Art. 4º
- A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º - O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º - É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.
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Ementa: Direito Administrativo, Constitucional e da Saúde. Remessa Necessária. Ação de internação compulsória e fornecimento de tratamento de saúde mental. Esquizofrenia associada à dependência de substâncias psicoativas. Internação psiquiátrica compulsória. Requisitos da Lei 10.216/2001. Dever estatal de assegurar o tratamento. Honorários sucumbenciais. Remessa conhecida e desprovida.
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL E USO NOCIVO DE SUBSTÂNCIAS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEVER ESTATAL DE PROMOÇÃO E CUSTEIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NATJUS - RISCO À PACIENTE E A TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - NATUREZA TERAPÊUTICA - ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO A 90 DIAS - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793/STF - RECURSO DESPROVIDO.
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