Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Devolução de prazo para embargos à execução. Inexistência de impugnação específica. Razões de agravo que não apresentam fatos e fundamentos que demonstram o desacerto da decisão, sendo cópia integral do requerimento, que foi indeferido pelo juízo «a quo». CPC/1973, art. 524, I e II. A repetição em razões de agravo de todo o contido no requerimento retro desvirtua a finalidade do recurso. Recurso não conhecido.

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302 - TJSP. Citação. Edital. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 232, III. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo comprovado ao réu. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegações nos embargos sobre vício da penhora. Competência do juízo deprecado. Tribunal a quo ressaltou que o prazo e o termo inicial para contagem do prazo dos embargos constaram no mandado de intimação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENTAL - PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

305 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Insurgência. Agravo de instrumento. Via processual. Inadequação. Matéria. Discussão. Embargos de declaração. Oponibilidade. Preclusão. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Ajg. Deferimento na origem. Insurgência que deve ser apresentada por meio de impugnação. Via processual inadequada. Petição apresentada pela parte executada no prazo para oferecimento dos embargos. Preclusão configurada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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306 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prazo nas situações excepcionais em que a jurisprudência afasta a necessidade de garantia prévia.

307 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução em mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

308 - TJSP. Recurso. Incabível reputar-se a petição que postulou a revogação da extinção da execução como se fossem embargos de declaração. Recurso que objetiva integrar ou aclarar a decisão embargada, não visando à sua substituição. Banco executado que, na realidade, objetivou que a digna autoridade judiciária de primeiro grau reconsiderasse a sentença por ela proferida. Pedido de reconsideração que não interfere no prazo de interposição de recurso. Inconformismo que não pode ser considerado tempestivo. Recurso não conhecido.

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309 - TJMG. Embargos à execução. Prazos independentes. Apelação cível. Embargos á execução. Intempestividade. Citação. Prazos independentes. Sentença mantida

310 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

311 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.

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312 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.

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313 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de embargos de terceiro. Fraude à execução decretada em outro processo que não faz coisa julgada em relação a terceiros. Farta documentação juntada aos autos que empresta verossimilhança à boa-fé da agravante. Não intimação da decisão que decretou a fraude à execução, tampouco da realização da praça do imóvel objeto da presente ação. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 698. Hipótese, ademais, em que foi anulada a avaliação do imóvel realizada nos autos principais, causando a anulação de todos os atos posteriores. Oposição dos embargos de terceiro pela agravante dentro do prazo legal. Viabilidade. Suspensão dos autos principais. Necessidade. Recurso provido.

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314 - TJSP. Multa. Moratória. Embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. Embargantes que não se enquadram como destinatários finais. Vulnerabilidade frente ao embargado não comprovada. Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada. Multa que tem a finalidade de desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo. Manutenção. Recurso improvido.

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315 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Depósito judicial. Penhora automática.

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316 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução de sentença (contra a Fazenda Pública). Prazo prescricional. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Prazo quinquenal. Precedente.

318 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Recurso. Interposição. Prazo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Decisão que julgou embargos à execução publicada depois da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Decisão que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica ao caso concreto em razão da existência de erro grosseiro e do fato de o apelo ter sido interposto após o prazo para o manejo do agravo de instrumento. Recurso não-conhecido.

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319 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contagem do prazo.

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320 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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321 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos do terceiro. Remessa ao segundo grau desacompanhados dos autos da execução. Ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro bem como de sua remessa à segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes. Circunstância em que não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo do CPC/1973, art. 1048. Cabia aos embargantes zelarem pela correta instrução do feito. A falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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322 - TRT2. Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

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323 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Extinção em momento anterior à vigência da Lei 11382/06. Bloqueio «on line». Dinheiro em conta da executada retido. Depósito em conta judicial. Momento que se deveria contar o prazo do CPC/1973, art. 669. Fato posterior à interposição dos embargos. Tempestividade. Sentença de rejeição e extinção anulada. Recurso provido.

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324 - TJSP. Prescrição. Embargos à execução. Cheque. Cobrança pelo endossatário. Pendência de medida cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título entre emitente e endossante. Fato não impeditivo do ajuizamento de execução. Fluência do prazo. Prescrição operada. Recurso improvido.

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325 - STJ. Execução. Embargos. Penhora de imóvel. Devedor casado. Prazo para embargos.

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326 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

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327 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

328 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

329 - TST. Prestação de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário. Subsequente contratação por prazo determinado a título de experiência. Validade.

330 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

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331 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo processual. Termo a quo do prazo para embargos à execução fiscal. Garantia do juízo mediante penhora. Juntada do mandado. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

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332 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Via inadequada à veiculação de insurgência relativa a suposto excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública. Questão que deve ser suscitada em embargos à execução, na forma dos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil. Parcelamento do débito que pressupõe reconhecimento da dívida pelo executado, no prazo dos embargos e condicionado ao depósito de 30% (trinta por cento) do montante exequendo. Decisão acertada e mantida. Recurso improvido.

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333 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Limitação temporal da responsabilidade da fiadora. Cláusula contratual que se coaduna com a Lei do Inquilinato, determinando que a garantia contratual vai até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Contradição contratual que deve ser resolvida com base na Lei do Inquilinato, que determina a prorrogação automática do contrato escrito com prazo inferior a 30 meses (artigo 47). Nulidade, entretanto, da fiança prestada. Analfabetismo funcional da Embargante, comprovado nos autos. Recurso do embargado não provido.

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334 - STJ. Tributário. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente.

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335 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra fiadores da sociedade civil locatária. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Execução promovida em face dos embargantes porque fiadores e não porque sócios. Retirada de um deles da composição societária que não interfere na responsabilidade contratualmente assumida. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim.

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

337 - TJSP. Meio ambiente. Apelação sem revisão. Prazo. Prescrição. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Meio ambiente é direito intergeracional garantido pelo pacto fundante a todas as gerações do porvir. Afastada a prescrição do CTN, do CP e do Decreto nº. 20910/32, incide na espécie o preceito do art. 205 do cc/2002. Ausente a prescrição e só se poderia falar nela após o nascimento do último nascituro da espécie. Recurso improvido.

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338 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

340 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

341 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ANTIGA, DATADA DE 2004, OUTORGADA À SEU FILHO. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA A AGRAVADA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POSTERIORMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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343 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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344 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738, II.

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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

346 - TJSP. Penhora. Auto. Termo lavrado. Oposição de embargos do devedor sentenciados e com trânsito em julgado. Ausência de depósito. Mera irregularidade. Devolução de prazo para defesa na execução. Inadmissibilidade. Constrição perfeita e acabada. Recurso provido.

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347 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção de prazo. Intempestividade. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos, dentre os quais a tempestividade. Da criteriosa análise do feito originário nota-se que o recurso foi oposto fora do prazo legalmente estipulado, não podendo ser conhecido. A decisão recorrida foi proferida em 02 de maio de 2022, tendo o agravante apresentado embargos de declaração. Nos termos do CPC, art. 1.026, a apresentação de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos. A jurisprudência, no entanto, firmou-se no sentido de que a interrupção do prazo só ocorre nos casos em que os embargos são conhecidos, ainda que rejeitados pelo órgão julgador. De fato, o entendimento consolidado no âmbito do STJ é de que o não conhecimento dos embargos por manifesta inadmissibilidade ou intempestividade não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. No caso em análise, o Juízo deixou de conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo ente público por considerar que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. Desta forma, não houve interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, sendo manifesta a intempestividade, já que apresentado em 31/10/2022. Recurso não conhecido.

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348 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

349 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

350 - TJSP. Embargos de terceiro. Prazo. Reintegração de posse decorrente de anulação de ato jurídico. Mandado já cumprido. Irrelevância. Execução, no caso, que se inicia com tal cumprimento. Prazo contado a partir daí. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. CPC/1973, art. 1.048.

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