Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A URGÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM AGUARDAR A DECISÃO FINAL DO FEITO. HIPÓTESE QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO E SUFICIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE ANALISAR A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO NO PERÍODO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A EVENTUAL ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU EVENTUAL RECUSA DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59 DO E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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303 - TJSP. Apelação. Extorsão. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório que satisfaz a versão acusatória no sentido de que o apelante, aproveitando-se da fragilidade de uma senhora de 75 anos de idade, dirigia-se à residência dela e a extorquia, exigindo a entrega de dinheiro, mediante ameaça de invadir a residência e danificar o imóvel, ao alegar que o filho dela lhe devia dinheiro decorrente da compra de droga. Conduta criminosa que se repetiu por, ao menos, sete vezes, chegando a comprometer o sustento da vítima. Depoimentos harmônicos prestados pela vítima e testemunhas. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Agravante referente à idade da vítima. Pluralidade de infrações, em continuidade, que ensejou aumento de dois terços. Súmula 659/STJ. Penas e regime mantidos em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, no semiaberto. Negado provimento ao apelo

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, TENDO OCORRIDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR SEU FILHO. GENITORA DO AUTOR, SEGURADA DA RÉ, PORTADORA DE TUMOR DE MAMA, NECESSITANDO SE SUBMETER A EXAME DE TOMOGAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER POR FORÇA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO PELO MÉDICO ASSISTENTE E QUE TAL FATO TERIA SIDO INFORMADO A PACIENTE. INFORMAÇÃO DE ESTAR EM TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA COM METÁSTASE, O QUE POSSIBILITAVA O ENTENDIMENTO DA URGÊNCIA EM SUA REALIZAÇÃO. RESULTADO ENTREGUE 15 DIAS APÓS A DATA ORIGINARIAMENTE INDICADA. SEGURADA QUE VEIO A FALECER MENOS DE 02 MESES DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO TOTAL DE R$ 63.998,63. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 2019 COMPELINDO A RÉ, ORA EXECUTADA, AO FORNECIMENTO DE DOSES DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA MODIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA PRIMITIVA. V. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU NOVOS PARÂMETROS NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO FÁRMACO E, APÓS, EM CASO DE INÉRCIA DA OPERADORA RÉ, HAVERIA A CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, PASSANDO A SER ÔNUS DO AUTOR/EXEQUENTE A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO. PRESTÍGIO AO CARÁTER SUBSTITUTIVO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.008. COBRANÇA PELO AUTOR/EXEQUENTE DA MULTA DE FORMA ILIMITADA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FICA SUBORDINADA A CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA, DADA SUA NATUREZA PRECÁRIA E PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS PRIMITIVOS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. IMPERIOSO RECÁLCULO DA MULTA COERCITIVA PARA QUE SEJA LIMITADA A 15 DIAS DE CADA DOSE DO MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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306 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPUGNADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE TERIA SUPOSTAMENTE COMETIDO O FATO NARRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA UM MÊS APÓS SER CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. FORTES INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA A DIFERENCIAR, INCLUSIVE, A SITUAÇÃO DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE SE LIVROU SOLTO. FEITO AGUARDA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA OCORRER NO PRÓXIMO DIA 13/08/2024, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO SER, AINDA, EM CASO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE APÓS A COLHEITA DA PROVA, REEXAMINADA A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ON-LINE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR QUITADO, INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. RECURSO DO AUTOR PELO QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DO 2º RÉU, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. AUTOR/APELANTE QUE REALIZOU A COMPRA NA PLATAFORMA DIGITAL DO 1º RÉU/APELADO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK DO 2º RÉU/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O 2º RÉU SE LIMITOU A VIABILIZAR O PAGAMENTO VIRTUAL DA COMPRA. PROVA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO 2º RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUTOR/APELANTE QUE BUSCOU CANCELAR A COMPRA DE ALGUNS DOS ITENS, SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DESNECESSÁRIOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA A REALIZAÇÃO DE TRÊS TENTATIVAS FALHAS DE ENTREGA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS QUE RETORNARAM AO REMETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. NÃO APONTADA CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.

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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Agravo regimental não provido.

309 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DEPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria não é nova (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II) ou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 44.592,70, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica (inciso I) reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º DADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do CLT, art. 477, § 8º, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, «c», da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao apelo da Reclamada, que versava sobre sua responsabilidade subsidiária, diante do óbice intransponível das Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

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310 - TJSP. Apelação. Reivindicatória. Extinção relativamente a um corréu e parcial procedência em relação a outro, bem como, não acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Inconformismo do corréu e da autora. Parcial cabimento da insurgência da autora. Pedido de indenização ligado à taxa de ocupação/fruição. Possibilidade. Pedido que não era genérico e cujo valor da condenação pode ser apurado em cumprimento de sentença. Ademais, já havia nos autos parâmetros para essa apuração. Condenação ao pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel. Termo inicial é o da ocupação até a entrega do imóvel. Ocupação do imóvel pelo outro corréu que não foi demonstrada. Prova pericial que deveria ter sido postulada pelo interessado, para delimitar a área de ocupação, uma vez que há outro lote contíguo, cuja titularidade não é da autora. Manutenção da sentença nesse ponto. Insurgência do corréu. Não acolhimento. Posse qualificada não demonstrada e ausência de boa-fé. Ação petitória, cuja titularidade do domínio, por isso, prevalece. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a do corréu

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311 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 157, §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA EVENTUAL INVALIDADE A SER CONSTATADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONTAMINA TODA A AÇÃO PENAL QUE VEM TRAMITANDO REGULARMENTE. RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO PELA VÍTIMA, SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VEDADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA. A PROVA ORAL JÁ FOI COLHIDA E A DEFESA DO PACIENTE JÁ ANEXOU SEUS ARRAZOADOS FINAIS CONSTANDO DENTRE OS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - O QUE TAMBÉM SE IMPUGNA NESTA VIA-, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE AVIZINHA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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312 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ausência do transcurso do lapso prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

313 - STJ. Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS APONTADAS, VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. APELAÇÃO DO RÉU REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA CONTESTAÇÃO E PELOS MESMOS MOTIVOS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE ESCORREITA. O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA ALGUMA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS VALORES DEVIDOS CONFIGURANDO-SE DESTA FORMA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, PASSANDO PARA 15%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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315 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Condenação. Cabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes da lei harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Os policiais exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus testemunhos. Negativa do réu ofertada somente em juízo que restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Pena-base mantida em seu patamar mínimo legal. Cabível a aplicação da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concedida a substituição da sanção imposta por penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso provido.

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316 - TJSP. Ação indenizatória. Falecimento do filho da autora em assalto de grande monta no Município de Araçatuba no ano de 2021. Vítima que foi refém e escudo humano em veículo de fuga dos assaltantes. Troca de tiros com a polícia. Vítima atingida por vários disparos de arma de fogo. Laudo pericial do Instituto de Criminalística e Laudo Necroscópico do IML. Análise da trajetória dos projéteis no corpo da vítima, indicando, pelos respectivos pontos de entrada e saída dos projeteis, que os disparos não partiram do interior do veículo dos assaltantes. Conclusão do inquérito policial militar reconhecendo a existência de indícios da materialidade do fato que vitimou o filho da autora em decorrência da ação policial. Legítima defesa em relação ao ato criminoso que não é excludente da responsabilidade civil em relação à vítima - Dever de indenizar reconhecido. Pedido de pensionamento. Alegada dependência econômica não provada. Autora aposentada, que não residia com o filho. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser fixada com adequação à reprovabilidade do fato e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para a parcial procedência dos pedidos. Apelação provida em parte

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE TROCA INDEVIDA DE TITULARIDADE. EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO QUE A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUTORA QUE NÃO TERIA ATENDIDO ADEQUADAMENTE O COMANDO JUDICIAL. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E RECUSA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. ANÁLISE DA EXORDIAL, CONTUDO, QUE NÃO EVIDENCIA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA, MAS DE REALIZAÇÃO ARBITRÁRIA DA TROCA DE TITULARIDADE SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO. PLEITO NO SENTIDO DA RETIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 330, III. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO.

319 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo que o entregou ao seu filho, o qual, embora maior e habilitado, conduziu- o com manifesta imprudência, causando a colisão com o automóvel no qual se encontravam as vítimas. Extinção do processo (em relação ao genitor) afastada. Pensão mensal devida. Danos morais caracterizados. Recursos parcialmente providos.

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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de caminhão do autor, quando prestava serviços de transporte. Pretensão à reparação de danos emergentes e lucros cessantes. Alegação de evento danoso devido à omissão da companhia de transporte contratante, que não providenciou local seguro para o pernoite, em vista da impossibilidade de descarregamento da mercadoria que transportava para o supermercado, no dia de sua chegada. Desacolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre os fatos afirmados e os prejuízos experimentados. Evento de força maior, cuja ocorrência exclui o dever de indenizar. Autor que aceitou realizar o transporte sem escolta e sem seguro, assim como aceitou, também, pernoitar em São Paulo, devendo ser salientado que, durante o pernoite, nada lhe aconteceu, dado que o roubo ocorreu quando já havia deixado o local em direção àquele de entrega. Inaplicabilidade do CCB, art. 927, parágrafo único. Caso em que nem a atividade do supermercado nem a atividade da transportadora trazem em si risco maior ou inusitado aos transportadores agregados do que outras empresas do gênero. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFERIU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL A TERCEIROS. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RESCISÃO DO CONTRATO E NOVA LOCAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A TITULARIDADE DE TERCEIRO, QUE NÃO SE PRESTAM AO MISTER. OCUPANTE DO IMÓVEL QUE JÁ RESIDIA NA CASA COM O LOCATÁRIO. PROVA ORAL. TESTEMUNHA E INFORMANTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO E AMIZADE COM O RÉU. ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE UM ANO E CINCO MESES NO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PARA ENTREGA DE LOTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA/APELANTE. CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA/APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESTIPULADO. ESCRITURA DEFINITIVA CONDICIONADA AO DESMEMBRAMENTO JUNTO À PREFEITURA. CLÁUSULA NULA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS arts. 39, XII, E 51, IV, DO CDC. TESES DEFENSIVAS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 E 543 DO COLENDO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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323 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

324 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO» e/ou do «DELIVERY» - Falsa solicitação do pagamento de R$ 4,99 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro», mas que gera um débito efetivo de R$ 9.000,00, em 3 (três) parcelas, na modalidade crédito - Pretensão de restituição dos valores - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré à Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO» e/ou do «DELIVERY» - Falsa solicitação do pagamento de R$ 4,99 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro», mas que gera um débito efetivo de R$ 9.000,00, em 3 (três) parcelas, na modalidade crédito - Pretensão de restituição dos valores - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré à devolução do montante - Pretensão de reforma - Não cabimento - Indícios veementes da prática de Estelionato, considerando o nítido descompasso da operação em relação ao perfil de consumo da autora (fls. 13/53) - Inexistência, ademais, de qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - A questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Ressarcimento do valor da operação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Envio dos originais pelo correio. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

326 - STF. Extradição executória. Crimes de transporte, posse, aquisição e exportação de produtos estupefacientes. Correspondência com o delito de tráfico internacional de drogas. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Súmula 421/STF. Contenciosidade limitada. Precariedade do estado de saúde do extraditando. Entrega condicionada ao prévio exame médico oficial. Condenação por outros crimes no Brasil. Entrega antes do cumprimento da pena no Brasil sujeito a juízo de conveniência do poder executivo. Exigência de assunção de compromisso quanto à detração da pena.

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Aplicação de medicamento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Pretendida impossibilidade de fornecimento de medicamento não contemplado em ato normativo do sus. O objeto da lide não é a entrega de medicamento, cujo fornecimento já foi determinado em processo judicial anterior, mas apenas a aplicação do fármaco. Alegada necessidade de prescrição por médico vinculado ao sus. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

328 - TJSP. Tráfico de drogas. - Art. 33, «caput», Lei 11.343/2006 - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade e diversidade das drogas, da forma de embalagem do entorpecente, da quantia em espécie apreendida, além do local em que a acusada foi detida e do depoimento dos guardas civis metropolitanos - Penas- Redução da pena base - Inadequado - Aumento da pena-base bem fundamentado - Redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da atenuante da reincidência - Cabível - Ausente justificativa concreta e tratando-se de apenas uma condenação à título de recidiva, devida a aplicação da fração de 1/6 - Impossível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, posto que a ausência de emprego formal, a suposta miserabilidade e desigualdade social não são argumentos aparados pelo nosso ordenamento jurídico como justificativas para a prática de crimes - Readequação do regime prisional - Incabível - Devidamente reconhecido o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e a acusada ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido

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329 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da citação pessoal e da notificação da Ré para audiência inicial para apresentação de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST, I, da inocorrência de negativa de entrega da prestação jurisdiciona e da ausência de violação literal a dispositivos da legislação federal apontados, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 35.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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330 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, (2X), N/F 69, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO IMPUTADOS AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AINDA NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES PARA POSTERIOR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, ENTENDE ESTA RELATORIA QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PODE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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331 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Processual Civil. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral, buscando a majoração do pensionamento arbitrado em 1º grau, com a adoção dos percentuais propostos na exordial. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Réu que possui rendimentos brutos de pouco mais de um salário-mínimo, bem como segundo filho. Alimentos estipulados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional ou, caso constatado elo laboral, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. Percentual que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os precedentes deste Sodalício. Parecer ministerial no sentido do não acolhimento do apelo. Manutenção integral do decisum. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE CONVIVÊNCIA - RESTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE DESABONE O GENITOR - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - AUSÊNCIA DE RISCO EM RELAÇÃO A FILHA - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE - VISITAÇÃO PATERNA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA MEDIDA PROTETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

333 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 129, §9º, (2X) E 148, §1º, I E III, AMBOS C/C 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AO FINAL DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/05/2023 O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE LIBERDADE PREJUDICADA. A DEFESA QUER QUESTIONAR, DESDE JÁ, O MÉRITO DA CAUSA, O QUE CABE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU EXCEPCIONALIDADE A SER ENFRENTADA, DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANDO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

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334 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de procedência. Inconformismo da apelante. Descabimento. Simulação verificada. Imóvel objeto do negócio que foi oferecido ao sócio e representante legal da sociedade empresária apelante pelo pai de uma das corrés para quitação de uma dívida entre ambos, conforme se depreende do conjunto probatório coligido aos autos. Recorrente que não demonstrou o pagamento do preço indicado na escritura pública, exceto a transferência de valor ínfimo, que logo foi transferido para conta bancária do filho da mesma corré, Patrícia Lau Sampaio. Negócio jurídico pactuado por meio da escritura pública de compra e venda que pretendia ocultar a quitação da dívida existente entre Roberto Lau Sampaio e Mateus Rubraão do Amaral, mediante entrega do imóvel que pertence ao requerente, verificando-se a simulação (art. 167, § 1º, I, CC). Negócio jurídico simulado, por sua vez, que não pode subsistir, pois implicaria indevido decréscimo do patrimônio do titular do bem mediante o enriquecimento indevido do devedor e do credor. Sentença mantida. Recurso improvido

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335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. APURAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

336 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Entrega de produto diverso do adquirido no sítio da apelante. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

337 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, I E IV C/C 14, II; 333 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F 69, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. AIJ JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO DO AFORAMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TENTADO CONTRA A VIDA DUPLAMENTE QUALIFICADO E SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BEM COMO À PRÓPRIA VÍTIMA PARA QUE NÃO REALIZASSE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. PACIENTE EVADIDO A INDICAR A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O 2º RÉU E CONDENOU O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR QUITADO E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA E DO 1º RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. TESE DO 1º RÉU DE QUE COMUNICOU À CONSUMIDORA A INDISPONIBILIDADE DE MATÉRIA-PRIMA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA/APELANTE 1. ANOTAÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO APONTADA. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 1, QUE VISA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DO 1º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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339 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência para fixar o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos obrigatórios, e em 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo laboral. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Postulante, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, que reside com a genitora, que arcaria com a integralidade das despesas. Informação não refutada pelo Requerido. Necessidades da prole presumidas. Apelante que, embora labore sem vínculo empregatício formal, possui inegável capacidade laborativa, com 19 (dezenove) anotações na CTPS entre 2009 e 2022, 04 (quatro) das quais já durante a tramitação do processo, sem que, entretanto, informado o Juízo. Recorrente que almeja pagar ao Recorrido quantia inferior à metade de seus gastos apenas com energia elétrica, e pouco superior à metade da cifra destinada ao filho primogênito. Princípio da Igualdade da Filiação (art. 227, §6º, da CR/88). Quantum arbitrado em sentença que guarda simetria com a quantia paga ao filho mais velho do Requerido. Mera propositura de lide revisional daquela verba que não justifica a redução intentada no recurso sub oculis. Percentuais estipulados no aresto que se chancelam. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar (art. 98, §3º, do CPC). Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública intentada pela defensoria pública. Realização de obras e adequações necessárias em cadeia pública estadual. Recurso especial provido para se reconhecer a adequação da acp. Inclusive no tocante à legitimidade passiva do estado. E determinar o retorno dos autos ao egrégio tjsp para a análise acerca do juízo competente. Alegação recursal interna de nulidade da decisão por se verificar ser extra petita. Vício inexistente. Pedido expresso no apelo raro da defensoria acolhido. Alegação do recurso interno que está no limite da boa-fé, sendo que sua reiteração poderá ensejar apenamento por ofensa a tal princípio necessário à entrega jurisdicional. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

341 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inevidência. Prisão domiciliar. Filho menor e recomendação 62/cnj. Supressão de instância.

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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE IMPÔS AO ORA AGRAVANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DETERMINANDO, AINDA, QUE O RECORRENTE PROVIDENCIE A IMEDIATA ENTREGA DE SUA FILHA À GENITORA (ORA AGRAVADA), NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00. -

343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 46 E 53) E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL (PD 208) - VÍTIMA INSERINDO A DINÂMICA DELITIVA, EM JUÍZO, EM QUE ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS ACOMPANHADA DE SEU FILHO QUANDO UM VEÍCULO PRATA, COM QUATRO OCUPANTES, SE APROXIMOU E DOIS DELES DESEMBARCARAM, SENDO QUE UM PERMANECEU NA PORTA DO CARONA E O OUTRO OS ABORDOU, EXIGINDO A ENTREGA DE PERTENCES, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, O QUE FOI ENTREGUE E SE EVADIRAM EM SEGUIDA, RELATANDO OS FATOS À POLÍCIA, QUE MOMENTOS APÓS, DO VEÍCULO OCUPADO PELOS CRIMINOSOS, SE APROXIMARAM, RECUPERANDO SEU CELULAR, QUE ESTAVA DANIFICADO E SUA BOLSA COM OS DEMAIS PERTENCES, NO ENTANTO, O CELULAR DO SEU FILHO NÃO FOI ENCONTRADO; RECONHECENDO APENAS AS DUAS PESSOAS QUE DESEMBARCARAM, POIS NÃO TEVE CONTATO VISUAL COM OS DEMAIS OCUPANTES DO VEÍCULO - POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA RELATOU O ASSALTO E DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E EM PATRULHAMENTO, DEPARARAM-SE COM UM AUTO MOTOR COM AS MESMAS PARTICULARIDADES MENCIONADAS PELA VÍTIMA E EM UMA ABORDAGEM, OS OCUPANTES DO VEÍCULO ARREMESSARAM OBJETOS E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PELA JANELA, NÃO SABENDO APONTAR QUAL DELES, LOGRANDO ÊXITO SE APROXIMAR E RECUPERANDO OS BENS DA VÍTIMA, E OUTROS ITENS, SEM RELEVÂNCIA A DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEMPO DECORRIDO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO FATO PELA VÍTIMA E A ABORDAGEM, SENDO QUE O POLICIAL MILITAR CARLOS DISSE QUE A BUSCA PELO VEÍCULO DUROU ENTRE CINCO A DEZ MINUTOS E SEU COLEGA DE FARDA, FABIANO, CITOU O PERÍODO DE VINTE MINUTOS A MEIA HORA - APELANTE E CORRÉUS QUE, AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA FRENTE AO RECONHECIMENTO NEGATIVO QUANTO AO APELANTE, PROCEDIDO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSOANTE TERMO DE RECONHECIMENTOS EM JUÍZO (PD 449, FLS. 450/451 E 453/454), ALIADO À AUSÊNCIA DE PERGUNTA DIRECIONADA AOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SE ESTES RECONHECIAM O APELANTE E OS CORRÉUS PRESENTES NA SALA DE AUDIÊNCIAS, COMO SENDO AS PESSOAS DETIDAS NO VEÍCULO NO DIA DOS FATOS, FRAGILIZANDO A PROVA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJO EFEITO SE ESTENDE AO CORRÉU DIOGO QUE TAMBÉM NÃO FOI RECONHECIDO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADA AS PRELIMINARES, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJOS EFEITOS SE ESTENDE AO CORRÉU DIOGO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, REALOCAÇÃO PARA 3 DIAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DO VOO DA VOLTA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ATRASO NA ENTREGA DO FILHO À SUA GENITORA, COM DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMEAÇAS DA EX-CONJUGE COMPROVADAS. «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE AO PRESENTE CASO, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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345 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora adolescente de condição humilde. Entrega da filha para outro casal criar, intermediada por advogado, com posterior arrependimento. Genitora mãe registral impedida de ver a criança. Medida proporcional à gravidade do fato. Legalidade da decisão. Ordem denegada.

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Matéria relativa à incompetência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela conferida pelo tribunal de origem em ação rescisória. Município afetado por city gate. Ponto de entrega de gás natural produzido no país. Instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural para fins de pagamento de royalties. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo, inclusive na própria corte de origem. Recurso especial provido.

347 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.

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348 - TJRJ. Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Compra e venda de produtos confirmada por notas fiscais e canhotos de recebimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1.Apelação objetivando a nulidade da sentença que reconheceu a relação entre as partes e a compra e entrega dos produtos, julgando improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. O cerne do recurso consiste em saber se a causa já estava madura para julgamento ou se houve cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Incontroverso que as partes mantinham relação comercial. 4. Autora que alega que fechou sua loja e que não fez o pedido e nem recebeu os produtos das notas fiscais que lhe são cobradas, mas não fez prova mínima de suas alegações, nos termos da súmula 330 desse Tribunal. 5. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 6. Ausência de nulidade. Prova pericial grafotécnica desnecessária ao deslinde da causa. Autora não comprovou nem que encerrou sua loja e nem que as mercadorias só eram recebidas por ela, através de outras notas fiscais. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo 7. RECURSO DESPROVIDO.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DESDE A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM FOTOGRAFIA DO PRODUTO APRESENTANDO MANCHA NA TELA DESDE OS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TROCA. RECUSA INDEVIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE REALIZOU SUCESSIVOS CONTATOS COM O ATENDIMENTO DA RÉ/APELANTE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DEMANDA ADMNISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA E REITERADA DA RÉ/APELANTE QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS, ENQUANTO A AUTORA PERMANECIA EM POSSE DE PRODUTO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA GENITORA - DEPOIMENTO COLHIDO EM MEDIDA DE PROTEÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL - AUTODEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - PREJUÍZOS CONCRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GENITORA BIOLÓGICA - SUBMISSÃO DA FILHA A SITUAÇÕES DE RISCO - VERIFICAÇÃO - ENTREGA VOLUNTÁRIA AOS CUIDADOS DE TERCEIRO - CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE - AUSÊNCIA - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA - PROVAS DE BENEFÍCIOS DA MANUTENÇÃO DO CONTATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA PRESERVADA. - A