Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU À ENTREGA DOS BENS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. RÉU/APELADO QUE SE LIMITOU A EXIGIR A ASSINATURA DA AUTORA/APELANTE POR OCASIÃO DA RETIRADA DOS BENS MÓVEIS. ANIMOSIDADE PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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153 - TJSP. Monitória. Requisitos. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. A Lei estabelece ser imprescindível, ao acolhimento do pedido monitório, que haja documento escrito firmado pelo devedor da obrigação e que tal documento expresse a exata quantia do débito, ou a forma de sua apuração. Apelada não traz prova que lhe autorize exigir o crédito pelo meio que elegeu. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

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154 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC/2015, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA. 1.

155 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Contrato sem prazo para a entrega da unidade. Comprador que aguarda por seis anos, a aquisição da unidade, sem sucesso. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Restituição integral das quantias pagas, inclusive o seguro prestamista, contrato atrelado ao principal. Juros de mora incidentes desde a citação. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

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156 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, dela se aproxima por ocasião da entrega do filho comum e profere contra ela ameaça de morte. Autoria e materialidade claras. Palavra da vítima que merece credibilidade, mormente porque firme e coerente, nas duas oportunidades em que foi ouvida. Negativa do acusado, isolada. Ameaça que se revestiu de seriedade, tanto que a vítima compareceu à delegacia e ofertou representação criminal contra o recorrente. Penas mínimas. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto. Apelo improvido

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157 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/12, art. 17.

158 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ensino superior. Atraso na entrega do diploma. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

159 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ensino superior. Atraso na entrega do diploma. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

160 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Compra on-line de produto - Não entrega - Irresignação do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais -- Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de produto - Não entrega - Irresignação do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais -- Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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161 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado do contrato de locação. Limite da fiança não expresso na avença. Responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações e débitos contratuais até a entrega do imóvel. Responsabilidade que apenas não subsistiria se houvesse disposição expressa prevendo sua cessação em caso de prorrogação automática. Fiadora falecida. Garantia que se estende até os limites da herança e para débito surgido até o dia do falecimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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162 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELADO QUE CONTRATOU CREDENCIAMENTO DO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CIELO POR INTERMÉDIO DO BANCO BRADESCO - VALORES DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS NÃO TRANSFERIDOS AO APELADO PELA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO E DA CIELO - PRECEDENTE - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO CUJA ENTREGA NÃO FOI DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA» - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

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165 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Professor da universidade tecnológica federal do Paraná. Utfpr. Omissão na entrega e nos ajustes dos diários de classe do ano de 2006. Conjunto probatório a subsidiar a punição do agente. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do particular a que se nega provimento.

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de serviço postal. Ilegalidade do pregão que prevê entrega de documentos e volumes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Agravo interno da fundação casa a que se nega provimento.

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FILHAS MENORES. RELATO DE ABUSOS PRATICADOS PELA GENITORA E FAMILIARES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO GENITOR. ENTREGA DAS INFANTES PELO CONSELHO TUTELAR AO PAI, QUE PASSOU A EXERCER A GUARDA FÁTICA DE SUAS FILHAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO A FIM DE APURAR A SITUAÇÃO EFETIVA DAS INFANTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES À REVERSÃO ORA PRETENDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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168 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por dano moral fundada em direito de vizinhança. Realização de obra. Decisão agravada que decreta a revelia da parte ré. Aviso de Recebimento ¿ A.R. ¿ enviado para a sua residência e recebida por seu filho. Citação inválida. Citação postal de pessoa física que, para sua validade, depende da entrega da carta citatória diretamente à pessoa do citando, e não a familiares/terceiros, ainda que o documento tenha sido recebido no endereço de sua residência. Revelia indevidamente decretada. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada que se reforma. Recurso conhecido e provido.

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169 - TJPE. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de pagar c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de atraso na entrega. Prazo de tolerância. Legalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.. Não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época.

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170 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança. Compra e venda. Safra de cana-de-açúcar, para entrega futura. Pretensão de haver diferenças referentes à antecipação de pagamentos. Alegações de carência de ação por falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Impossibilidade de ajuizamento de ação executiva na hipótese dos autos, por ser o pedido ilíquido. Quanto à apontada inépcia, a ré compreendeu bem o pedido e a causa de pedir, tanto que ofereceu alentada contestação. Preliminares rejeitadas.

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171 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Embora admissível cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, ausente qualquer violação aos preceitos insculpidos na ordem de proteção consumerista, tratando-se de obra de grande porte, admitida inclusão no contrato da tolerância de cento e oitenta dias, suficiente para superar eventuais atrasos previsíveis e comuns nas avenças de incorporação imobiliária, cabível ao empreendedor arcar com os ônus do atraso, admissível indenização pelo lucros cessantes, pela não fruição do imóvel por parte do comprador, independentemente da prova e finalidade do uso pelo comprador. Recurso do empreendedor não provido.

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172 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento presumido. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. REsp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Agravo regimental da companhia de habitação do Paraná desprovido.

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173 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título. Improcedência. Credora que carreou os autos com exaustiva prova documental que demonstra a concretização da compra e venda mercantil e a higidez da cártula. Se a duplicata sacada está acompanhada com recibo de entrega da mercadoria, e a credora comprova a idoneidade da cártula com outros documentos, ora não impugnados, ora emitidos pela própria sacada, não existe sustentáculo jurídico para a declaração de inexigibilidade do título. Duplicata hígida. Recuso desprovido.

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174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

175 - TJSP. VOTO 27118 APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE APÓS O NÃO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A AVALIAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO NO MOMENTO DA ENTREGA E TAMPOUCO QUE O VALOR ADQUIRIDO COM A SUA VENDA NÃO TENHA SIDO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

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176 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Decurso do prazo contratual. Prorrogação. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a entrega das chaves, conforme previsto contratualmente. Aplicação do art. 39 da Lei nº: 8.245/91. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 819. Alegada impenhorabilidade do imóvel do fiador. Desacolhimento. Exclusão da proteção legal ao bem de família. Exceção contida no art. 3º, inciso VII, da Lei nº: 8.009/90. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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177 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Araras (SP). Concessão de liminar em mandado de segurança que determinou o fornecimento do fármaco xarelto, a pessoa portadora de doença crônica. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Extensão do prazo para entrega do medicamento. Manutenção do valor da astreinte. Recurso parcialmente provido.

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178 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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179 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Toneladas de açúcar para entrega futura. Pagamento adiantado do preço. Descumprimento da prestação. Escusa para a mora baseada na afirmação de intensas precipitações pluviais e proibição judicial de realizar a colheita da matéria-prima sem a prévia queima de sua palha. Descabimento. Fatos que não configuram causa excludente, seja da responsabilidade de restituir o que recebeu por conta do preço, seja do estado moroso. Improcedência dos embargos à execução. Recurso provido em parte.

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180 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Entrega futura. Descumprimento da obrigação de dar, por parte da concessionária de veículos automotores. Solidariedade da fabricante reconhecida. Presunção de confiança na solidez do negócio, por causa da boa fama da marca. Fruição desta pela concessionária que não é em seu benefício exclusivo. Vantagens igualmente usufruídas pela fabricante, pela perspectiva do aumento de vendas. Procedência da demanda. Apelação do autor provida, negado provimento à da ré e ao recurso adesivo.

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181 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes», que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na Ementa: Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes», que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na hipótese - Dano moral que excedeu o descumprimento de contrato, face ao tratamento desairoso dispensado quando da reclamação feita pela autora, com dizeres «Não tenho nada a ver com seu acerto com os outros», «mande a desgraça da conta», «Perdi a paciência», «Não tenho culpa que a desgraça do pix não tá INDO!», «Tu tá cega? Pq né possível Que n esteja entendendo Não é só vc n filha» - Tratamento desrespeitoso e ofensivo que excede o dissabor ordinário e que avilta a dignidade da consumidora - Danos morais configurados - Reparação de R$ 2.500,00 bem fixada - Recurso improvido e sentença mantida.

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183 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. procedência dos pedidos. Inconformismo das rés. Descabimento. Deserção do recurso de uma das corrés, por falta de recolhimento de preparo, embora intimada previamente. Rescisão por culpa da vendedora. Atraso na entrega da obra. Preço quitado. Devolução integral dos valores pagos, inclusive as arras, que são confirmatórias e compõem o preço. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Súmula 543/STJ e Súmulas ns. 2 e 3 do TJSP. Sentença mantida. Apelação de uma das corrés não provida, deserta a da outra

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184 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a manifestação da corte local sobre a data da entrega da dctf é fundamental para computar o prazo prescricional. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

185 - TJPE. Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. COBRANÇA DE VALORES VENCIDOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO TEMA 886 DO COLENDO STJ. PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO EM QUE O EXECUTADO/APELADO NÃO DETINHA RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL COM OS IMÓVEIS. DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE NÃO LHE SÃO OPONÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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187 - STJ. Habeas corpus. Medida protetiva de abrigamento institucional. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Recém-nascido abrigado institucionalmente, com apenas dois meses de vida. Suspeita de entrega irregular para adoção intuitu personae. Peculiaridades e nuances fáticas que não recomendam, por ora, o desabrigamento e entrega da criança para a família biológica. Inocorrência de convívio e formação de vínculo afetivo entre eles. Entrega de outros dois filhos para adoção, em circunstâncias parecidas. Ausência de estudo psicossocial. Inexistência de segurança necessária de que a concessão da ordem atenderá o melhor interesse da infante. Ordem denegada, com sugestão de providências urgentes.

188 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo solicitada pelo autor, que goza de benefícios fiscais por ser pessoa com deficiência. Entrega do automóvel que, de acordo com a oferta, dependeria da disponibilidade em estoque. Negócio não concretizado, porque a fabricação do modelo pretendido foi suspensa, por força de fato imprevisível e extraordinário (pandemia do coronavírus). Mera manifestação de interesse na aquisição que não se confunde com um contrato de compra e venda propriamente dito. Ausência de consignação do preço em juízo. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c.c. indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Cláusula prorrogando a tolerância por prazo indeterminado na superveniência de caso fortuito ou força maior. Validade. Hipótese, todavia, em que inexistente caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor atualizado do contrato. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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190 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

191 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Deslocamento de bobinas de papel contratado por editora, destinatária final da mercadoria. Conceito de consumdior. Relação de consumo caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.

192 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

193 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. 1º dia do ano seguinte ao da entrega da declaração do imposto de renda. CTN, art. 173, I. Decadência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

194 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. NOVO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO ESPECÍFICO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ALÉM DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A REQUERENTE TAMBÉM NÃO ERA A CONDUTORA, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, NEM HAVIA AUTORIZADO SEU FILHO (DESABILITADO) A DIRIGIR, E SEQUER ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, OU SEJA, NÃO INCORREU EM QUALQUER MODALIDADE DE CONDUTA CULPOSA (CODIGO CIVIL, art. 186) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REQUERENTE (POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU FILHO) PELO SIMPLES FATO DE EXPLORAR, EM LOTE RURAL DE USO COMUM, A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEU MARIDO, CONDENADO POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEU FILHO (PESSOA SEM HABILITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO art. 265 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI 8245/91. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PINTURA DO IMÓVEL LOCADO NÃO FORA REALIZADA A CONTENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCATÁRIO, ANTES DO FIM DO PRAZO CONTRATUAL. LEI 8245/91, art. 4º. EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO LOCADOR DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO CONFIGURAR ÓBICE PARA A ENTREGA DAS CHAVES E O TÉRMINO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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196 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo». Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

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197 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC não configurada. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM O VALOR QUITADO E A INDENIZAREM POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO RÉU MERCADO PAGO. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE ELETRÔNICO DO SEGUNDO RÉU. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO PRIMEIRO RÉU/APELANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A RELIZAÇÃO DE COMPRA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O RECORRENTE SE LIMITOU A VIABILIZAR O PAGAMENTO VIRTUAL DA COMPRA. PROVA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. APELOS DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 322, § 2º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE NÃO ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º CUMULADO COM O CDC, art. 51, VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE SÃO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. NOMES E LOGOMARCAS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 14 E 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. JUNHO DE 2016. ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2021. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVE OCORRER NOS PARÂMETROS PACTUADOS. ATRASO QUE TOTALIZOU QUASE 5 ANOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORES/APELANTE 3 QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVEM CUSTEAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º, DO CÓDEX. RECURSOS DESPROVIDOS.

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200 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis. Entrega de funções de confiança. Direito subjetivo dos servidores. Ausência de discricionariedade da administração. Ausência de ato administrativo a justificar a impossibilidade de implementação imediata do pedido formulado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento para determinar a publicação do Decreto de dispensa das funções de confiança em relação aos substituídos, conforme termo de entrega de chefia anexado às fls. 53/799.