CPC - Código de Processo Civil
Art. 312º
Subseção II - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO(Ir para)
Art. 312- A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
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Recurso Exclusivo
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Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).
Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).