TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER A INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO DEMANDANTE. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE FEDERATIVO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA (RE 1.140.005 RG/RJ - TEMA 1002). PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DPGE/RJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO.
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