TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAIS EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, IMPONDO-LHES, AINDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO QUE PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PODERÁ SER REALIZADO, INCLUSIVE, O BLOQUEIO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE AGUARDA A CIRURGIA DESDE 2020, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º, 23
e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA REDE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.080/1990, art. 24. CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADA A TABELA DO SUS, TEMA 1033 DO STF. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DPGE/RJ. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.
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