Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega ter sido vítima do «golpe do bilhete premiado". Correntista que sacou quantias de sua conta bancária na presença de fraudadores e lhes entregou a quantia. Realização de compras e contratação de empréstimo. Falha da apelante em zelar pela conservação de seu cartão e pelo sigilo de sua senha pessoal. Situação que configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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552 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

553 - STF. Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96.

554 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO.

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555 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO.

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556 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO.

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557 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

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558 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime intermediário - PRELIMINAR - ausência de fundamentação - Afastada - MÉRITO - Pretende a concessão imediata da progressão - Inviável - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Considerando a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, em 11/04/2024, que alterou a LEP, art. 112, determinando a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, necessária a avaliação do condenado pelos peritos a fim de se constatar se ele ostenta condições pessoais para progredir ao regime intermediário - Decisão cassada - Preliminar afastada, e o agravo parcialmente provido

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559 - TJPE. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.

560 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há vício, ao menos, relevante, a ser considerado. Memorial descritivo e unidade entregue que estão de acordo. Improcedência mantida. Apelação não provida

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561 - TJSP. Prazo. Embargos do Devedor. Rejeição por intempestividade. Invalidade. Ajuizamento e citação anteriores à Lei 11382/06. Norma superveniente que não pode retroagir para prejudicar os autores. Prazo de interposição dos embargos de quinze dias, que deve ter por termo inicial a entrada em vigor da norma superveniente. Publicação da Lei 11382/2006 ocorreu em 06.12.2006. Observância da «vacatio legis» de quarenta e cinco dias. Decreto-Lei 4657/1942, art. 1º. Vigência com início em 20.01.2007, sábado. Prazo para ajuizamento dos embargos à execução que é processual. Lapso temporal iniciado no primeiro dia útil subsequente à vigência da norma superveniente. CPC/1973, art. 240, parágrafo único. Embargos ajuizados em 05.02.2007, no décimo quinto dia após o início do apontado lapso temporal. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinado o prosseguimento da demanda.

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562 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8137/1990, art. 7º, inciso IX. Falta de justa causa. Inocorrência. Presentes elementos indiciários da existência do crime e de sua autoria. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inexistência nos autos de qualquer elemento objetivo de convicção que informa a existência de vício constatável de plano na denúncia. Ordem denegada.

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563 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Emprega doméstica. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão reformada. Recurso da autarquia e oficial providos

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 299, CP E 7º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO art. 69, CP. PENAS DE 2 ANOS DE DETENÇÃO E 1 ANO DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. AO RÉU MAURICIO, A PPL FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA, EIS QUE JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO, JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ CP, art. 299. RÉUS QUE SÃO PAI E FILHO. ALEGAM OS RÉUS QUE O POSTO DE ABASTECIMENTO FOI COMPRADO PARA MAURICIO, FILHO DE MAURO, MAS QUE POR SER ELE MUITO JOVEM, NÃO DEU CONTA DE ADMINISTRAR O NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL O PAI, MAURO, PASSOU A ADMINISTRAR SOZINHO O ESTABELECIMENTO. A INSERÇÃO DE NOMES DE PESSOAS QUE, DE FATO, NÃO TOMAM PARTE DA SOCIEDADE, EM CONTRATOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MAURICIO QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO ÚNICO SÓCIO, MAS QUE EM SEU INTERROGATÓRIO DISSE DESCONHECER QUAL SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE. GERENTE DO POSTO QUE DISSE QUE O DONO DO ESTABELECIMENTO ERA MAURO E QUE SEQUER CONHECIA MAURICIO. FORÇOSO CONCLUIR QUE OS RÉUS, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS, PRATICARAM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBOS NESSE SENTIDO. DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE ATESTA QUE NO POSTO DE ABASTECIMENTO, AS BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL ERAM FRAUDADAS, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO PELA PARTE EXTERNA QUE PERMITIA UMA REPROGRAMAÇÃO DO VALOR ENTREGUE AO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO CONSTASSE NO VISOR DA BOMBA. A TESTEMUNHA, GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO, ASSUMIU QUE DE FATO HAVIA O DISPOSITIVO DE FRAUDE, O QUAL TINHA SIDO RETIRADO UM DIA ANTES DA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O FLAGRANTE. GERENTE QUE TESTEMUNHOU EM JUÍZO E DISSE QUE COLOCOU O EQUIPAMENTO DE FRAUDE A MANDO DE MAURO, DONO DO POSTO. EVIDÊNCIAS DE QUE A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE FRAUDE ERA DE CONHECIMENTO DE MAURO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. JÁ EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME POR PARTE DE MAURICIO, ENTENDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE SUSTENTEM SUA CONDENAÇÃO. O FATO DE MAURICIO FIGURAR FALSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIO NÃO LHE ACARRETA A IMPUTAÇÃO DE TODOS OS CRIMES EVENTUALMENTE PRATICADOS POR MEIO DA SOCIEDADE. SABE-SE QUE, AO CONTRÁRIO, MESMO EM CRIMES SOCIETÁRIOS, DEVEM SER DEMONSTRADOS OS EFETIVOS ATOS DE GESTÃO EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS ACUSADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DE MAURÍCIO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II, FICANDO SUA PENA FINAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 299, CP, FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PPL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PRD, A SABER, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A REVERTER PARA O INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, FICANDO A SENTENÇA CORRIGIDA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE MAURICIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MAURO.

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565 - TJSP. Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A vítima do crime antecedente confirmou o furto do seu veículo - Réu que negou a acusação. A versão exculpatória apresentada pelo apelante não convence, pois além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Destaca-se o elevado valor do bem, que estava sob a posse do apelante por um período maior do que o que ele mesmo indicou. Isso é corroborado pelas informações fornecidas pela tia do recorrente. Ademais, quando questionado, o apelante não apresentou uma explicação convincente sobre a origem do bem e não demonstrou a forma lícita de aquisição do objeto, o que evidencia seu pleno conhecimento acerca da origem ilícita. Além disso, as circunstâncias da suposta entrega do bem são nebulosas, ocorrendo em um local indefinido, após um encontro com um terceiro desconhecido, sem qualquer comprovação da transação, como recibos de pagamento pelo suposto conserto do som automotivo. Outrora, o crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente tem ciência da origem criminosa do bem, como no presente caso. Condenação mantida - Penas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, considerando a natureza do bem, veículo, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, gerando inúmeros prejuízos e transtornos à vítima, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo o sentenciado escolher a que melhor lhe aprouver - Redução da fração referente a agravante da reincidência - Inviável - A aplicação das agravantes foi corretamente fundamentada pelo magistrado, não havendo motivo para reduzir o aumento da segunda fase. Isso se deve ao fato de o acusado já ter sido condenado por múltiplos delitos anteriormente, evidenciando um completo desrespeito pela justiça pátria - Fixação de regime prisional aberto - Indevido - O apelante é multireincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Incabível - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão da reincidência - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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566 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Entrada em vigor do novo Código Civil que majorou o prazo prescricional de 1 (um) para 5 (cinco) anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição rejeitada.

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567 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que o imóvel foi entregue com alegadas divergências em relação ao apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa. Publicidade não comprovada. Prova documental que demonstra a conformidade do imóvel com o projeto aprovado e disponibilizado à apelante. Inversão do ônus da prova inaplicável. Despacho saneador desnecessário. Cerceamento de defesa não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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568 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de interesse processual. Oposição dos embargos após a entrada em vigor da Lei 11232/05, a qual deu nova sistemática à fase de cumprimento de sentença. Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, nos termos do § 1° do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 475-L, ambos. Inadequação da medida intentada. Recurso não provido.

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569 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Alegação de impedimento de embarque, sob alegação de ausência de comprovação de vacinação contra COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Portaria Ministerial 678/2022 que previa que, para a entrada no país, o passageiro deveria apresentar, alternativamente, o comprovante de vacinação realizado há pelo menos 14 dias ou o comprovante de realização de teste com resultado negativo de COVID-19. Parte autora que não de desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, I, CPC. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Autora que viajava na companhia de seu filho menor e não comprovou a observância das exigências sanitárias. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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570 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Reafirmada jurisprudência daquela corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal.

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571 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO QUE CONECTA OS PRESTADORES DE SERVIÇO E OS CLIENTES (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre entregadores de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A e os entregadores que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo entregador para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do entregador em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do entregador pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo entregador; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção da moto, combustível), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da entrega com o entregador credenciado, sendo o serviço prestado de entregador, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .

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572 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

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573 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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574 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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576 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado em que não houve visita presencial . Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há vício no imóvel. Presença de shaft decorre do tipo de edificação, o que afasta anomalia. Memorial descritivo e unidade entregue que estão de acordo. Parcial procedência mantida. Apelação não provida

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577 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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578 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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579 - TJSP. COBRANÇA - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Populina - Supressão de direito da parte autora - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, também prevista no Estatuto dos Funcionários - Diferenças devidas - Sentença reformada - Recurso a que dá provimento.

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580 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Lapso prescricional quinquenal e não decenal. Hipótese em que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Reembolso de despesas de conservação da coisa comum rateadas. Inadimplência. Multa. Teto de 2%. Aplicação do novo Código Civil, para as prestações que se venceram após a entrada em vigor deste. Incidência de juros em conformidade com a convenção, sem a prevalência da taxa legal. Recurso provido em parte.

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582 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Sentença de procedência. Veículo retido em pátio por falta de licenciamento. Irrelevância. Faculdade do devedor de entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, pelo que a alegação de que o autor pode retirar o veículo no pátio não o socorre. Além disso, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que a fixar como titulo executivo judicial. Artigos 902, I, e 904 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.

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583 - TJPE. Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Valor dos honorários periciais que atente à razoabilidade e à proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

584 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de rescisão do contrato de compra e venda c.c. indenização. Descumprimento da obrigação de entregar os documentos do veículo necessários para realizar a transferência junto ao Detran. Ausência de responsabilidade do banco apelado. Entidade financeira que não se responsabiliza pelo bem financiado, o qual é procurado, escolhido e aceito pelo comprador, no caso, o autor ora apelante. Hipótese em que a mercadoria fornecida pelo banco é o dinheiro do financiamento, nada havendo o que reclamar quanto a ele. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira. Recurso improvido nessa parte.

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585 - TJSP. Apelação. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito o pedido de extinção de condomínio por perda de objeto e improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis dos imóveis de matrículas 20.689 e 20.690 do 4º CRI de São Paulo/SP (unidade condominial e vaga de garagem), condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Autora que possuía fração dos imóveis, que foram arrematados após terem sido penhorados no curso dos autos por requerimento da autora em outra demanda. Imóvel comum que não era ocupado pelos réus-coproprietários (ex-marido, ex-cunhado e ex-cunhada da autora), os quais tampouco percebiam frutos. Bem que serviu de moradia à genitora dos dois primeiros réus desde 1999, quando a genitora adquiriu o imóvel (posteriormente o doou aos filhos) até entregar as chaves ao arrematante em setembro/2023. Arbitramento de aluguéis improcedente. Autora vencida na ação de arbitramento de aluguéis, fica condenada ao pagamento das custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono dos réus, fixados em 10% sobre o valor da ação de arbitramento de aluguel (art. 85, caput e §2º, do CPC). No caso da extinção de condomínio extinta por perda de objeto, os honorários serão devidos pelos dois primeiros réus, que deram causa ao processo. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Resistência à demanda confirmada pelos termos apresentados na contestação. Fixação em valor elevado ao aplicar o §2º do CPC, art. 85. Possibilidade de redução para atender aos critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do art. 85, §2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJSP. Condenação dos dois primeiros réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade em R$5.000,00 (incisos I a IV, do art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido

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586 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

587 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

588 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

590 - TJSP. APELAÇÃO.

591 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de juros de mora a partir do sinistro. Improcedência. Consoante o disposto no CCB/1916, art. 1.536, § 2º, regra repetida no artigo 405 do novo Código Civil, bem como no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219 os juros de mora contam-se a partir da citação, tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de indenização securitária, na qual a seguradora não figura como a causadora do evento danoso, ao contrário, trata-se de obrigação fundada em relação jurídica de natureza contratual. Portanto, os juros de mora são devidos na razão de 0,5% ao mês, na vigência do Código Civil de 1916, e de 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial a data da citação válida. Recurso provido.

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592 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

593 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (THAIS AUGUSTO MARQUES DA SILVA) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

594 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre a concessionária e o fabricante. Dever de ressarcimento por qualquer das rés. Assegurado o direito de regresso. Inexistência de omissão. Recurso não provido.

595 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR SUSPENSO POR MUDANÇA DE ESTADO - INFORMES DO INSS QUE DÃO CONTA QUE O BENEFÍCIO NÃO FORA PAGO NO PERÍODO PRETENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Reexame da matéria nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC. Observância do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF, afetado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1011). Para estabelecer a competência para processar e julgar demandas desse jaez o marco jurígeno é a data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2020 (DOU 26.11.2010). Se a data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2020 e a alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por qualquer das partes) ocorreram antes da sentença de mérito de conhecimento, a competência será da Justiça Federal (art. 45 c/c CPC, art. 64, observado o §4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A). Processo já remetido à Justiça Federal, que declinou da competência para julgar o feito sob o fundamento de inexistência de interesse jurídica da CEF de intervir no feito por ausência de demonstração da natureza pública das apólices discutidas nos autos. Manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

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597 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

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598 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação. Insurgência das rés. Fornecimento de tampões com logotipo. Nota fiscal assinada. Produto devidamente entregue e recebido, sem nota de devolução. Alegação de erro no logo do produto. Prova testemunhal. Produtos que não foram efetivamente devolvidos, pois já instalados. Layout e arte que deveriam ter sido efetuados pelos compradores. Compras anteriores com o mesmo logotipo e sem recusa. Recorrentes/embargantes que não se desincumbiram do ônus de prova. Título de crédito válido. Preenchimentos dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.

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600 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

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