TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO TOTAL DE R$ 63.998,63. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 2019 COMPELINDO A RÉ, ORA EXECUTADA, AO FORNECIMENTO DE DOSES DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA MODIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA PRIMITIVA. V. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU NOVOS PARÂMETROS NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO FÁRMACO E, APÓS, EM CASO DE INÉRCIA DA OPERADORA RÉ, HAVERIA A CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, PASSANDO A SER ÔNUS DO AUTOR/EXEQUENTE A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO. PRESTÍGIO AO CARÁTER SUBSTITUTIVO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.008. COBRANÇA PELO AUTOR/EXEQUENTE DA MULTA DE FORMA ILIMITADA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FICA SUBORDINADA A CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA, DADA SUA NATUREZA PRECÁRIA E PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS PRIMITIVOS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. IMPERIOSO RECÁLCULO DA MULTA COERCITIVA PARA QUE SEJA LIMITADA A 15 DIAS DE CADA DOSE DO MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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