Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da autora. Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda - Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput», do CC, e 796, do CPC - Precedentes. Certidão de óbito - Anotação a respeito da inexistência de bens - Presunção relativa - Informação unilateral prestada pelo declarante. Recurso provido

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352 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de que a colação deve ocorrer mediante a indicação dos bens doados e não pelo seu valor. Questão que não foi debatida no acórdão embargado. Falta de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial. Multa pela oposição de segundos embargos de declaração mantida. Manifesto intuito protelatório caracterizado. Recurso desprovido.

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

355 - TJSP. INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -

356 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA EM ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CONSECUÇÃO DA CITAÇÃO, PELO JUÍZO, A FIM DE EVITAR ALEGAÇÕES FUTURAS DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EFETUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGINDO À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

357 - STJ. Processual civil. Inventário negativo. Partilha de bens. Abertura. Ausência do teor do acórdão recorrido. Vício insanável. Ausência de referências dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

358 - STJ. Inventário. Sucessão. Do dever de colação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.726. CPC/1973, art. 1.014.

359 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

360 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Preceito com origem no direito português. Da anulabiliade do negócio jurídico. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese.

361 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

362 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão do cônjuge supérstite casada no regime da separação consensual de bens. Há filhos apenas do autor da herança. A interpretação literal do CCB/2002, art. 1.829, I (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. Precedente do e. STJ. As contra-razões não colocam em dúvida que o autor da herança fez doações à esposa durante o casamento nem que ele contratou previdência privada e seguro de vida para ela. No caso concreto, verifica-se que a cônjuge supérstite não está desamparada. Dá-se provimento ao recurso.

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

365 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

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366 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

367 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

368 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora. Provimento em parte

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

371 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

373 - TJSP. Apelação - Doação inoficiosa - Ação anulatória - Autores, herdeiros necessários, que alegam ter havido a doação da integralidade do único bem imóvel que o falecido, seu genitor, tinha em seu nome à ré, com quem era casado, em detrimento da legítima - Sentença homologatória do reconhecimento de procedência do pedido - Apelo da ré - Cabimento, em parte - Carência de ação não caracterizada - Doação inoficiosa que, embora declarada nos autos do inventário pela ré, com requerimento de colação da parte que compõe a legítima, ainda não fora judicialmente homologada por aquele Juízo, a justificar a propositura da presente ação, notadamente, diante da iminência da prescrição - Inafastável, no caso, a configuração do reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação como hipótese de extinção do feito, com resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 487, III, «a» - Pleito recursal subsidiário, contudo, que comporta acolhimento - Demonstrado o prévio e integral cumprimento da prestação reconhecida, faz jus a ré à redução, pela metade, da verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença mantida - Recurso provido, em parte, com observação

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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do espólio na execução, representado pela única herdeira do «de cujus". Inconformismo. Agravante que pretende a citação do espólio, para que a herdeira informe sobre a existência de bens a inventariar, e não para que responda a execução com seus bens pessoais. Decisão reformada. Agravo provido

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375 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

376 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

377 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 1.

379 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

382 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio. Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida à Autora, com a ressalva de que as custas judiciais poderão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Insurgência. Não acolhimento. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que, no caso, é constituído por um imóvel, com valor venal de R$ 632.648,91. Precedentes desta Câmara e do STJ. Diligências para citação de demais herdeiros que corresponde a despesas processuais e que são de diminuto valor, de modo que de todo viável sua exigência desde logo. Análise de pretendida nomeação como administradora provisória que não cabe ser aqui realizada, por não ter sido objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. 

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEITADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INTERVENTOR JUDICIAL - CPC/2015, art. 622 - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. A

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA MANTER A MAIOR PARTE DE SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR QUE, EVENTUALMENTE, JÁ TIVER SIDO RESTITUÍDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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389 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

390 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de cota condominial em fase de cumprimento de sentença. Leilão positivo do imóvel devedor com arrematação pelo valor de R$270.000,00. Agravante, coproprietária, que alega nulidade absoluta da sentença, em razão da ausência de sua citação. Decisão que rechaçou as alegações da coproprietária e determinou o prosseguimento da Leilão. Irresignação da coproprietária. Modificação da decisão. Ação de cobrança de cota condominial ajuizada em face dos três proprietários do imóvel, na forma da certidão do RGI. Obrigação de natureza propter rem. No curso da demanda, o condomínio autor se manifestou expressamente pela desistência da ação em face da coproprietária (agravante). Citação dos Espólios de Esmeralda Maia Duarte e de Laurentina Maia Duarte, realizadas na pessoa de Luiz Carlos da Silva Pinto. Invalidade. Ações de inventário que foram extintas sem resolução de mérito, por abandono, nos idos de 2010 e 2011, período que antecede a propositura da ação de cobrança (ano de 2015). Inexistência de representação formal dos Espólios. Ausência de citação. Vício insanável (CPC, art. 239). Prejuízo configurado à coproprietária. Impossibilidade de exercício de seu amplo direito de defesa. Ausência de solidariedade pelo adimplemento da obrigação, ante a ausência de citação válida (CCB, art. 1.345). Anulação da sentença que se impõe, bem como todos os atos posteriores a ela, incluindo a penhora, a Leilão eletrônico e a arrematação do imóvel devedor de cotas condominiais. Restituição integral dos valores depositados em juízo pela arrematante. Despesas havidas com a realização da Leilão que serão suportadas exclusivamente pelo agravado. Comissão da Leiloeiro indevida, dada a nulidade da ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

395 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVADA A DECISÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) NO PLANO DE PARTILHA. 1-

397 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

398 - TJSP. MANDATO -

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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