Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção. Procedimento formal iniciado. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO A SER MANTIDO COMO DEPENDENTE - DATA DA INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

403 - STJ. Crime de trânsito. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas. Apontada ausência de justa causa para a persecução penal pela falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 310.

404 - TJSP. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

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405 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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407 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO A FILHO EX-SEGURADO DO IPSM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

408 - TJSP. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 333, «caput», do CP, c/c art. 61, I, na forma do art. 69, ambos do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônicos e coerentes. Os policiais foram enfáticos ao apontar o réu como a pessoa que se desfez de um pacote, arremessando-o para dentro de uma residência, onde, de fato, o pacote foi encontrado. Foi verificado que ele continha as porções de cocaína e «crack» mencionadas na denúncia. Os agentes destacaram que os «eppendorfs» com cocaína eram idênticos aos dois que GABRIEL estava portando. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade de droga apenas para incriminá-lo. A versão exculpatória apresentada pelo acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da localização das diversas porções de drogas e da forma como estavam acondicionadas, da apreensão de elevada quantia de dinheiro, bem como do depoimento dos policiais militares. Mantida a condenação - Penas - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Indevido - O réu é reincidente, estando vedado, portanto, a redução da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incabível - O apelante não satisfaz o requisito do art. 44, II e III, do CP, em razão da reincidência - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de dano advindo de execução fundada em documento contendo assinatura falsa. Hipótese que não enseja automática indenização devendo ser demonstrado dolo ou culpa do exequente. Contrato entregue a familiar, constando como coobrigados marido e filho. Ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, carreado à autora. CPC, art. 373, Ide 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atraso de obra - Tutela antecipada deferida para determinar que o consumidor não seja onerado com os «juros da obra"- Responsabilidade pelos respectivos valores transferidos à construtora - Arguição de incompetência do Juízo - Não cabimento - Caixa Econômica Federal que não é parte no feito - Inexistência, ademais, de qualquer discussão a respeito do contrato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atraso de obra - Tutela antecipada deferida para determinar que o consumidor não seja onerado com os «juros da obra"- Responsabilidade pelos respectivos valores transferidos à construtora - Arguição de incompetência do Juízo - Não cabimento - Caixa Econômica Federal que não é parte no feito - Inexistência, ademais, de qualquer discussão a respeito do contrato de financiamento, mas, tão somente, no que se refere ao atraso de conclusão/regularização da obra - Decisão recorrida que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 996: «É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância» - Não regularização, em princípio, do «habite-se» do imóvel e respectivo registro, o que implica a consideração, pela CEF, de atraso na conclusão - Matéria, de qualquer forma, que deve ser dirimida durante a instrução - Ademais, conforme entendimento pacificado no Colégio Recursal: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos» (Enunciado 07) - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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411 - STF. Extradição fundada em tratado. Delitos de tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Competência internacional concorrente para julgamento do crime de tráfico transnacional de drogas e correlatos. Extraditando que possui esposa e filho Brasileiro. Súmula 421./STF dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extraditando condenado pela justiça Brasileira. Ressalva dos arts. 89 c/c 67 da Lei 6.815/1980. Deferimento.

412 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - A

413 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Concessionária da Rodovia MG-050 S/A. quer pelas matérias em debate (responsabilidade subsidiária da dona da obra, benefício de ordem, adicional de insalubridade e entrega do PPP, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, honorários periciais, diferenças de FGTS, danos morais e multas por descumprimento de obrigações de fazer), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 12.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmulas 126, 331, IV, e 333 do TST e CLT, art. 896, § 1º-A, I) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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414 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade, c/c anulatória de registro civil. Entrega da plena prestação jurisdicional evidenciada. Decadência não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Exame de dna. Conclusões. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

418 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação, em sede preliminar, de nulidade da decisão, ante a ausência de pagamento de custas processuais. No mérito, alega, ausência de comprovação dos serviços prestados e do cumprimento da legilação específica; bem como inadequação dos valores, dos índices e termo inicial dos juros de mora. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, eis que dá detida análise dos autos, verifica-se às fls. 125 que o autor realizou o pagamento das custas, sendo certificado às fls. 128. Réu quedou-se inerte com quanto ao acolhimento (fls. 119) do pedido de reconsideração (fls. 116). Preclusão lógica acerca dessa discussão. Inexistência de controvérsia sobre a relação juridica entre as partes. Prestação dos serviços comprovada, vez que houve o reconhecimento das dívidas pela Municipalidade, conforme publicações do Diário Oficial de fls. 174/181. Entrega de produtos (balanças) comprovada, eis que emitida e assinada declaração por preposto do réu. (fls.181). Ausência de comprovação por parte do Municipio de que realizou os pagamento devidos, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Laudo pericial concluiu que as alegações do réu (ora apelante), ¿relativos à cobrança das notas fiscais entendemos não proceder, visto que em fls. 180, conforme publicação do Diário Oficial o município confessa dever os valores ao Autor. Já a cobrança do fornecimento das balanças, em fls. 181, existe declaração firmada pelo Município comprovando que os equipamentos foram entregues, e a Nota Fiscal de fls. 38 comprova o valor.¿ Concordancia do réu em relação aos valores constantes do anexo I do laudo pericial (fl. 285). Não aplicação da Lei 11.960/2009, vez que as partes celebraram índices e porcetagem diversa. Juros de mora e correção monetária devem ser calculados com base nos índices previstos contratualmente (cláusula quarta, parágrafo segundo - fls. 24/33). Termo inicial do juros de mora. Aplicação do entendimento do STJ no sentido de que «nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021), conforme mencionado na r. sentença. Precedente: 0003812-12.2019.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 23/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL. Honorários advocaticios fixados de forma correta eis que observado o disposto no art. 85 e seus parágrafos do CPC. Majoração de honorários em sede recursal. Desprovimento do recurso.

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419 - TRF1. Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.

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420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I). Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 que não se vislumbra. A corte estadual fez a devida entrega da prestação jurisdicional, julgando integralmente a lide, de sorte que inexiste omissão ou ausência de fundamentação no julgado; II). Execução fiscal. Arrematação. Alegação de nulidade, em razão da ausência de intimação pessoal do executado. Pretensão de aplicação da Súmula 121/STJ que foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto, sob a égide da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao § 5º do CPC/1973, art. 687. A ciência do executado pode se dar por intermédio de seu advogado, o que, consoante consignou o acórdão recorrido, ocorreu na hipótese. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento.

421 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de tráfico transnacional de entorpecentes (arts. 12, caput, e 14, ambos combinados com o art. 18, I da Lei 6.368/76) . Apreensão de aproximadamente 3 quilogramas de cocaína na residência do paciente, após delação de co-Integrante da empresa criminosa. Afastamento do regimento jurídico da Lei de crimes hediondos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (5 anos de reclusão). Papel do paciente na organização (contratação e preparação das mulas, para o transporte), além da potencialidade lesiva da droga apreendia (quantidade e qualidade). Internacionalidade do delito. Paciente que integrava organização criminosa, responsável pela entrega da drogas às chamadas mulas, encontrados, também, diversos petrechos (cápsulas) para o transporte da substância entorpecente. Reconhecimento da delação premiada. Informações prestadas que não contribuíram eficazmente para a identificação dos demais acusados. Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4o. Em seu patamar máximo. Comprovada participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas ilícitas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito legal. Pena privativa de liberdade fixada em patamar acima dos 4 anos exigidos para a concessão do benefício. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

422 - TJSP. RECURSO -

423 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE do Presente de Aniversário» e/ou do «DELIVERY» - Falsa solicitação de taxa de entrega de presente da Cacau Show, quando o autor digitou sua senha em uma «maquinha» e o motoboy fugiu com o cartão de crédito do autor, tendo (o terceiro) realizado operações de R$8.000,00 e R$7.999,99, Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE do Presente de Aniversário» e/ou do «DELIVERY» - Falsa solicitação de taxa de entrega de presente da Cacau Show, quando o autor digitou sua senha em uma «maquinha» e o motoboy fugiu com o cartão de crédito do autor, tendo (o terceiro) realizado operações de R$8.000,00 e R$7.999,99, totalizando R$15.999,99 - Boletim de Ocorrência de fls. 41/28 formalizado na mesma data (R$23/1/2023) - Indícios veementes de Estelionato pelo beneficiário (credenciado) - Sentença de Parcial Procedência - Pretensão de reforma pela financeira - Não cabimento - Em que pese a falta de responsabilidade, em tese, da operadora pelos fatos criminosos narrados, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Ademais, a questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - Manifesta discrepância das operações em relação ao perfil do usuário dos serviços - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 54/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Recurso do autor deserto (fl. 453) - Contudo, é certo que encargos acessórios (listados na fl. 402) seguem a inexigibilidade do principal já declarada, sendo incontroverso que o montante controvertido foi creditado em 18/4/2023 (fl. 412), devendo ser ajustado para a mesma data (23/01/2023) ou excluídos os encargos, para o retorno das partes ao estado anterior, limitando a execução condenatória à verba sucumbencial.

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424 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado». Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.

425 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel para a construção de edifícios. Obra concluída. Empreendedora que descumpriu a obrigação contratual de entregar ao alienante sete unidades autônomas. Celebração das escrituras definitivas corretamente determinada na sentença. Lucros cessantes. Recurso provido em parte.

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426 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU - DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL) - TRATA-SE DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO A PARTIR DE COMUNICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA ELIANA VIEIRA, A RESPEITO DE SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR SEU FILHO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INFORMANDO, TER SIDO AGREDIDA COM UM EMPURRÃO, EM RAZÃO DE NÃO PERMITIR A ENTRADA DE SEU FILHO EM SUA RESIDÊNCIA, POIS ELE SERIA USUÁRIO DE DROGAS E ESTARIA VENDENDO SEUS PERTENCES PARA CONSEGUIR DINHEIRO PARA FINANCIAR O SEU VÍCIO - CABIMENTO - NÃO SE IGNORA A EXISTÊNCIA DE NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES, QUE TAMBÉM SÃO TUTELADAS PELO DIREITO, INDEPENDENTE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA - PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 É NECESSÁRIA A PRESENÇA, CUMULATIVA, DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO DIRECIONADA À PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, O QUE SE VÊ NO CASO EM COMENTO -PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

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427 - STJ. Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.

428 - TJPE. Agravo regimental convertido em agravo legal em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Locação. Ação de cobrança de encargos (aluguéis e dano material).

429 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT», E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO CPP, art. 319 OU POR A PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 27/03/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, HAVENDO, AO REVÉS, CERTIDÃO DE EFETIVO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SERVENTIA EM 09/04/2024. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PRIMARIEDADE DO PACIENTE NA ESFERA PENAL, ALIADO AO FATO DE POSSUIR APENAS 20 ANOS DE IDADE. PACIENTE ÚNICO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUESTÃO QUE SERÁ APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA QUANDO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE EM FACE DE GELSON LEAL E DE SEU FILHO, GELSON DE AZEVEDO. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS GELSON AZEVEDO. EXCLUÍDO O ESPÓLIO DE GELSON LEAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DAS COTAS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GELSON DE AZEVEDO). NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. PLENAMENTE POSSÍVEL A CITAÇÃO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. ENTREGA AO CONDÔMINO QUE SE PRESUME DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE TEVE O CONDÃO DE SUPRIR EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. NÃO EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL À LUZ DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO PERTENCE AO ESPÓLIO DE SEU PAI (GELSON LEAL), EM NOME DE QUEM CONSTAVA O IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTILHA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL RECEBIDA EM SUA TOTALIDADE PELO DEMANDANDO. HERDEIRO, ORA RÉU, QUE PASSOU A RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 796. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes do c. STJ e deste tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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432 - TJSP. Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu Ementa: Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu logo em seguida ao cometimento do ilícito. A motocicleta era empurrada em direção ao posto de gasolina em decorrência de pane seca. Ademais, consoante depoimentos, apurou-se que o condutor utilizava-se constantemente a motocicleta para o trabalho - Caracterização do dolo específico - Pena bem dosada - Manutenção integral da sentença de 01º grau

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433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Automóvel com quilometragem adulterada e entregue sem a necessária revisão e reposição de peças. Responsabilidade objetiva das vendedoras. Danos materiais comprovados na medida cautelar preparatória. Despesas posteriores que, contudo, devem ser afastadas, porque não evidenciado o nexo causal. Recursos providos em parte.

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434 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

435 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. Pretensão da parte embargante em obter integração do aresto da douta primeira turma desta corte superior quanto a alegados vícios de omissão e erro material. Contudo, nota-se que o aresto cumpriu à plenitude a entrega da jurisdição, ao atestar que o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante na origem era intempestivo e que a interpretação conferida pela justiça alagoana não causou mácula alguma a texto de Lei. Aclaratórios da parte demandada liminarmente rejeitados.

437 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.

438 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Legitimidade da cobrança. Operações sucessivas de refinanciamento de débitos. Dano moral inexistente. Recurso procedente. Decisão unânime.

439 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Pedido devidamente instruído. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Súdito estrangeiro que alega possuir filho Brasileiro. Causa que não obsta a entrega extradicional. Súmula 421/STF. Recepção pela vigente Constituição da República. Negativa de autoria. Pretendida discussão desse fundamento da defesa. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Alegada incerteza quanto ao local do cometimento dos crimes. Eficácia extraterritorial da legislação penal do estado requerente. Incorporação, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, da convenção única de nova york sobre entorpecentes. Ausência, no Brasil, de procedimento de persecução penal instaurado, contra o extraditando, em razão dos mesmos fatos. Afastamento, em tal hipótese, do caráter prevalente da jurisdição penal Brasileira. Consequente inexistência de concurso de jurisdições penais entre o Brasil e os estados unidos da américa. Viabilidade de acolhimento, em tal situação, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLxii, b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em pena de prisão não superior a trinta anos, a pena de prisão perpétua. Exigência, na espécie, de detração penal. Extradição deferida, com restrição.

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440 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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441 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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442 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Vedação. Inocorrência. Hipótese. Ação acidentária em fase de liquidação. Cancelamento do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, em razão de superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Concessão anterior à entrada em vigor da impeditiva Lei nº: 9.528/97. Retroatividade de seus efeitos. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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443 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. IPC JANEIRO/1989. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Pretensão de pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA e aposentados voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelo índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Ação julgada improcedente na origem. 1) Juízo de admissibilidade recursal parcial negativo. Hipótese em que os autores se insurgiram contra suposto acolhimento de questão prejudicial de mérito (prescrição de fundo), pela sentença, pugnando sequencialmente a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Entrega da prestação jurisdicional que afastou a questão prejudicial, prosseguindo no exame do mérito. Inexistência de gravame ou prejuízo neste prisma específico. Ausência de interesse recursal parcial, «ex vi» do disposto no art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido em parte. 2) Mérito. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, fixados os honorários no mínimo legal sobre o total da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Descabida a majoração de honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, CPC, que tem como pressuposto o não conhecimento integral ou improvimento do recurso, conforme julgado do STJ no REsp 1.573.573, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecido, provido.

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445 - TJSP. APELAÇÃO.

446 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bem móvel pela internet. Produto não entregue tendo em vista o esgotamento no estoque. Estorno do valor da compra realizado dois dias após a realização da compra. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes policiais harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Nulidade ante a ocorrência de invasão de domicílio - Inviável - Não se está diante de hipótese de invasão de residência pelos policiais, primeiramente pois é certo que o réu estava em situação de flagrante permanente, restando detido em poder de drogas, observado que, nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a situação de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial de busca domiciliar, nos exatos termos do disposto nos arts. 5º, XI, da CF/88 e art. 150, §3º, do CP, não havendo lugar, portanto, para se cogitar a eiva arguida. Observa-se que os policiais agiram amparados pela presença de indícios seguros de prática criminosa, sendo claro que a omissão dos agentes, poderia levar a eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Ademais, não restou comprovado que o réu ou qualquer outra pessoa residia no local, não se tratando, assim, de domicílio. Lícitas, pois, as provas oriundas de diligências bem-sucedidas, perpetrada em observância à legislação pátria pertinente. Nestes casos, não se pode defender que o direito à inviolabilidade do domicílio e intimidade é de caráter absoluto, pois tal entendimento daria azo ao aumento da criminalidade e possibilitaria a prática e continuidade de delitos sem possibilidade de investigação, colocando em risco toda comunidade, apenas para favorecer direito individual. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade e diversidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Pena bem estipulada e, assim, mantida. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade do autor. Recurso improvido

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. SALA COMERCIAL E UNIDADES HOTELEIRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ/INCORPORADORA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MATÉRIAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA NÃO DEDUZIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. RECURSO DA RÉ REDE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. QUESTÃO APRECIADA NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013113-26.2017.8.19.0000. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REDE HOTELEIRA NÃO CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO SE INSEREM NAS ATIVIDADES COMERCIAIS EXPLORADAS PELA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECIMENTO RELATIVA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO FORMADA. PRECEDENTES. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES EM FACE DA RÉ HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA REDE HOTELEIRA RÉ QUE RESTA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS AUTORES/ADQUIRENTES. INCORPORADORA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 59, § 1º DA LEI 11.101/2005. APELANTES QUE JÁ POSSUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM VISTAS À COBRANÇA DO CRÉDITO AQUI PERSEGUIDO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL E QUATRO UNIDADES HOTELEIRAS. BENS NÃO DESTINADOS À MORADIA OU AO USO PRÓPRIO. FINALIDADE DE INVESTIMENTO. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO CONSTATADA. RECURSO DA RÉ INCOPORADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA REDE HOTELEIRA PROVIDO.

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449 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE -

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450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

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