CPC - Código de Processo Civil
Art. 294º
- Pedido. Aditamento
- Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
Lei 8.718, de 14/10/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 294 - Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0007062-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A DEPENDER DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. CPC, art. 537. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0093919-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SUCESSIVOS CICLOS DE TRINTA E SEIS MESES. ALEGADA CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO. EFICÁCIA DEPENDENTE DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. SUPPRESSIO E SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017558-64.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. FÉ PÚBLICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA LIMINAR.I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419867-76.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OFERECIDO COMO CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NO IMÓVEL E SOBRE A EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES GARANTIDAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA QUE ATINGE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012000-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Processual Civil agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. recurso não provido.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1416542-93.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. COPARTICIPAÇÃO EM VALOR SUPERIOR À MENSALIDADE DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR RESTRIÇÃO SEVERA AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ESTÔMAGO. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO E DOS TRATAMENTOS COBERTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0088195-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e direito digital. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de contas em redes sociais sem justificativa específica. Pedido de tutela de urgência para reativação. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0021215-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil e direito da saúde suplementar. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Policitemia Vera. Prescrição de Fosfato de ruxolitinibe (Jakavi). Medicamento não previsto no rol da ANS. Requisitos da ADI 7265 do STF atendidos. Cobertura devida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0085385-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil e direito da saúde suplementar. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Tutela de urgência. Plano de saúde hospitalar sem obstetrícia. Parto de urgência. Cobertura. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0090293-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano. Tutela provisória de urgência cautelar. Bloqueio de veículo. Requisitos da aparência do direito e de risco de dano não demonstrados. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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