STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. RISTJ. Prazo legal. CPP, art. 619. Natureza protelatória evidenciada. Embargos não conhecidos, com a determinação de execução imediata das penas.
«1 - Ao contrário do que afirma o Embargante, o RISTJ não remete ao Código de Processo Civil a disciplina dos embargos de declaração independentemente da matéria versada na insurgência, mas o RISTJ, art. 263 estatui que «[c]abem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial no prazo legal». Em se tratando de matéria criminal, o prazo legal é o de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619.
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