Carregando...
Carregando...
Lei 10.216, de 06/04/2001

Art. 4º


Art. 4º

- A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º - O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º - É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Câmara Criminal) - APELAÇÃO CRIMINAL 0000549-93.2016.8.17.0650 - PE - Rel.: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO EM LAVOURA (ART. 250, § 1º, II, H, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO FORMAL DE CURADOR NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA ( HEARSAY EVIDENCE ). ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA (CID F20). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL QUANTO AO ART. 96, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM OBSERVÂNCIA AO MODELO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI 10.216/2001. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO FATO IMPUTADO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 2000654-35.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0703772-93.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
Ementa: Direito Administrativo, Constitucional e da Saúde. Remessa Necessária. Ação de internação compulsória e fornecimento de tratamento de saúde mental. Esquizofrenia associada à dependência de substâncias psicoativas. Internação psiquiátrica compulsória. Requisitos da Lei 10.216/2001. Dever estatal de assegurar o tratamento. Honorários sucumbenciais. Remessa conhecida e desprovida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0703083-49.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 21/10/2026 - DJ 11/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL E USO NOCIVO DE SUBSTÂNCIAS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEVER ESTATAL DE PROMOÇÃO E CUSTEIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000804-16.2026.8.12.0000 - Jardim - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NATJUS - RISCO À PACIENTE E A TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - NATUREZA TERAPÊUTICA - ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO A 90 DIAS - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793/STF - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1504570-28.2025.8.26.0535 - Guarulhos - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO C.C. RESISTÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1004872-93.2021.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5498889-18.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CUMPRIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA. INSUFICIÊNCIA DA REDE EXTRA-HOSPITALAR. RISCO GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1500023-72.2025.8.26.0137 - Cerquilho - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTA HOSPITALAR NO CURSO DA DEMANDA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.159999-7/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - LEI 10.216/2001 - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA MEDIDA - INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO COMPROVADA - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA SOCIOASSISTENCIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 141, 329, II, E 492 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.