TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS APONTADAS, VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. APELAÇÃO DO RÉU REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA CONTESTAÇÃO E PELOS MESMOS MOTIVOS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE ESCORREITA. O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA ALGUMA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS VALORES DEVIDOS CONFIGURANDO-SE DESTA FORMA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, PASSANDO PARA 15%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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