Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE A SER EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

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602 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

604 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito á saúde. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência Parcial. Inconformismo das partes responsabilidade solidária dos entes da Federação. Efeitos jurídicos do Resp 1.657.156/RJ que alcançam o caso em tela. Tema 106 do STJ. Autora se desincumbiu de seu ônus processual. Paciente rebate conclusão apresentada pelo NAT de que o medicamento pleiteado não seria essencial. Relatório do NAT afirmando inexistência de Protocolos clínicos quanto ao Suplemento COLFLEX BIO CAPS que incluam sua prescrição como parte do tratamento no quadro clínico da autora. Honorários advocatícios devidos pelo estado à Defensoria Pública. Tema repetitivo 1.002 do STF - RE 1140005 RG/RJ. Em sede de reexame necessário, afastamento da condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recursos desprovidos.

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605 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

606 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A APELADA NECESSITA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, NO CASO DE FALTA DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SOB ESSE ASPECTO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PRETENDIDO PELA APELADA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NÃO REPRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO TJERJ. A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO PRESENTE FEITO NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, REPRESENTANDO APENAS INTERFERÊNCIA LEGÍTIMA NA BUSCA DA PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO DA APELADA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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608 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ANSIEDADE GENERALIZADA

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE GARANTIR O TRATAMENTO AO BENEFICIÁRIO. ATENDIMENTO PROMOVIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIA. VALORES GASTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DOS REÚS EM AÇÃO BUSCANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO TRATAMENTO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA. DESPESAS CRIADAS QUE SÃO PROVENIENTES DA INÉRCIA DOS APELANTES EM GARANTIR O TRATAMENTO CÉLERE, O QUE EXIGIU A INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA DA MONITÓRIA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. S DEFINIDOS NO TEMA 1.033 DO STF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO DO APELO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DEMONSTRADAS NA FATURA CONSTANTE NA INICIAL SEJAM ADAPTADAS À TABELA DO SUS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.033 PELO STF, O QUE SE REALIZARÁ NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 50MG, OBJETO DE RECUSA DOS ENTES. AUTOR PORTADOR DE TEA, TDAH E TAG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1- O

611 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de fornecimento de tratamento e medicamento indicado pelo médico assistente e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recurso da admininstradora do plano pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da verba indenizatória fixada. Alegação de inexistência de previsão do fornecimentos do medicamento no rol da ANS, limitação contratual e entendimento quanto a inexistência de obrigação ao referido tratamento em razão de ausência de comprovação científica de sua eficácia. Princípio ativo do medicamento requerido já registrado pelo órgão regulador. Questão superada pelo STJ relativa à obrigação do plano de saúde fornecer tratamento não integrante do rol da ANS quando necessário e indicado pelo médico assistente. Apelada que apresenta dignóstico de epilepsia refratária. Análise das provas que demonstra a impossibilidade de desvinculação do tratamento contínuo indicado pelo médico assistente à uma melhor condição de vida e desenvolvimento da recorrida. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

618 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Autor que apresentou quadro de síncope, enquanto participava do Curso de Operações Especiais Penitenciárias, necessitando do atendimento médico urgente, permanecendo internado em centro de terapia intensiva, por, aproximadamente, dois meses, vindo, posteriormente, a ser aposentado por invalidez. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o réu a indenizar o dano moral sofrido pelo primeiro autor e a ressarcir as despesas médicas comprovadas. Recursos de ambas as partes. Responsabilidade civil objetiva do Estado do Rio de Janeiro, em razão da comprovação de omissão específica, no que tange à disponibilização da segurança necessária aos participantes do COSPEN, e da atuação negligente dos agentes públicos municipais (inspetores). Dano moral evidente. Sequelas incapacitantes, exigindo tratamento psiquiátrico e neurológico permanente, conforme a conclusão da prova pericial médica produzida nos autos. Segunda autora, companheira do primeiro autor, que sofreu dano moral reflexo, considerando-se a gravidade da ofensa. Longo período de internação do primeiro autor, com risco à sua sobrevivência, resultando-lhe incapacidade laboral permanente. Pensionamento devido, com base na regra do CCB, art. 950, correspondente aos vencimentos percebidos pelo autor, ao tempo dos fatos narrados na inicial. Custeio do tratamento médico necessário, atestado pelo perito do Juízo, e ressarcimento das despesas comprovadas pelos autores, que tem fundamento no supracitado CCB, art. 950. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá parcial provimento.

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619 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE COM ENCEFALOPATIA E CONVULSÕES, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURA COMO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO COM O ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PROVIDO QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

622 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ¿ ENOXAPARINA 40 MG, ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE MUTAÇÃO PARA GENE DE PROTOMBINA 620210A (CID 10 D 68). ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE 65 DA SÚMULA DESTA CORTE. OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ¿ HIPOSSUFICIENTE ¿ QUE ENCONTRA FLAGRANTE RESPALDO, NOS TERMOS DOS arts. 196, DA CF/88. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS, SENDO QUE A TAL CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE ESTABALECIDA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE ESPONDILÓTICA CERVICAL ASSOCIADO À MIELOPATIA E DORES CRÔNICAS QUE NECESSITA DO USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. NA FORMA DO TEMA 106 DO STJ, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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625 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E DE TERAPIAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1.

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA QUE PLEITEIA MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, NÃO DISPONDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ALTO CUSTO DO FÁRMACO EM QUESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA E QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELE APRESENTADA. ENTES PÚBLICOS QUE DEVEM PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ADEMAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS EM QUESTÃO SEREM SUBSTITUÍDOS POR OUTRO SIMILAR OU GENÉRICO, CONSTANTE DA LISTA DO SUS, SALIENTE-SE QUE ESTES FORAM PRESCRITOS PELA MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, DE MODO QUE SE FOSSE CASO DE SER INDICADA MEDIDA TERAPÊUTICA ALTERNATIVA OU MEDICAMENTO GENÉRICO, O PRÓPRIO PROFISSIONAL O TERIA FEITO, NÃO SE TRATANDO DE ESCOLHA DA MARCA DO FÁRMACO PELA AUTORA. RESSALTE-SE, POR OUTRO LADO, QUANTO A ESTE PONTO, QUE A SENTENÇA APELADA JÁ PERMITIU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVOS TERAPÊUTICOS, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHAM A MESMA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM SUA MAIOR PARTE. PORÉM, O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, MERECENDO RETIFICAÇÃO EM PARTE O JULGADO, DE OFÍCIO, QUANTO A ESTE PONTO. DA MESMA FORMA, DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1002 DO STF, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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627 - TJRJ. DECISÃO

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE MODO A VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O EXPERT, AO MENCIONAR QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, TERIA EMITIDO SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O CASO EXAMINADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O PERITO SE INCUMBIU DE PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E REALIZAR A ANÁLISE TÉCNICA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA QUE OCASIONA DIFICULDADE IMPORTANTE NA MARCHA DA PARTE AUTORA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO CONTÍNUO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361/TJERJ. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM SER A AGRAVANTE PORTADORA DE LOMBALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A ARTROSE LOMBAR, ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05-8), INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES, HIPERTENSÃO, DIVERTICULITE, DOR E DEFORMIDADE DE TORNOZELOS, APRESENTANDO QUADRO ÁLGICO INTENSO, POUCA FORÇA MUSCULAR DOS MMII E DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DOS TORNOZELOS, ESTANDO EM TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, INTO E CEM JAPUÍBA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE SOMENTE O ATENDIMENTO MÉDICO EM SI, JÁ QUE NÃO ADIANTARIA AO PACIENTE OBTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO SEQUER POSSUI MEIOS DE CHEGAR ATÉ O LOCAL ONDE SE SUBMETERÁ AO TRATAMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL 3.538/2016 QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA SE CONCEDER O DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 183 DESTA CORTE: «O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE ASSEGURAM A CONCESSÃO DE PASSE-LIVRE AO NECESSITADO, COM CUSTEIO POR ENTE PÚBLICO, DESDE QUE DEMONSTRADAS A DOENÇA E O TRATAMENTO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO". SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 6-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

631 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- O

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI -, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA PRÉVIA PARA VIABILIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. O STF FIXOU ENTENDIMENTO PELA SOLIDARIEDADE DOS ENTES, CABENDO POSTERIOR DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS, SEM PREJUDICAR O TRATAMENTO DO JURISDICIONADO. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 65/TJRJ. QUESTÕES REFERENTES AO RESSARCIMENTO DA DESPESA PODEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECENTEMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU JULGAMENTO DO RE 1140005 (TRIBUNAL PLENO, MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO 26/06/2023, DJE 16/08/2023), CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, PARA CONDENAR EM SOLIDARIEDADE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSUMIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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637 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA», NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA», NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO AGRAVADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO DE VERBA PÚBLICA OU PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA MEDIDA EM QUE A VERBA DESTINADA ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES APENAS SUBSTITUIU A PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. O

640 - TJRJ. Direito à Saúde. Autor requer o fornecimento de lente de contato (Lente Escleral No. 2), por ser portador de ceratocene (CID10 H18.6). Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Defende a impossibilidade de condenação do Estado ao fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública e não adequados aos protocolos e diretrizes terapêuticas do ministério da saúde. Requer a reforma da sentença no que toca sua condenação em honorários em favor de sua própria Defensoria Pública, por entender se configurar confusão. O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o manto do mínimo existencial, impossibilidade de negativa da administração pública alegando necessidade de previsão orçamentária ou reserva do possível. Condenação dos réus ao fornecimento do tratamento requerido na inicial para que seja fornecido eventuais insumos e respectivas substituições e acréscimos eventualmente realizados ao longo do feito ou mesmo posteriormente, voltados para a mesma doença e de uso contínuo e pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial. Mudança de entendimento que se propaga pelos Tribunais após repercussão geral reconhecida no RE 1.140.005, tema 1.002 do STF, sem mencionar as mudanças legislativas com os adventos das Emendas Constitucionais 45, 74 e 80, que asseguram a independência administrativa e financeira às DPs por força do art. 134, §§2º e 3º, da CF/88. Honorários adequadamente fixados. Majoração diante da sucumbência recursal. Desprovimento do recurso.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. AUTORES, HIPOSSUFICIENTES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EXAME (AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA), PARA ANÁLISE DETALHADA DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DO TRATAMENTO INTEGRAL DA PATOLOGIA APONTADA NO LAUDO A SER EXPEDIDO PELOS EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IN CASU QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC/2015, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ARCAR COM METADE DESSE VALOR, O QUE CORRESPONDE À SUA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, A DESPEITO DA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1002). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO RÉU. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR À EDILIDADE QUE ARQUE COM METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 87, § 1º.

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO QUE FOI ELIMINADA DO CERTAME POR SER CONSIDERADA INAPTA EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A POSSE DA AUTORA E NEGOU PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. O

644 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNÍCIPE PORTADOR DE ISQUEMIA CRÔNICA DO CORAÇÃO QUE NECESSITA DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

645 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Teresópolis a fornecer insumos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência no balor de R$ 800,00. Recurso da Defensoria Pública pela majoração do valor dos honorários. Valor dos honorários fixado em R$ 800,00 que não deve ser revisto. Valor da causa arbitrado de forma aleatória utilizando parametros de preço dos insumos sem comprovação efetiva do custo. Ausência de parâmetros comprovados que implica na fixação do quantum honorário por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios corretamente arbitrados à luz do parágrafo 2º do CPC, art. 85. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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646 - TJRJ. Obrigação de fazer. Autora menor impúbere e portadora de doença renal crônica que faz parte do Programa TFD - Tratamento Fora de Domicílio do Município de Resende, sendo transportada com veículo simples até São Paulo, onde realiza acompanhamento periódico no Hospital Beneficência Portuguesa. Contudo, pleiteia transporte apenas na presença de sua acompanhante, sem outros pacientes, conforme orientação médica. Sentença de improcedência. Irresignação. Jurisprudência no sentido de não extensão do TFD ao tratamento fora do SUS. Recurso desprovido.

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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

649 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Demanda ajuizada contra o Estado e o Município de Paraíba do Sul. Autor diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID10 E10.9). Pedido de fornecimento do medicamento Insulina Glargina (Lantus(r)). Sentença de procedência. Apelo interposto pelo Estado que alega que o demandante requereu medicamento não padronizado sem ter comprovado a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 1. STJ que, em sede de recursos repetitivos, fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (REsp. Acórdão/STJ): «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 2. Preenchimento dos requisitos de registro na Anvisa e de hipossuficiência, tendo em vista que o requerente é assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de justiça gratuita. 3. Último requisito - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da doença, dos fármacos fornecidos pelo SUS - também satisfeito, vez que, não obstante o laudo médico acostado aos autos indique tão somente a necessidade do medicamento não padronizado, o Estado não indicou substituto terapêutico dentre os fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ e manutenção da determinação de fornecimento. 5. Recurso desprovido.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.