TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da autora. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de parcial procedência, para condenar os entes públicos a fornecer apenas parte dos fármacos requeridos. Insurgência da autora. No mérito, documentos constantes dos autos que comprovam a necessidade dos medicamentos referenciados na petição inicial, com comprovação do preenchimento dos requisitos da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema no 106), julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Direito à saúde. Garantia constitucional. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de condicionamento ou limitação da medicação a ser fornecida, em razão de existência de Programas de Governo. Ausência de mácula à divisão de competências, à separação dos poderes e violação ao princípio da isonomia. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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