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51 - TJSP. Decadência. Prazo. Alegação de vício oculto afastada. Compra e venda de veículo usado. Prazo decadencial de 90 dias contados da entrega do bem. Aplicação do CDC, art. 26. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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52 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aluguel devido até a extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.
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54 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.
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55 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.
«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. 2. A decisão que tenha por objetivo compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer poderá resultar na imposição de multa pecuniária para o caso de o obrigado não atender a ordem judicial dentro do prazo assinalado. 3. A multa cominatória tem por objetivo constranger o vencido a cumprir a decisão interlocutória de antecipação de tutela e evitar o retardamento de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com relação ao IPTU. Ônus imposto ao locatário até a entrega das chaves conforme contratualmente estipulado entre as partes. Ausência de comprovação da quitação de tais encargos, sendo que as medições realizadas pelas concessionárias dizem respeito a períodos cuja apuração se enquadra dentro da data da efetiva entrega das chaves. Pena de litigância de má-fé afastada porque a discussão processual teve limites razoáveis. Embargos dos devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.
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58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental. 2 - Constando claramente do contrato locatício que a responsabilidade do fiador perdura até a entrega das chaves do imóvel objeto de locação, tem-se que tal responsabilidade se distende no tempo em caso de prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata mercantil. Ausência do comprovante de remessa do título para aceite. Irregularidade que não torna inexigível a duplicata protestada e acompanhada do comprovante da entrega de mercadoria. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso de quase dois anos na entrega da unidade. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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61 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias da prisão que indicam ser a droga destinada a entrega para consumo de terceiros. Acusado que não trabalha nem dispõe de elevado poder de compra capaz de justificar a aquisição da droga para consumo próprio. Recurso da defesa improvido.
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62 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Locação. Ação de cobrança. Controvérsia sobre a data da entrega das chaves. Fato que exigia prova documental por parte dos réus. Precedentes. Prova testemunhal requerida que não alteraria a solução dada à causa. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇAS. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE CONCESSÃO. RECURSO DO RÉU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO art. 932, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. Prescrição. Alegação de que a entrega da dctf ocorreu 29/10/1999. A corte local afirmou que foi entregue em 14/08/1998. Avaliar a data em que efetivamente ocorreu a declaração implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte recorrente sustenta que a entrega da DCTF pelo contribuinte ocorreu em 29 de outubro de 1999, no entanto, a Corte de origem afirmou que a declaração de débitos pelo devedor ocorreu em 14 de agosto de 1998, conforme se extrai da CDA juntada aos autos; nesta toada, analisar qual a efetiva data da entrega da DCTF pelo contribuinte, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.
«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. CONTRATO. Título de capitalização. Ação anulatória e indenização pelos valores gastos. Autores alegam terem sido enganados acerca das disposições do contrato. Dolo não constatado. Documentos que indicam a entrega do manual do cliente com advertências destacadas no momento da contratação. Infundada alegação de desconhecimento. Recurso improvido, alterado o fundamento de improcedência da demanda.
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67 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.
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68 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança de aluguel, sem despejo» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento. Julgamento anterior convertido em diligência, para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC informasse e certificasse o cumprimento da postagem BR392935005BR, sua entrega à destinatária e a data de sua realização. Prova de que essa entrega ocorreu em 01/04/2021, conforme AR assinado por filho menor das partes, com residência junto ao lar materno. Termo «a quo» do recebimento de aluguéis pelo varão que passa a ser essa data. Validade da intimação, pois pode se presumir, pela teoria da aparência, que o menor tenha repassado à sua mãe o documento entregue pelos Correios. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença parcialmente reformada, com readequação da verba honorária de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Tese fixada no Tema 1076 do Colendo STJ. Recurso provido
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69 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.
«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. A matéria que não faz parte do decisum não pode ser objeto do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis» no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Assunção de responsabilidade por parte da ré, pelos encargos da locação firmada entre o autor e seu filho, falecido poucos dias após a entrega das chaves. Contexto fático bem delineado nos autos, a indicar que a ré optou, livremente, por encerrar o pacto locatício e assumir as dívidas Ementa: RECURSO INOMINADO. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Assunção de responsabilidade por parte da ré, pelos encargos da locação firmada entre o autor e seu filho, falecido poucos dias após a entrega das chaves. Contexto fático bem delineado nos autos, a indicar que a ré optou, livremente, por encerrar o pacto locatício e assumir as dívidas decorrentes da locação, em momento delicado de internação de seu filho, vítima de acidente, e que veio a falecer cinco dias depois da assinatura do termo de declaração e assunção de responsabilidades. Situação trágica, mas que não indica, de per se, vício do consentimento. Necessidade de comprovação do propalado erro, do qual não se desonerou a ré. Danos materiais comprovados nos autos. Honorários sucumbenciais. Cobrança indevida, na hipótese, sujeitando-se o autor à sistemática especial do Juizado Especial Cível, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
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72 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.
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73 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Contrato de locação. Prorrogação. Cláusula contratual expressa que determina a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Garante que não se exonerou na forma da lei. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está em que havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14.03.2007, no julgamento do EREsp. 569.025, de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega do bem. Teoria do desvio produtivo. Danos morais. Incidência de juros e correção monetária sobre os valores referentes à cláusula penal moratória. Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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75 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Compra de motocicleta. Atraso de quatro meses na entrega do veículo. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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76 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigaçã de fazer. Liminar concedida no sentido de determinar o depóstio de R$1.200,00 mensais a título de aluguel por atraso na entrega do imóvel adquirido. Decisão mantida. Agravo improvido. Renovação dos argumentos. Decisão correta e mantida. Recurso improvido.
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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula expressa de garantia até a entrega do imóvel locado. Responsabilidade do fiador. Pacificada a orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento da egrégia Terceira Seção desta Corte é assente sobre a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes. 2 - A orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Ação condenatória de ressarcimento material e moral - Legitimidade passiva de ambas as recorrentes (aplicativo de entregas e restaurante), uma vez que integram a cadeia de fornecimento - Má prestação de serviço de Delivery - Cobrança indevida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo entregador, como taxa de entrega, mediante máquina de cartão adulterada - Sentença procedente Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação condenatória de ressarcimento material e moral - Legitimidade passiva de ambas as recorrentes (aplicativo de entregas e restaurante), uma vez que integram a cadeia de fornecimento - Má prestação de serviço de Delivery - Cobrança indevida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo entregador, como taxa de entrega, mediante máquina de cartão adulterada - Sentença procedente em relação aos danos materiais, consistentes na restituição do valor indevidamente cobrado e danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Fortuito interno que deve ser arcado pelas recorrentes, sendo incabível a sua transferência ao consumidor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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79 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Ré revel. Aquisição de unidade imobiliária já edificada. Atraso, todavia, na entrega. Chaves entregues ao longo do processo. Termo inicial do prazo para a entrega deve ser considerado o da data do contrato firmado entre as partes. Pedido de lucros cessantes não acolhido pelo juízo «a quo". Necessidade de reforma nesse ponto. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Reconhecimento. Pedido para que se imponha multa contratual, contudo, ausente previsão nesse sentido. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
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80 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Aplicação de multa contratual, com incidência diária, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel ao término do prazo contratual. Inadmissibilidade. Resistência à entrega do imóvel. Inocorrência de irregularidade. Utilização de prerrogativa dada por lei, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Condenação em verba honorária. Cabimento. Embora tenha concordado em desocupar o imóvel, houve pedidos cumulativos de despejo e cobrança. Tendo sido o apelante a parte vencida em maior proporção, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. TERMOS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA PERICIAL. 2ª RÉ/APELADA QUE ADIMPLIU MULTA CONTRATUAL REFERENTE A TODO O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA/APELANTE QUE CONFERIU PLENA QUITAÇÃO AO FIRMAR OS TERMOS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE INCLUIU TODA A REPARAÇÃO REFERENTE AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. RECORRENTE QUE É ADMINISTRADORA DE BENS E PASSA AO LARGO DE SER CONSIDERADA CONSUMIDOR VULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS IMPUGNADAS SEM MÁCULAS A INVALIDAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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82 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ademais, a circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiança. Prorrogação legal do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves. Inteligência do CCB, art. 1500. Não caracterização de exoneração da fiança. Multa convencionada considerada exigível. Embargos de devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a filho que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de disseminação de outros delitos. Desassossego social. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. R agravado. Caixa de assistencia dos advogados do rio grande norte advogado. Paulo de souza coutinho filho. Rn002779 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à agu. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído com a entrega da declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX», pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX», pelo qual ambas as partes são induzidas a erro por terceiro. Fato de terceiro, que exclui a responsabilidade civil. 3. Falta de pagamento do preço ao vendedor que obsta o cumprimento forçado do contrato. 4. Recurso desprovido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, suspensas as verbas em virtude da gratuidade judiciária.
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88 - TJSP. CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.
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89 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os réus. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. Aplicação da diminuição com base no art. 33, § 4º, Lei de Drogas. Impossibilidade. Requisitos do benefício que não foram satisfeitos. Pena e regime mantidos. Recursos improvidos.
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90 - TJSP. Multa. Contratual. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Aplicada cláusula penal prevista no aditivo contratual, inadmissível outra indenização ao comprador sob pena de ser criado um «bis in idem», sendo este duplamente ressarcido pelo mesmo dano. Recurso não provido.
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE PRETENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL A PARTIR DE DATAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA DATA CONSTANTE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - CONSUMIDORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBLIDADE EM VISTA DA SUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA - DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1.
Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Títulos sem aceite e protestados. Medida judicial instruída sem os respectivos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Documentos que não se consubstanciam em títulos hábeis à propositura da ação executiva. Inteligência do Lei 5.474/1968, art. 15, II. Recurso provido.
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94 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel para o abrigo de família que deixa de honrar o prazo de entrega e as condições de qualidade prometidas, provocando, ainda, maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.
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95 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Imutabilidade do valor executado. Possiblidade de habilitação dos herdeiros para prosseguimento da cobrança. Artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Direito personalíssimo veiculado apenas na demanda de conhecimento para entrega de medicamento. Título executivo constituído antes do óbito da agravada. Falecimento que se deu já no curso do procedimento executório. Precedente desta Corte. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato. Rescisão. Alegação de entrega de mobiliário com medidas diversas daquelas apresentadas na hora da aquisição do bem. Mobília cujas medidas impediram a passagem pela porta da residência do autor. Demandante que afirma ter examinado bem o móvel antes de comprá-lo. Ausência de demonstração de que o bem entregue possuía dimensões diversas daquele existente no estabelecimento na ocasião da compra. Fornecedor que não está obrigado a desfazer o negócio. Ônus do comprador de verificar se o produto adquirido passaria pela porta de sua residência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HÁ OPÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CARACTERIZADO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem» em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido
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100 - TJSP. Medida caultelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido de depósito de chaves. Cautela que se mostra inócua ante a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da medida, consistente na entrega das chaves à locadora. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Decisão mantida. Recurso improvido provido.
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