TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA (CPAP), ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE; HIPERTENSÃO ARTERIAL; DIABETES MELLITUS; HIPOTIREOIDISMO; FIBROMIALGIA; ASMA E DEPRESSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FALECIMENTO DA PACIENTE. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PATROCINOU O DE CUJUS. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS À CONCESSÃO DO ATENDIMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE NÃO CONSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO E, NO ÂMBITO JUDICIAL, FOI INDEFERIDO O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E, PORTANTO, NÃO DEVEM ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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