CPC - Código de Processo Civil
Art. 1008º
- Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais
- Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.008 - (...) Fazenda Estadual, (...).]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1421680-41.2026.8.12.0000 - Rio Negro - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. LIMINAR ANTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO. CPC, art. 1.008. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E AOS PAGAMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA DO DESPEJO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO RÉU E IMPUGNADOS PELOS AUTORES. CPC, art. 429, II. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJCETJCE (Órgão Especial) - Embargos de Declaração Cível 0051507-68.2020.8.06.0062 - Cascavel - Rel.: Des. VICE PRESIDENTE TJCE - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
Direito Processual Civil e do Consumidor. Segundos Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Tema 971/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Aplicação única prevista no acórdão integrativo da apelação. Omissão e erro material inexistentes. Reiteração de matéria já decidida. Embargos conhecidos e desprovidos.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5160759-62.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 100 DO STF. REDAÇÃO CONFERIDA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 586.068 EM 9.3.2026. OMISSÃO QUANTO À VIA ACOLHIDA NA ORIGEM. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 42 ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. RECLAMAÇÕES MONOCRÁTICAS. MERA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO. DESCONSTITUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ITEM 4 DA TESE. PLANO DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0008182-35.2009.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. LEI 6.830/1980, art. 16, § 3º. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029044-74.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.124.924 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRT3TRT3 (2a Seção de Dissídios Individuais) - Ação Rescisória 0013090-61.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Desª. Sercio da Silva Pecanha - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 634 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais).
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 634 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais).