TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de inventário. Decisão agravada pela qual foi rejeitado pedido de habilitação de crédito, sob fundamento de discordância dos herdeiros, sem determinar reserva de bens, para garantia de pagamento de crédito da agravante. Presente documentação robusta, sobre a existência da dívida, oriunda de inadimplência em um contrato de franquia, garantido por hipoteca de imóveis. Discordância dos herdeiros fundada unicamente na ausência de citação em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação fundada na quitação da dívida. A divergência entre as partes, em sua essência, deve ser solucionada nas vias ordinárias, sem prejuízo da reserva de bens. Inteligência das normas contidas no art. 643, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.
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