Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.2621.7308.3397

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT». PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. 2. Na usucapião especial coletiva urbana promovida por substituta processual, a divisão da área total do núcleo urbano informal entre os possuidores substituídos e identificados na exordial não pode resultar em área superior a duzentos e cinquenta metros quadrados por pessoa. Precedent... ()

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Doc. 938.1523.3575.3076

202 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência, por inadequação da via eleita - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autoras receberam a posse através de doação verbal que não pode ser exigida - Preenchimento d... ()

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Doc. 723.4092.8250.2971

203 - TJRJ. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA, ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 184.9638.4129.5106

204 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que não comprovou que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família e que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 162.5283.1000.5700

205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Usucapião especial urbana. Preenchimento dos requisitos. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 231.1240.7112.6340

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante aos arts. 127, 136, 264 e 265 do Código Civil; 27, § 8º e 29 da Lei 9.514/1997 apontados como ofendidos, a leitura do acórdão recorrido revela que as matérias a eles relativas não foram objeto de debate e decisão pela Corte estadual, carecendo, assim, de prequestionamento. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 632.3309.5313.9319

207 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6497.6541

208 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Bem afetado à política habitacional para pessoas de baixa renda. Impossibilidade de usucapião. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada contra a Companhia de Habitação Popular de Curitiba, tendo por objeto imóvel que lhe foi doado pelo Município. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - Esta Corte Superior possui jurisprudên... ()

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Doc. 720.6378.2542.3036

209 - TJSP. Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 233.2209.6369.0935

210 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. 2. Nesse andar, não se poderia exigir da parte ... ()

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Doc. 221.1160.2746.8415

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de preenchimento dos requisitos para a usucapião especial familiar.premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da ausência de demonstração do abandono do lar pelo cônjuge e da inexistência de animus domini. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. M anutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 493.9107.1007.6125

212 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Procedência - Insurgência da parte vencida, representada por Curador Especial - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Endereço do imóvel - Equívoco do recorrente - Comprovação nos autos de que o imóvel usucapiendo se refere exatamente àquele constante na matrícula de 177.072 do 11º CRI/SP, bem como informações deste Cartório a respeito - A alegada matrícula de 282.911 não se refere ao imóvel em questão - Cumprimento dos requisitos constantes no e... ()

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Doc. 304.2076.7337.9176

213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Imóvel inicialmente ocupado por comodato verbal firmado com a usufrutuária e, após seu falecimento, mantido por mera tolerância dos herdeiros. Ausência de animus domini, requisito essencial para a usucapião. Inexistência de prova da inversão do ânimo da posse. Não preenchimento dos requisitos do Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. 977.2807.4705.6189

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ADENILZA DA CONCEIÇÃO MARIANO E OUTROS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial coletiva ajuizada em desfavor de DOMINGOS SAHIB NETO E OUTROS. O juízo de origem fundamentou a extinção na vedação do , diante da existência de ação possessória pendente entre as partes sobre o mesmo bem. Os autores sustentam que ocupam o imóvel há mais de cinco anos e que preenchem os requisitos da usucapião,... ()

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Doc. 176.3933.8008.2300

215 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.

«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3933.8008.2400

216 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.

«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4170.0004.0200

217 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.

«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 958.9091.2201.0800

218 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Preenchimento dos requisitos específicos dos arts. 183, da CF/88 e 1240 do Código Civil - Decurso, pacífico e ininterrupto, do lapso temporal de 5 anos - Imóvel que deve ser utilizado para moradia, devendo ainda ter área igual ou inferior a 250 m², não podendo os adquirentes ter outro imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 734.0170.8559.6527

219 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 553.6411.5056.1642

220 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7529.1200

221 - TJMG. Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.»

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Doc. 145.6541.8005.2600

222 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 568.8200.5968.9157

223 - TJSP. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Demonstrado o exercício da posse pelos apelados, sem nenhuma oposição, como se fossem proprietárias, por tempo suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Apelantes não comprovaram nenhuma relação jurídica com os apelados, nem a alegada posse indireta. Recurso desprovido

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Doc. 145.5511.4993.6627

224 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Extinção do feito em razão da falta de andamento do processo por inércia dos autores quanto à citação da parte ré. Irresignação dos Requerentes. Citação editalícia que foi expressamente postulada pelos usucapientes. Os autos devem retornar à origem para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 230.8160.1334.1921

225 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Foram devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrente não demonstrou dois requisitos da usucapião urbana. Alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável... ()

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Doc. 173.8734.7000.2500

226 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Usucapião especial. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2180.6735.0477

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta, são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo. 2 - Ag... ()

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Doc. 230.3130.7505.1511

228 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Omissão quanto à análise de provas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos para reconhecimento do usucapião. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 169.6138.6112.2265

229 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Imóvel de domínio da CDHU - Bem integrante de programas governamentais - Finalidade pública, insuscetível de usucapião - Súmula 340 do C. STF - Forma de ocupação que deve obedecer às regras estabelecidas pelos programas - Ademais, mutuários originários que estavam inadimplentes no pagamento do preço, cedendo a ocupação do imóvel aos autores, sem qualquer prévia anuência da ré - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 8... ()

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Doc. 343.6389.3492.7495

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para que a autora providencie o memorial descritivo - Documentos juntados com a inicial que indicam a área objeto da lide e que viabilizam a defesa dos réus, bem como das Fazendas Públicas - Possibilidade de prova pericial técnica no curso processual a confirmar a área destacada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 918.9390.3134.0501

231 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. IMÓVEL SUPOSTAMENTE PÚBLICO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A NATUREZA DO BEM. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

extinção liminar de ação de usucapião, com base na insuscetibilidade de usucapião de bens públicos, é incabível quando há dúvida razoável sobre a natureza pública ou privada do imóvel, devendo ser garantida a instrução probatória para esclarecimento dos fatos, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça. Recurso provido.

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Doc. 439.9314.0856.5305

232 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5026.5200

233 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res», comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no , conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.»

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Doc. 145.4863.9007.7000

234 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3251.1623.0261

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbana. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais para configurar a usucapião, notadamente a ausência de animus domini, pois o imóvel foi ocupado pelos recorrentes em razão de vínculo empregatício entre as partes, bem como o terreno é insuscetível de fracionamento e se encontra em área não residencial. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de s... ()

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Doc. 822.5784.8970.3303

236 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 357.1533.4088.7761

237 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo da autora alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito e cerceamento de defesa - Provas testemunhais seriam insuficientes, diante das declarações dos vizinhos, colhidas pelo perito judicial - Ausência de provas documentais - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva, inclusive a moradia no imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8006.8800

238 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Compromisso compra e venda de imóvel residencial. Contrato realizado com cooperativa habitacional. Consentimento desta no que diz respeito a ocupação de parte de sua área pelos autores. Autores pleiteiam a usucapião do referido bem. Impossibilidade. Descumprimento do requisito subjetivo do «animus domini», inerente a toda e qualquer modalidade de usucapião. Autores que não possuem o imóvel como seu, pois na qualidade de promitentes compradores se curvam à soberania do direito dos promitentes vendedores. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 156.4781.7000.9500

239 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel urbano. Tamanho do imóvel que supera o limite estabelecido na CF/88. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 898.2024.6204.6127

240 - TJSP. Usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autor que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e «animus domini» por tempo suficiente ao reconhecimento do usucapião. Contrato celebrado entre o Apelante e o falecido proprietário não tem o condão de tornar precária a posse justa exercida pelo Autor. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido

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Doc. 176.2815.6001.8900

241 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 101.3545.4944.9459

242 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto a ter preenchido regularmente os requisitos para a procedência do pedido de Usucapião, bem como que o prazo para a prescrição aquisitiva não teria sido interrompido em virtude da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora requer o reconhecim... ()

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Doc. 103.1674.7517.4100

243 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

«Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o a... ()

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Doc. 286.3739.9260.5179

244 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo , devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do , II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 197.9062.7004.1200

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5025.5200

246 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.

«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini». O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no »

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Doc. 189.2600.4879.4128

247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.1531.9003.9000

248 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

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Doc. 182.1235.6000.1100

249 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Propriedade. Usucapião especial. Área de preservação ambiental permanente. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 182.0541.9000.3800

250 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Usucapião especial. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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