CPC - Código de Processo Civil
Art. 653º
- Execução. Quantia certa. Arresto
- O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Quantia certa. Arresto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 830 (Execução. Quantia certa. Arresto).
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