CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 835º
Art. 835
- O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
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Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. 2. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Renovação contratual. Prorrogação automática da fiança. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.
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Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.500 (dispositivo correspondente).