DOC. 745.6488.9990.1322

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do espólio na execução, representado pela única herdeira do «de cujus". Inconformismo. Agravante que pretende a citação do espólio, para que a herdeira informe sobre a existência de bens a inventariar, e não para que responda a execução com seus bens pessoais. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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