TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE, POR LIVRE ESCOLHA DA PRÓPRIA APELANTE, A CIRURGIA EM QUESTÃO FOI REALIZADA EM DETERMINADO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ALGUM QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA FRUSTRADA DA APELANTE EM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS ENTES PÚBLICOS APELADOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO QUE A APELANTE BUSCOU, AO SEU BEL-PRAZER, EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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