Entrega De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 237.4460.5604.0365

501 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE.

A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.

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Doc. 112.7424.0614.5408

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Controvérsia a respeito do termo inicial de fluência dos juros de mora, do valor relativo à restituição integral do valor pago pelo autor. Juros de mora que devem incidir desde a data da citação, contratual que se exibe o ilícito, na forma do Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 144.5703.7002.2800

503 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerente configurada. Desrespeito à sinalização de trânsito. Entrada brusca na via preferencial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 257.6186.5802.8080

504 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Aquisição de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de cobrança indevida de juros de obra após a entrega das chaves e imissão na posse pelo adquirente. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. Direito pessoal. Não incidência do disposto no CPC, art. 73, caput. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Incidência da Teoria da Asserção. Solidariedade das empresas consorciadas na cadeia de consumo. Exegese do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC. No mérito, há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Taxa de evolução de obra. Cobrança indevida. após o término da construção, com entrega das chaves e imissão na posse do imóvel. Condenação da ré na devolução que se apresenta escorreita. Contudo, a repetição deve se dar na forma dobrada, eis que desnecessária prova da má-fé. Provimento do recurso autoral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Retificação, de ofício, do julgado. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005064-85.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 20/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0016441-21.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0008781-81.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0000316-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0020422-60.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/03/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Doc. 492.5018.8070.1963

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. BAIXA NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE TRÊS DOS SETE VEÍCULOS. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS BENS PARA REALIZAÇÃO DE ENTREGAS E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR A CAUTELA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 181.9780.6005.8100

506 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.015/2014 e sob a égide do CPC/1973. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«Conforme disposto no , § 2º, 1973, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Deixo de pronunciar a nulidade processual suscitada.»

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Doc. 824.0033.2483.2574

507 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM - Candidato que requereu tutela de urgência apenas para reservar vaga, até julgamento da demanda - Magistrado que concedeu liminar inclusive permitindo eventual nomeação, posse e entrada em exercício, caso aprovado e classificado - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da congruência - - Agravo de instrumento provido

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Doc. 210.6091.1582.6650

508 - STJ. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).

«[...]. - Em uma breve retrospectiva, observa-se que o autor, ora recorrente, adquiriu 2 (duas) unidades do empreendimento imobiliário denominado «Vivance Residence», a ser construído pela GAFISA S.A. ora recorrida, no município do Rio de Janeiro-RJ. A entrega das chaves foi prometida para setembro de 2008. No entanto, em abril daquele ano, a recorrida apresentou um novo cronograma, fixando o mês de novembro de 2009 como o novo termo final da obra. Assim, apontando o inadimplement... ()

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Doc. 150.4700.1001.0100

509 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e danos morais. Obtenção de documentos necessários a transferência de propriedade de imóvel. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Não verificação. Mero entrave com real possibilidade de regularização perante órgãos públicos para consecução da cnd. Culpa exclusiva do apelante configurada. Antecipação de tutela deferida. Possibilidade. Astreintes e prazos para cumprimento das obrigações. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 986.4414.3099.0413

510 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos em ação cominatória cumulada com indenizatória, reconhecendo a mora da requerida na entrega do imóvel e condenando-a ao pagamento de multa e restituição de valores de IPTU aos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tempestivo, ou não, o recurso de apelação interposto pela parte requerida. III. Razões de Decidir 3. O recurso de ape... ()

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Doc. 154.1950.6005.4300

511 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Col. TST: «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO , § 8º. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do § 8º do destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento ... ()

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Doc. 154.1731.0005.8900

512 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.

«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído de ... ()

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Doc. 157.2142.4006.2900

513 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro da parcela adimplida como entrada do preço ajustado. Impossibilidade. Ausência de pactuação contratual de arras. Direito de arrependimento expressamente afastado no pacto. Devolução na forma simples que se impõe.

«A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada.»

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Doc. 981.2737.1320.9107

514 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo pessoal. Autora que realizou empréstimo bancário e entregou a quantia mutuada ao réu, seu namorado à época. Dívida reconhecida. Inadimplemento obrigacional. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 920.7265.3858.1473

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como o levantamento do crédito, condicionando-os à juntada do formal de partilha. Inconformismo. Cabimento parcial. 1. Habilitação direta dos sucessores dos credores em decorrência do falecimento da parte. Possibilidade para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. 2. Levantamento de valores condicionado à juntada do formal de ... ()

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Doc. 287.2852.8157.8906

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM GUARULHOS-SP E ENTREGUES NO MÉXICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO D. JUÍZO DE GUARULHOS-SP PARA REMETER OS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ (EM SANTA CATARINA) - INSURGÊNCIA DA AUTORA (QUE TAMBÉM TEM SEDE EM SANTA CATARINA) - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS EXAURIDA - DEVER DE PAGAR POR PARTE DA RÉ QUE É UMA OBRIGAÇÃO QUESÍVEL, CABENDO AO CREDOR BUSCAR O ADIMPLEMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CC - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PERENIZADA NOS ARTS. 46 E 53, III, «A», DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 926.1498.5573.9442

517 - TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Lençóis Paulista - Juízo que entendeu ter sido negativa a citação - Hipótese, todavia, de entrega de correspondência no endereço constante do cadastro da Municipalidade - Citação válida - Inteligência da , I - Desnecessidade, ademais, de entrega pessoal da carta citatória ao executado - Precedentes do STJ - Execução que deve ter seu regular prosseguimento. Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Multa - Município... ()

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Doc. 487.6392.2819.6496

518 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Negativa de liberação do Documento Básico de Entrada («DBE») requerido por meio do protocolo REDESIM SPP2430081420, a fim de viabilizar o arquivamento de alterações contratuais na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Admissibilidade - A ausência de documentação e esclarecimentos exigidos pela Portaria CAT 02/2011, compromete a análise e ... ()

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Doc. 776.6471.4617.4796

519 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, por se tratar de quest... ()

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Doc. 143.1824.1060.5100

520 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no , § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que ... ()

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Doc. 148.0310.6009.6900

521 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.

«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. I - Decisão lastreada em prova documental que comprovou a celebração de contrato de locação de equipamentos para a realização de obras de construção, consoante as cópias dos dois (02) contratos de locação d... ()

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Doc. 408.3030.8104.1690

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário, do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), ressarcimento (danos materiais) e de aplicação de multa contratual. Sentença de procedência parcial, acolhendo os pedidos de revisão do saldo devedor pelo IPCA, a partir de outubro/2010, com ressarcimento, de forma simples, do valor cobrado em excesso, e aplicação de multa contratual, por atraso na entrega do imóvel. Ter... ()

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Doc. 898.2381.1635.4274

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET (CELULAR) - PLATAFORMA MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 145.0129.4738.8899

524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO.

Cumprimento de sentença de condenação em obrigação de fazer, bem como à reparação de danos morais decorrentes de avarias estruturais acarretadas por obras públicas lindeiras ao imóvel dos autores. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para indeferir o pedido de condenação ao pagamento da multa diária pelo atraso na entrega do imóvel em condições de moradia, mas determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento do feito executivo q... ()

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Doc. 705.4888.2072.1101

525 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

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Doc. 163.9800.9008.2300

526 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 632.5445.1608.5463

527 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PORTUÁRIO/ TRABALHADOR DE CAPATAZIA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -

, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Reexame necessário e apelo do INSS parcialmente providos

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Doc. 164.7844.8002.0800

528 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Incapacidade laborativa posterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. «tempus regit actum». Aplicabilidade. Percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.

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Doc. 111.6133.6120.8828

529 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Morte - Alegação de má prestação de serviço médico em atendimento ao filho dos autores, menor de idade, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe com sonolência, cansaço, febre, e vômito - Laudo pericial do IMESC que aponta a ausência de informações relevantes no prontuário médico do paciente, para a correta avaliação do estado clínico do periciando e dos exames complementares necessários. Deficiência no prontuário médico que caracteriza negligência da equipe médica - Falha do serviço público caracterizada. Dano moral - R. sentença de parcial procedência da ação, que fixou indenização por danos morais em R$200.000,00 para cada autor - Quantum - Redução - Inadmissibilidade - Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido

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Doc. 144.9591.0003.4300

530 - TJPE. Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC - O deferimento do pleito de uma Ação Reivindicatória depende da comprovação conjunta da propriedade, individuação da coisa e posse injusta - In casu, descaracterizada a posse injusta, eis que não se deu a entrega do imóvel em razão de haver saldo devedor pendente, relativo às atualizações monetárias previstas no Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre as partes - Também não se pre... ()

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Doc. 1688.3877.3627.9200

531 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. 1688.3877.3627.7800

532 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. 121.8122.2372.5168

533 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. 113.6427.7142.9248

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de de guarda e regulamentação de visitas promovida pela genitora. Decisão agravada que deferiu realização de visitas pelo pai aos filhos menores, com a retirada e entrega dos menores na residência da genitora realizada por familiar ou pessoa de confiança das partes. Pleito de suspensão do regime de convivência provisório. Descabimento. Ausência de elementos que permitem concluir pelo desacerto da decisão até maior aprofundamento de prova. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Medida protetiva concedida em favor da genitora que não deve consistir em óbice à convivência paterno-filial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 152.6144.4000.9400

535 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do reino unido da grã-bretanha. Tratado específico. Corrupção ativa. Crime tipificado na Lei de prevenção contra corrupção, de 1906, do país requerente, e no CP, art. 333 Brasileiro. Satisfação do requisito da dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Indicação de local, data e circunstâncias dos fatos. Inexistência de indícios de autoria e irregularidades no procedimento instaurado no estado requerente. Temas insuscetíveis de análise em extradição. Contenciosidade limitada. Possibilidade de entrega do extraditando a outro país. Inocorrência. Compromisso formal (Lei 6.815/1980, art. 91, IV). Continuidade do tratamento de saúde no Brasil. Ausência de comprovação de que o país requerente não possui condições de mantê-la. Crime sem conotação política. Extraditando com saúde debilitada. Entrega condicionada a prévio exame de saúde (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único) detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do , bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. In casu, o crime de corrupção ativa, tipificado na Lei de Prevenção Contra Corrupção, de 1906, do País requerente, corresponde ao delito tipificado no brasileiro, o que satisfaz o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras ... ()

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Doc. 277.2164.1217.2252

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliaçã... ()

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Doc. 147.4303.6002.8000

537 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria. Reafirmada jurisprudência da corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

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Doc. 926.5166.7546.4285

538 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Indeferimento de tutela de urgência - Admissibilidade - Pretensão de impor à Prefeitura obrigações que em tese poderiam comprometer seu orçamento anual - Necessidade da prévia oitiva do ente público - Importância de se esclarecer se houve desvio da verba destinada à Saúde e Educação para a realização dos festejos municipais - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 200.9270.3000.5800

539 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Recurso enviado via fax. Original protocolizado a destempo. Irrelevância da data da postagem do recurso nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 414.

«1 - É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. 2 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da , caput. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciada Súmula 216/STF, de que a tempestividade de recurso interposto no Superi... ()

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Doc. 877.7889.4558.6375

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de compra e venda de produtos, que ensejou a emissão de duplicatas. Conjunto fático probatório que não comprova a entrega das mercadorias. Inversão do ônus da prova dos fatos. Sentença de procedência. Duplicatas emitidas que não ostentam os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos das normas contidas nos arts. 783 e 784, do CPC. Alegada negociação por e-mail não comprovada. Sentença mantida, com ma... ()

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Doc. 605.5950.6422.8094

541 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EPI - PERÍCIA TÉCNICA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. O Corte a quo registrou que restou esclarecido no laudo pericial que o autor se ativava exposto a agente insalubre, bem como que os equipamentos de proteção individuais imprescindíveis para a neutralização da insalubridade (radiação ionizante) não foram entregues ao reclamante. Destacou, ainda, que nas fichas de controle de EPI não há registro de entrega ao trabalhador dos itens mencionados pelo perito (blusão de raspa, capuz). 2. Eventual acolhimento da tese sustentada pela recla... ()

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Doc. 992.8281.4267.5429

542 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime intermediário - Pretende a concessão imediata da progressão - Inviável - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Considerando a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, em 11/04/2024, que alterou a LEP, art. 112, determinando a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, necessária a avaliação do condenado pelos peritos a fim de se constatar se ele ostenta condições pessoais para progredir ao regime intermediário - Decisão cassada - Agravo parcialmente provido

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Doc. 938.2212.1668.7524

543 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto - Pretende a concessão imediata da progressão - Inviável - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Considerando a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, em 11/04/2024, que alterou a LEP, art. 112, determinando a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, necessária a avaliação do condenado pelos peritos a fim de se constatar se ele ostenta condições pessoais para progredir ao regime mais brando - Decisão cassada - Agravo parcialmente provido

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Doc. 136.3690.6000.6300

544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp 962.379/rs, relator min. Teori albino zavascki, dje 28.10.2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Prescrição quinquenal verificada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008). ... ()

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Doc. 175.4832.9004.3100

545 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do réu a criança com deficiência. Falta de comprovação. Requisitos do CPP, art. 318, III e VI. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3.Com o advento da Lei 13.257/2016, foi incluído o inciso VI no - Código de Proc... ()

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Doc. 144.7244.0024.1700

546 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Revisão. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523-9, convertida na Lei 9528/97, submete-se ao prazo decadencial de dez anos por ela preconizado. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5003.4200

547 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Revisão. Renda mensal inicial. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523/97, convertida na Lei 9528/97. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2008.3100

548 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a verba honorária incida somente sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 152.2454.0640.3391

549 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de procedência para fixar o pensionamento em 39% (trinta e nove por cento) dos ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos obrigatórios, e em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo laboral. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Postulantes, atualmente com 07 (sete), 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos de idade, que residem com a genitora, cuidadora de idosos, que arcaria com a integralidade das despesas. Necessidades da prole presumidas. Apelante, Cabo da PMERJ, que aufere renda mensal de pouco mais de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) brutos ou de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), com desconto apenas das rubricas fiscal e previdenciária obrigatórias. Acolhimento do pleito recursal de minoração para 08% (oito por cento) da renda bruta paterna que resultaria em soma ínfima de cerca de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para o custeio de metade das despesas de três menores por um mês inteiro. Advento de novo filho que, por si só, não bastaria ao acolhimento do pleito defensivo, sob pena de chancelamento jurisdicional do exercício irresponsável da paternidade. Suposto nascimento sequer comprovado nos autos. Alimentante, de somente 42 (quarenta e dois) anos, que não se exime do dever de buscar fontes de renda que lhe proporcionem melhores condições econômico-financeiras para o sustento de seus filhos. Percentuais estipulados no aresto que se confirmam. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar (art. 98, §3º, do CPC). Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 144.9584.1008.2800

550 - TJPE. Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Honorários periciais mantidos. Valor adequado. Recurso a que se nega provimento.

«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. 2. Conforme o Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 421, o juiz nomeará o perito, fixando, inclusive o prazo para entrega do laudo. 3. É insofismável que a perícia judicial, realizada por perito nomeado pelo juiz, cumpriria eficazmente com o seu objetivo, não havendo qualquer necessidade de submet... ()

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