TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -
Pretensão de reforma da r.decisão para ser fixada verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Procedimento de habilitação que não comporta fixação de verba honorária - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus», responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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