEL CASO FUNDADA EM NOVO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO

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Doc. 130.6889.3613.8492

306 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação julgada procedente - Inconformismo da requerida - Legitimidade da autora e do Espólio incluído posteriormente - Falecido que recebeu a posse através de cessão do genitor - Autora também comprovou o exercício conjunto da posse nos 05 anos antes do ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada - Presença dos requisitos - Ilegalidade das transmissões que não podem ser opostas àquele que exerce a posse de forma contínua e duradoura pelo período necessário - Usucapião é modo orig... ()

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Doc. 856.0247.9386.9622

307 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Improcedência decretada - Desatendimento dos requisitos expressos no CCB, art. 1.240, especialmente com relação ao lapso temporal legal - Autora que não logrou demonstrar o exercício da posse, com animus domini, pelo prazo de cinco anos (que não pode ser preenchido no curso do feito) - Modalidade de usucapião que também não permite a somatória da posse exercida pelos antecessores, exigindo a atividade pessoal dos possuidores/autores da ação - Inviável o reconhecimento da prescriçã... ()

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Doc. 322.5877.4965.8194

308 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Hipótese em que os contestantes trouxeram comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2014 a 2020, bem como afirmaram que o imóvel foi cedido à título de comodato para o genitor do Autor, nunca tendo abandonado o imóvel - Alegações que sequer foram impugnadas pelo Autor, o qual somente pretendeu o julgamento antecipado do feito sem a produção de outras prova... ()

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Doc. 137.1401.3001.1800

309 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

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Doc. 785.9657.2281.1644

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.

Prova testemunhal que se opõe à alegação de exercício pela parte autora de posse mansa e pacífica do bem, demonstrando que o uso do imóvel era exercido pela tolerância do proprietário, pai da apelada. Detenção que se revela insuficiente para a caracterização da posse ad usucapionem. Precedentes deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 160.2867.1423.3977

311 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação dos requerentes alegando nulidade da sentença por ausência de intimação válida dos autores - Ausência de expressa previsão legal para intimação dos autores por oficial de justiça, mostrando-se válida aquela realizada por correio enviado ao endereço constante na inicial - Ausência de comunicação sobre eventual alteração de endereço - Ação ajuizada em 2016 que sequer completou o ciclo citatório e aba... ()

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Doc. 576.3584.0257.9948

312 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, isso não afastaria o pr... ()

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Doc. 458.2875.8077.2694

313 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, ... ()

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Doc. 104.7084.9877.1579

314 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense  os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por out... ()

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Doc. 205.5295.6000.0200

315 - STJ. Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no CCB/2002, art. 197, I, e, assim, para deflagrar o cômputo do prazo para a prescrição aquisitiva do imóvel previsto no CCB/2002, art. 1.240. 3 - Duas espécies distintas de prescrição são regu... ()

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Doc. 165.7338.0772.5692

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Especial. Imóvel Urbano. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento das razões recursais, Elementos dos autos que não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a procedência da pretensão inicial. Recurso do autor a que SE NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida

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Doc. 252.1166.2328.3628

317 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO MERA PERMISSÃO DO EMPREGADOR. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião especial urbana, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.

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Doc. 220.8171.1389.1529

318 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião especial rural. Requisitos. Existência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provime... ()

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Doc. 172.5155.2003.1200

319 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.

«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.5155.2003.1500

320 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.

«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.5155.2003.1600

321 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.

«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 987.8082.8387.4570

322 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída e que comprovou a necessidade financeira da Apelante - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada com concessão de Justiça Gratuita à Recorrente - Recurso provido.

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Doc. 685.4442.1898.9948

323 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que aduzem satisfação dos requisitos para declaração da prescrição aquisitiva do imóvel - Cabimento - Documentos comprovam a ocupação, pelo menos desde 2004 - Inexistência de oposição do proprietário registral - Usucapientes não proprietários de outro imóvel - Preenchimento dos requisitos necessários - Posse «ad usucapionem» configurada - Art. 1.240 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 713.9556.2868.4386

324 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado precipitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

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Doc. 221.1220.3533.5345

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial rural. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência adotada por este STJ, não incidem honorários sucumbenciais recursais n a hipótese, pois não há um «acréscimo de sucumbência no grau recursal» ante a interposi... ()

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Doc. 773.9300.3245.2667

326 - TJSP. Ação de usucapião especial urbana - Improcedência em juízo de primeiro grau - Ocupação do imóvel em virtude de locação antecedente - Inteligência dos arts. 1.197 e 1.203 do Código Civil - Ausência de posse qualificada e com ânimo de dono - Intervesio possessionis não verificada - Caráter da posse que não se altera apenas com a desídia do proprietário - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a gratuidade - Recurso não provido

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Doc. 665.4157.4968.6564

327 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. CONVOLAÇÃO DA ORIGINAL POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES E CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA POR MAIS DE VINTE ANOS COM O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO TABULAR. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS, OUTROSSIM, COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. 165.2891.8011.0800

328 - TJSP. Competência. Usucapião especial. Rural. Imóvel arrecadado nos autos de ação falimentar. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo os autos para o Juízo onde tramita a falência, posto que o imóvel em discussão foi arrecadado nos autos da ação falimentar. Inconformismo. Acolhimento. Prevalência do foro da situação da coisa sobre o juízo universal da falência. Inteligência do Lei 6969/1981, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 138.7574.0006.6900

329 - TJSP. Usucapião especial- imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Inconformismo. Afastamento. Existência de ação de imissão na posse anterior extinta, sem julgamento do mérito. Não caracterização de óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Posterior ação de reintegração de posse, intentada quando já transcorrido o prazo de prescrição aquisitiva. Presença de todos os requisitos exigidos pelos arts. 183 da CF/88 e CCB, art. 1240. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.4905.2003.4600

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ofensa aos arts. 1.204, 1.238, 1.240-A do CCB/2002 e existência de divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2 - Ademais, a verificação dos requisitos necessários, para usucapir o imóvel, d... ()

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Doc. 928.3708.2392.5027

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - A

usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel (CC, art. 1.239). - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), a presença dessa prova implica improcedência do pedido inicial.

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Doc. 166.3084.6543.8229

332 - TJSP. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL.

Usucapião especial urbana. Decreto de extinção, à consideração de coisa julgada. Recurso da ré, questionando disciplina de sucumbência. Impugna gratuidade judiciária, também com pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo)

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Doc. 750.5326.3528.8958

333 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana entre condôminos. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de comprovação de que houve inversão do ânimo da posse. Comprovação, ademais, de que a recorrente é coproprietária de outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva (art. 1.240, caput, parte final, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 730.8714.1567.9666

334 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Pedido inicial fundado no CCB, art. 1.239. Autoras que ocuparam os imóveis a título de comodato cedido aos seus esposos enquanto funcionários das empresas comodantes. Prova documental robusta neste sentido sem qualquer impugnação por parte das requerentes. Não configuração de posse mansa, pacífica, contínua e com «animus domini". Comodato que configura posse precária de modo a não admitir a usucapião. Requisitos para a usucapião especial rural que não foram preenchidos. Sentença... ()

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Doc. 921.5834.1129.5807

335 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Decreto extintivo decorrente do julgamento de improcedência de anterior ação de usucapião. Apela o autor sustentando cumprimento dos requisitos necessários após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente de usucapião. Descabimento. Sentença anterior de improcedência por falta de «animus domini". Trânsito em julgado em 23.05.2017. Alegação dos autores de recebimento de notificação para desocupação do imóvel em 31.08.2023. Banco proprietário do ... ()

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Doc. 488.6709.3156.9176

336 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»). Sentença de procedência do pedido, calcada no preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pleito autoral. Previsão legislativa. CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240. Inconformismo. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários, posse precária, e oposição à posse. Descabimento. Ausên... ()

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Doc. 176.2524.2002.7300

337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.2524.2003.0000

338 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados... ()

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Doc. 177.2601.5004.3900

339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamento... ()

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Doc. 879.9461.1670.3156

340 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR -

Ação ajuizada pela ex-esposa de adquirente alegadamente desaparecido - Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora - Desaparecimento do adquirente de imóvel quitado um ano antes - Necessária observância do procedimento de morte presumida, com declaração de ausência, para regularização do imóvel - Comportamento contraditório - Propositura anterior pela apelante de ação previdenciária visando o recebimento de benef... ()

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Doc. 408.1262.4454.3725

341 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Extinção do processo em razão do indeferimento, de plano, da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel que já foi objeto de ação de reintegração de posse, pela CDHU, com sentença favorável, transitada em julgado. O imóvel usucapiendo, ademais, é bem público pertencente a sociedade de economia mista com destinação especial, para garantir moradia à população de baixa renda, com predominância de capital público. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião. Inteligência da CF/88, art. 183, § 3º, CCB/2002, art. 102 e Súmula 340 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Apelação denegada

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Doc. 994.2343.1474.4041

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação do terceiro interessa contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e de eventual hasta pública do bem imóvel até o julgamento da lide. Recurso interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Terceiro que recebe o processo no estado em que se encontra. Inteligência do art. 119, parágrafo único do CPC. Intempestividade. Recurso não ... ()

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Doc. 807.7106.5181.9576

343 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 915.8353.3322.4587

344 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Sentença procedente. Insurgência dos Réus. Nulidade da citação por edital. Forma de citação ficta que deve ser excepcional. Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização dos Réus, inclusive órgãos de cadastros púbicos, todas infrutíferas. Designação de Curador Especial. Ampla defesa e contraditório observados. Validade da citação. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 294.1065.1337.2941

345 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbano - Sentença de improcedência - Irresignação de terceira interessada, que sustenta a procedência do pedido inicial em seu favor - Descabimento - Não é dado à terceira interessada deduzir pedido em nome próprio, em processo alheio, o que importaria, no mínimo, indevida e inoportuna alteração da causa de pedir e do pedido. Se a recorrente tiver posse ad usucapionem, que deduza pedido em nome próprio, em ação própria - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 654.6782.7949.5585

346 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. 630.5690.9273.8178

347 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM HAVER CELEBRADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E QUE, DESDE 2016, TEM A POSSE DO BEM. PROVA, CONTUDO, QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE A MERO TÍTULO PRECÁRIO E SEM «ANIMUS DOMINI". AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM» DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUEM O IMÓVEL COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 356.9058.5216.1576

348 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que se qualifica domo «do lar» e está representada por advogado nomeado a partir do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Ausência de elementos que contrariem a alegação de penúria econômico-financeira. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 165.1531.9002.4600

349 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9 e CCB/2002, art. 1240. Aquisição de outro imóvel pelos autores no curso da demanda, por desdobramento de lote de terreno. Autor que faltou com a verdade ao declarar não ser proprietário de qualquer outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva. Irrelevância da data da aquisição para os fins do referido CF/88, art. 183. Ação improcedente. Recurso desprovido, imposta a pena por litigância de má-fé.

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Doc. 157.8382.5000.0000

350 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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