TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A URGÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM AGUARDAR A DECISÃO FINAL DO FEITO. HIPÓTESE QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO E SUFICIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE ANALISAR A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO NO PERÍODO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A EVENTUAL ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU EVENTUAL RECUSA DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59 DO E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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