553 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à saúde. ¿Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência¿.
Medicamento. Tutela de urgência deferida e ratificada em sentença de parcial procedência, julgando procedente o pedido em face do Estado e improcedente em face do Município de Angra dos Reis.
Apelação do estado réu, pugnando pela improcedência do pedido autoral e, subsidiariamente, pela impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em virtude do instituto civil da confusão.
Garantia constitucional do direito à saúde, consoante os arts. 6º e 196. Tema 106 do STJ. Parte autora que comprovou, por laudos médicos, a necessidade e a urgência dos medicamentos requeridos, bem como sua hipossuficiência financeira. Tutela de urgência, ratificada em sentença, concedida para proporcionar o tratamento necessário à sua enfermidade. Manutenção que se impõe.
Honorários de sucumbência. Manutenção. art. 85, §8º, do CPC. Valor inestimável. Fixação de valor por equidade que se mantém, devidos ao CEJUR, tendo em vista o overruling, pelo STF (RE 114005 - com repercussão geral - Tema 1.002), da tese de confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado ao qual pertence, estando superadas as súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal de Justiça.
Apelação do autor pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente a demanda, inclusive em face do município, ainda que não esteja o fármaco pleiteado dentro de sua competência, diante da solidariedade dos entres em garantir o direito à saúde.
Procedência.
Obrigação solidária dos entes de garantia do direito social à saúde. Enunciado 180 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fato de determinado medicamento não se encontrar nas listas padronizadas do SUS não afasta a obrigação de seu fornecimento pelos entes públicos.
Laudo médico fundamentado e circunstanciado, afirmando a imprescindibilidade do medicamento e impossibilidade de substituição do mesmo. Documentos que ratificam a urgência do tratamento e necessidade do medicamento por parte da autora. Preenchimento dos requisitos. Responsabilidade solidária entre os entes. Tema 793 do STJ.
Honorários sucumbenciais. Condenação que deve alcançar ambos os réus. Fixação do quantum a ser dividido entre os entes condenados na proporção de 50% para cada. art. 85, §8º, do CPC e princípio da razoabilidade.
Isenção em favor do Município, prevista no art. 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99 que se limita às custas processuais e não alcança a taxa judiciária, de índole e fato gerador diversos daquelas, nos termos da Súmula 42/FETJ, sobremodo porque somente faz jus ao benefício os entes públicos quando figurarem como autores - Enunciado 145 deste E. Tribunal de Justiça, não como réus, como no caso.
Recurso do réu desprovido e do autor provido.
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