Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial não altera o prazo.

352 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução de título judicial. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo quinquenal. Precedentes.

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353 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

354 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

356 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

357 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de terceiro. Procedência. Condenação à verba honorária e despesas processuais. Intimação da embargada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, para pagamento da condenação. Cumprimento voluntário, dentro do prazo estabelecido. Determinação para novo pagamento referente à verba honorária da fase de cumprimento do julgado. Alegado equívoco, diante do efetivo cumprimento da condenação, no prazo, respeitando o cálculo da credora. Acolhimento. Satisfação espontânea da condenação independendo de iniciativa do credor. Pronto depósito pela devedora da condenação, como reclamada, tão logo intimada. Inocorrência de novos honorários próprios a ela. Recurso provido.

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358 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário emitida como instrumento de confissão de dívida. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Credor que não acostou aos autos os contratos que originaram a cédula de crédito bancário em execução. Questionada, no entanto, a regularidade das cláusulas do contrato anterior, envolvendo, inclusive a adequação do valor confessado, em tal hipótese, antes da extinção da execução, deve ser concedido ao credor prazo para a juntada das avenças originárias e somente após fica autorizado o decreto de extinção. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Processo anulado a partir da sentença. Recurso provido.

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359 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

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360 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cheque. Título pós-datado. Prazo prescricional. Termo a quo. Data de emissão. Precedentes.

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361 - TJSP. Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido

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362 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.

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363 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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364 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência, Embargos acolhidos, com determinação. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo do agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Alegam que são beneficiários da justiça gratuita e que tal informação não foi observada. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no reconhecimento do benefício da justiça gratuita, concedido anteriormente aos embargantes, que justificaria a isenção do recolhimento do preparo. III. Razões de decidir3. Após esclarecimentos prestados pelos embargantes, verificou-se que esses foram beneficiados com a justiça gratuita, conforme decisão proferida em 10/12/2019, nos autos do agravo de instrumento 2186267-85.2019.8.26.0000, interposto no feito de embargos à execução 1007334-74.2019.8.26.0011.4. Dessa forma, deve ser anulada a determinação de recolhimento do preparo em dobro.5. Embargos acolhidos com efeito infringente, anulando-se a decisão de fls. 09 do agravo de instrumento principal. 6. Determinação para que a parte embargada/agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.019, II. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, II; art. 1.022

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365 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E DEFENDE QUE ISSO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TEM O EFEITO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO EM JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA, OCORRIDO EM 03/03/2016, SENDO O PRAZO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS ENCERRADO EM 03/03/2022. 4. A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MANDADO, EFETIVADA EM 26/07/2022, E O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUBSEQUENTE OCORRERAM APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO POSSUINDO EFEITO INTERRUPTIVO OU RESTAURADOR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É QUE O PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME CTN, art. 156, V. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTAURAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 156, V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 156, V; CPC/2015, art. 212, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.401.122/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 13/11/2013; STJ, AGRG NO RMS 36.492/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 23/04/2012; STJ, AGRG NO ARESP 51.538/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2012.

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366 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão que determinou sua substituição para corrigir o índice utilizado para atualização do débito. Devolução do prazo para embargos. Necessidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Recurso provido.

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXECUÇÃO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO.

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368 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial não altera o prazo.

369 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. RISTJ. Prazo legal. CPP, art. 619. Natureza protelatória evidenciada. Embargos não conhecidos, com a determinação de execução imediata das penas.

370 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

371 - TJSP. Embargos de deveor. Efeitos. Executada em recuperação judicial. Não atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Descabimento. Ausência de requisitos relevantes a excepcionar a regra legal. Norma do CPC/1973, art. 739-A que atribui efeito suspensivo aos embargos, em situações excepcionais, desde que garantida a execução pela penhora. Suspensão do processo a partir do deferimento do processamento do favor legal, por prazo que não excederá a 180 dias, já transcorrido, nos termos do que dispõe o Lei 11101/2005, art. 6º. Favor legal, ademais, que não estende efeitos em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Incidência do disposto no artigo 49, § 1º, da citada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

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372 - TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

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373 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Tributário. Demora na citação. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

374 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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375 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Inobservância do prazo do CPC/1973, art. 652. Citação dos executados e tentativa de localizar bens à penhora realizadas na mesma data. Inocorrência de prejuízo à agravante, que não teve nenhum bem constrito e deixou transcorrer «in albis» o prazo para oferecer embargos à execução, pagar o débito ou oferecer bens à penhora. Inexistência de nulidade da certidão do oficial de justiça. Recurso parcialmente provido.

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376 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado. Execução por título extrajudicial ajuizada em face dos fiadores. Embargos do devedor. Alegação de exoneração da fiança, pois ausente sua anuência. Desacolhimento. Exoneração da fiança deveria ter sido proposta em ação autônoma, na vigência do CCB/1916, art. 1500 ou por notificação, segundo o CCB/2002, art. 835. Súmula 214/STJ e Súmula 268/STJ não aplicáveis à espécie. Fiadores solidariamente responsáveis pelo inadimplemento do locatário, de acordo com o contrato, que expressamente estendeu a garantia até a entrega das chaves devidamente formalizada. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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377 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos á execução. Moléstia não incapacitante no curso do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Não demonstrada a justa causa, apta a impedir a parte (ou o patrono) de praticar o ato no prazo legal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Doença incapacitante não demonstrada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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379 - TJPE. Embargos de declaração. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

380 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Embargos à execução. Determinação para o fornecimento de aparelho de infusão de insulina no prazo de cinco dias. Obrigação cumprida após oito meses. Incidência de multa cominatória. Admissibilidade. Demora injustificada e devidamente comprovada. Recurso improvido.

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381 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.

382 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte

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383 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a citação e abre o prazo para oferecimento dos embargos (CPC/2015, art. 239, § 1º). Intimação para eventual impugnação à penhora não interfere no referido prazo. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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384 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Ação promovida após o ajuizamento de execução fiscal contra o autor. Declaratória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva não impede o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Possibilidade tanto dos embargos (CPC, art. 736), quanto por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Decisão afastada. Viabilidade do exame do mérito em 2º grau, por se tratar de tema exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para este fim.

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385 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de serviços urbanos (TSU). Exercícios de 1999 a 2001. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

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387 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno interposto além do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

388 - STJ. Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.

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389 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, formulado em embargos à arrematação. Decisão objeto de embargos de declaração rejeitados por possuírem caráter infringente. Circunstância que não interrompe o prazo recursal. Hipótese de exceção ao preconizado no CPC/1973, art. 538, «caput». Intempestividade do agravo constatada. Recurso não conhecido.

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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

391 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Embargos improcedentes. Pretensão de reforma da decisão. Descabimento. Regular andamento do feito antes do decurso do prazo prescricional. Devedor não localizado em razão de sua notória ocultação, por motivos alheios à vontade do credor. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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392 - TJRS. Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

393 - TJSP. Prescrição. Execução relativa à cobrança de aluguéis e demais despesas locatícias. Oposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Impugnação do embargante alegando que as verbas não excluídas pela sentença foram fulminadas pela ocorrência da prescrição, pois a citação dos embargados não ocorreu dentro dos noventa dias. Desacolhimento. Excesso de prazo da citação não ocasionado por culpa do exequente. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso Improvido.

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394 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Manifestação expressada pelos fiadores de exoneração da garantia, enviada diretamente à administradora do imóvel. Recebimento e concordância expressa da mandatária. Eficácia da notificação. Aplicação do CCB, art. 835. Dispositivo que veio justamente impedir que os fiadores permaneçam indefinidamente vinculados à garantia prestada, após o término do prazo contratual. Embargos do devedor acolhidos com a consequente extinção da execução. Recurso provido para este fim.

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395 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Inocorrência. Rejeição mantida. Constrição de ativos financeiros (penhora «on line»). Ordem revogada. Sistemática diferente da execução comum, pois a citação não contém somente a ordem para pagamento da dívida, mas também a possibilidade de garantia do juízo, no prazo legal, para oferecimento de embargos. Não prospera a recusa de veículo indicado à penhora fundada única e exclusivamente na ordem de preferência estabelecida pela legislação processual. Harmonização dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Recurso parcialmente provido.

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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

397 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

398 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

399 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

400 - TJRS. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.

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