DOC. 491.5556.1448.3399

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante contra a decisão que postergou a análise do pedido de expedição de alvarás destinados à quitação de débitos do espólio para momento posterior à citação de suposta companheira do falecido. Pagamento de dívidas do autor da herança que é dever prioritário da inventariante. Adiamento da quitação que onerará o espólio. Hipotética união estável mantida pelo falecido que não pode obstar o regular andamento do feito. Documento emanado de declaração unilateral da própria interessada que não constitui prova da existência de convivência more uxorio. Questão, ademais, que deverá ser remetida para as vias ordinárias ante a expressa discordância das herdeiras. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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