DOC. 388.8480.3557.9557

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Conjunto probatório que não comprova a posse contínua e pacífica do imóvel, exercida pela recorrente como se proprietária fosse, pelo prazo previsto no art. 1.240 do CC. Titular do bem que ajuizou ação de reintegração de posse contra os ocupantes do imóvel, julgada procedente. Sentença transitada em julgado. Inexistência de posse mansa, em face da manifesta oposição do proprietário registral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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