DOC. 140.9045.7002.6800

TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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