DOC. 164.4075.4013.7100

TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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