CPC - Código de Processo Civil
Art. 312º
Subseção II - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO(Ir para)
Art. 312- A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0008067-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8022599-68.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0007175-37.2023.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0544955-56.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
Agravo interno em apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual de título oriundo de ação civil pública. Prescrição quinquenal. Marco interruptivo. Protocolo da petição inicial. CPC, art. 312. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem. A propositura da ação, para fins de interrupção do prazo prescricional, ocorre com o protocolo da petição inicial, nos expressos termos do CPC, art. 312, sendo irrelevante a data em que se dá a distribuição ou autuação do feito, atos de natureza interna do serviço judiciário sobre os quais o jurisdicionado não detém qualquer controle ou ingerência. Petição inicial protocolada em 22 de agosto de 2014, dois dias antes do término do prazo quinquenal, cuja contagem se iniciou com o trânsito em julgado da ação civil pública originária, em 24 de agosto de 2009. Tempestividade do ajuizamento reconhecida. Mora cartorária que não pode ser imputada ao jurisdicionado diligente. Eventual irregularidade formal da decisão monocrática que resta suprida pelo julgamento colegiado do agravo interno, convalidando o resultado alcançado. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a conclusão adotada na decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0544955-56.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
Agravo interno em apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual de título oriundo de ação civil pública. Prescrição quinquenal. Marco interruptivo. Protocolo da petição inicial. CPC, art. 312. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem. A propositura da ação, para fins de interrupção do prazo prescricional, ocorre com o protocolo da petição inicial, nos expressos termos do CPC, art. 312, sendo irrelevante a data em que se dá a distribuição ou autuação do feito, atos de natureza interna do serviço judiciário sobre os quais o jurisdicionado não detém qualquer controle ou ingerência. Petição inicial protocolada em 22 de agosto de 2014, dois dias antes do término do prazo quinquenal, cuja contagem se iniciou com o trânsito em julgado da ação civil pública originária, em 24 de agosto de 2009. Tempestividade do ajuizamento reconhecida. Mora cartorária que não pode ser imputada ao jurisdicionado diligente. Eventual irregularidade formal da decisão monocrática que resta suprida pelo julgamento colegiado do agravo interno, convalidando o resultado alcançado. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a conclusão adotada na decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO DEPOSITANTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).
Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).