Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY» - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY» - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Compra de veículo «zero quilômetro». Existência de avarias na lataria, decorrentes de chuvas de granizo, em período anterior à entrega do bem, quando o veículo ainda estava no pátio da concessionária. Repintura e «amassados» detectados em perícia. Caracterização como vício que o torna impróprio ao fim a que se destina, e que abre a possibilidade à consumidora optar pela devolução da quantia paga, com as correções devidas. CDC, art. 18. Configuração, ainda, como ato grave a ensejar reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras do produto, ressalvada a possibilidade de exercício de eventual direito de regresso. Recursos desprovidos.

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253 - TJSP. CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização» da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de Ementa: CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização» da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de ofensas graves pelo funcionário na inicial (fl. 2) - Revelia pelo não comparecimento em audiência, após apresentação de resposta escrita (fls. 41/53) - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ainda que se considere o mérito da resposta, os danos morais restaram configurados, pois houve indevida imputação da prática de crime e cobrança vexatória - Valor arbitrado de R$7.999,00 condizente com a gravidade do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

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254 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade por contas de água na qual houve mensuração de valores incompatíveis com o número de ocupantes do imóvel. Divisão da responsabilidade pelo pagamento, eis que a revisão das faturas não foi efetivada por culpa de ambas as partes, pois restou evidenciado que a locadora não efetuou o reparo do vazamento, enquanto a locatária não propiciou os meios para a efetivação da vistoria do imóvel. Inclusão, na condenação, dos valores dos aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva entrega do imóvel. Possibilidade, a teor do CPC/1973, art. 290. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos requeridos não provido e recurso da autora parcialmente provido.

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255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Falha na prestação do serviço. Entrega de resultado de exame. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

256 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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257 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime de tortura. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar pai de filho menor de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Colocação em regime semiaberto harmonizado. Réu foragido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

258 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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261 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO, PARA INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, COM A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO -

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). COBRANÇA QUE SE REVELA LEGÍTIMA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NA DATA DE 18/06/2023. PERPETUAÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA. VALORES QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ/2ª APELANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À CEF PARA CESSAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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263 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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264 - TJRJ. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.

265 - TJSP. VOTO 26984 APELAÇÃO - RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO AUTOR - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - CABIMENTO - AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - CABIMENTO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/1979, art. 34. - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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266 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com Ementa: INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com condenação do réu ao pagamento da quantia de R$470,00, atualizada desde a emissão (14/9/2022). DANO MORAL não configurado - Valor controvertido (R$470,00), que será pago, não configura lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Sentença de improcedência, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos.

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267 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F 69, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO INDEFERINDO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE. A PRISÃO, AGORA, POSSUI OUTRO TÍTULO JUDICIAL E SUPERVENIENTE AQUEL´OUTRO, O QUE TORNA PREJUDICADO O OBJETO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVA ORAL JÁ FOI ENCERRADA E A DEFESA DO PACIENTE JÁ ANEXOU SEUS MEMORIAIS FINAIS, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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268 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Município afetado por city gate. Ponto de entrega de gás natural produzido no país. Instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural, para fins de pagamento de royalties. Retificação conceitual incorporada à Lei 9.478/1997 pela Lei 12.734/2012. Norma de efeitos apenas interpretativos. Retroatividade. Agravo interno da anp desprovido.

269 - TJSP. MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou» o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de Ementa: MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou» o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de fornecimento - Contratos coligados, de modo que de rigor a rescisão de todos os acordos em razão do incontroverso inadimplemento da requerida LLM (CDC, art. 54-F, §2º), assim como a determinação de condenação solidária das requeridas a restituírem ao autor todos os valores despendidos - Entendimento predominante no STJ - Danos morais configurados, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em montante razoável (R$ 5.000,00), sendo insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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270 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do adicional de insalubridade, do acúmulo de função e do vale-alimentação, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 392.557,72 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST e Súmula 337/TST e art. 896, «a» e «c», da CLT ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido . B) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Habeas Data. Pretensão de obtenção de prontuário médico para fins de aposentadoria. Presença dos requisitos para a concessão. Sentença que concedeu a ordem e determinou à autoridade coatora que forneça ao impetrante cópia legível do prontuário médico da sua internação no Hospital Municipal Salgado Filho, ocorrida em 19/01/1991. Insurgência do ente municipal, alegando a ocorrência da prescrição. Inadmissível a invocação do fenômeno prescricional pelo fato de que a negativa de entrega da documentação, pela via administrativa, ocorreu apenas em 17/03/2022. Tendo em vista o caráter dinâmico dos bancos de dados, com o constante registro de novas informações, o habeas data, teoricamente, não está sujeito a qualquer prazo decadencial ou prescricional. Princípio da actio nata. A cada pedido administrativo negado, nascerá a possibilidade de uma nova impetração, podendo os documentos pleiteados ser apresentados a qualquer tempo. Recurso improvido.

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272 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas no curso da instrução criminal. Entrega voluntária de documento falso em meio a abordagem policial caracteriza o crime do CP, art. 304. Inocorrência de ofensa ao princípio do «nemo tenetur se detegere». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Documento adquirido diretamente de particular sem submissão a testes oficiais perante o órgão estatal de trânsito. Dolo patente na conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Impossibilidade de atenuação da pena a patamar aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a autorização de entrega de biocombustivel à petrobrás. Licitação. Apelo raro que teve sua tramitação denegada pela egrégia corte regional forte na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Óbices mantidos pela decisão agravada. Recurso interno que apesar de manifestar irresignação à decisão, sequer tenta demonstrar, de maneira eficaz, que o apelo raro preenchia todos os requisitos de admissibilidade. Não bastando a tal intento a mera alegação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

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274 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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275 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador, isto é, não apresenta falta alguma desta corte superior de entrega da prestação jurisdicional. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.

276 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou a entrega dos bens do espólio ao novo inventariante, filho do de cujus, e indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação em que se busca o reconhecimento de união estável supostamente mantida entre a agravante e o autor da herança. Inconformismo da autora, alegando: a) a existência de união estável, sendo condômina e possuidora direta dos bens amealhados na constância da união estável, eis que ajudou na construção da casa, aquisição de veículo, dentre outros bens; b) que o filho não mantinha relacionamento com o falecido por anos; c) seu direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Razões de decidir. 1) Na hipótese em comento, o agravado, filho do falecido, é seu único herdeiro e legitimado a exercer o cargo de inventariante, considerando que ação de reconhecimento de união estável não foi julgada até a presente data. 2) Não se verifica qualquer impeditivo legal para que o inventariante nomeado exerça o encargo e, consequentemente, esteja na posse e administração dos bens do espólio. 3) Registra-se que o reconhecimento da condição de companheira por sentença transitada em julgado não se presta, por si só, para a imediata substituição do anterior inventariante, haja vista que o CPC, art. 617, estabelece a ordem preferencial de nomeação da inventariança. 4) Quanto ao pedido de suspensão do feito até a conclusão do processo relativo à união estável, nesse momento, não se verifica prejudicialidade externa a ensejar a suspensão da tramitação do inventário. 5) A reserva de bens constitui mecanismo suficiente para assegurar os direitos da autora, que alega ser companheira do de cujus, tornando desnecessária a paralisação do inventário. Inteligência do CPC, art. 628, § 2º. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO GENITOR, AUTORIZANDO A VISITAÇÃO EM SEU FAVOR, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. DIREITO DO INFANTE À CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFORME DISPÕEM OS CODIGO CIVIL, art. 1.579 e CODIGO CIVIL, art. 1589. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ENTRE OS GENITORES QUE NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEU FILHO, AUSENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INFANTE, GARANTIDA A ENTREGA POR INTERPOSTA PESSOA. DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PREVALÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE. DEFERIMENTO DE TUTELA QUE SE DEU APENAS APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDICASSEM A VISITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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278 - TJSP. Tráfico privilegiado e falsa identidade. art. 33, «caput», cumulado com o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 308, «caput», do CP, na forma do CP, art. 69 (concurso material) - Recurso defensivo requerendo a desclassificação do tráfico para o uso de drogas, e, no que tange ao CP, art. 308, a absolvição por falta de dolo - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da natureza, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do fato de estarem individualmente embalados e prontos para entrega a terceiros, bem como da localização de quantia em espécie não desprezível, do depoimento dos policiais militares, da confissão da própria acusada na delegacia e também do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Vale, ainda, ressaltar que, diante o amealhado pelas provas produzidas nos presentes autos, a ré não comprovou de maneira satisfatória deter ocupação lícita ou a renda auferida, o que lança dúvidas sobre a capacidade financeira do mesmo de arcar com o custo da aquisição de considerável quantidade de variadas drogas apenas para o seu consumo próprio, além de trazer consigo considerável quantia em espécie cuja origem não comprovou.  É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente - Incabível a absolvição do delito de falsa identidade por falta de dolo - Restou demonstrado que a acusada se atribuiu falsa identidade. Tinha, pois, a intenção de que não fosse descoberta sua real identidade e, consequentemente, a responsabilidade penal. O crime em questão é formal, perfazendo-se com a simples atribuição da falsa identidade, independentemente do efetivo benefício ou do dano ocasionado a outrem. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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279 - TJPE. Família. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de intimação da ré para apresentar contrarrazões. Poderes conferidos ao relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar monocraticamente seguimento ao recurso, são constitucionais. Preliminar rejeitada. Mérito. Atraso na entrega de mercadoria que frustrou legítima expectativa do recorrente de receber a família para as festas de fim de ano com os móveis novos em sua casa. Descaso da eletro shopping ante a condição da compra. Consumidor de baixa renda que adquiriu os móveis com todas as economias da família. Juízo de primeiro grau que fixou a indenização em quantum insuficiente para atender ao efeito pedagógico da condenação. Majoração. Empresa ré que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Descabimento. Recurso improvido.

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por por servidores da própria autarquia municipal prestadora de serviço público. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 9º, I, 7º, § 1º, f, e 47 da Lei 6.538/78, e 4º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise nesta instância especial. Agravo regimental desprovido.

281 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, E 35, AMBOS DE LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E ESTENDIDA AO CORREPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICA QUAL ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO DIRETAMENTE COM O PACIENTE. QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO SE FEZ SIGNIFICATIVA E NENHUM CONSUMIDOR OU USUÁRIO DE DROGAS FOI APREENDIDO. PACIENTE E CORREPRESENTADO QUE NÃO OSTENTAM QUALQUER PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA OCORRER AMANHÃ, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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282 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENADO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, A FIM DE SEJA APLICADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ TOTALMENTE CARENTE DE PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA POR PARTE DO ACUSADO, ORA APELANTE. LESADO QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO A MOTOCICLETA, EMBORA O ADQUIRENTE DO BEM E ACUSADO, INICIALMENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, AFIRMAR QUE ENTREGOU A MOTOCICLETA QUANDO CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM, NÃO HAVENDO QUALQUER AUTO DE APRENSÃO E ENTREGA NOS AUTOS. INIDONEIDADE MANIFESTA DE SUPSOTA DECLARAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL ADMITINDO A AUTORIA DO FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS PODERIA INDICIAR, EM TESE, O ACUSADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO E/OU FAVORECIMENTO REAL E ISSO, COM BASE NA DECLARAÇÃO DO INIMPUTÁVEL YURI. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO.

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283 - TJSC. Apelações cíveis. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Ações conexas. (1) obrigação de fazer aforada pela construtora, visando receber imóvel integrante do preço, e (2) demanda indenizatória proposta pela adquirente por conta do atraso na entrega do apartamento, além de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência de ambas as pretensões. Ação de obrigação de fazer. (i) recurso ofertado pela construtora autora. Pretensão no sentido de compelir os réus a transferirem um dos bens imóveis dado em pagamento na celebração da avença. Contrato firmado com a primeira demandada, com inclusão de imóvel, oferecido como parte do preço, registrado em nome do seu filho, anuente no pacto. Imóvel, contudo, sonegado da partilha com a ex-mulher. Impossibilidade de compelir os demandados (adquirente, seu filho, ex-esposa e atual cônjuge) à transferência do registro para o nome da construtora demandante. Necessidade da realização de sobrepartilha em ação própria. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Apuração do valor remetida à fase de liquidação de sentença.

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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por servidores da própria autarquia prestadora de serviço público. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Violação aos arts. 7º, 9º 42, 44 e 47 da Lei 6.538/78. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO QUANDO UTILIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INDICAM OS MATERIAIS UTILIZADOS E AS ORIENTAÇÕES PARA A MISSIVA. INSTAURAÇÃO DO IMBRÓGLIO QUANTO À COBRANÇA DA UNIMED VITÓRIA OU UNIMED RIO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR/APELADO CIENTE EM 18/04/2018 DE QUE NÃO HAVERIA O PAGAMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA A UNIMED RIO (RECORRENTE) EM 23/08/2018. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO ANO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/COLENDO STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DESPROVIDO.

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287 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante. Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.

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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Taxa de limpeza pública declarada inconstitucional pelo STF. Intimação realizada na pessoa do coordenador da defensoria pública. Necessidade de intimação pessoal do defensor público que atuava no processo, com a entrega dos autos. Nulidade. Retorno à origem. Precedentes. AgRg no REsp. 1.057.240/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 17/11/2008; REsp. 1.035.716/MS, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.6.2008. Alegação de que a questão não poderia ser decidida sem o reexame de provas. Inocorrência.

289 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa, eis que ele ostenta registros na Vara da Infância e Juventude - O roubo em concurso de agentes é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - A vítima reconheceu o paciente em sede policial, havendo necessidade de ser realizar o reconhecimento pessoal em Juízo - Disso se infere que a custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova e a rápida entrega da prestação jurisdicional - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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290 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos agentes policiais harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória tardia que restou isolada nos autos, tendo o réu admitido a prática delitiva na Delegacia. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade e diversidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Elevada pena-base ante as circunstâncias do delito que demandam maior reprovabilidade. Compensação das circunstâncias da reincidência e confissão mantida. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Inviável - Pena final superior a quatro anos. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade do autor. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido

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291 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Testemunho dos agentes penitenciários harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Negativas dos réus que restaram isoladas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Maus antecedentes bem reconhecidos para o corréu ALEXANDRE. Comprovação da ocorrência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, vez que o delito foi praticado em presídio, circunstância de natureza objetiva. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Inviável - Pena final superior a quatro anos. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade dos autores. Recurso improvido

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292 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA. 1.

293 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória dos apelantes condenados pela figura qualificada. Crime descortinado no bojo de atividade de inteligência policial que investigava quadrilha especializada no roubo de cargas de caminhões no estado de São Paulo. Interceptações telefônicas que conduziram à prisão flagrancial dos apelantes e recuperação de parte da res roubada. Crime cometido no exercício de atividade comercial. Autoria e materialidade inquestionáveis. Conversas interceptadas que revelam a ciência sobre a origem ilícita do bem. Elemento subjetivo bem caracterizado. Caso em que o objeto material do delito havia sido adquirido em momento prévio à entrega, conforme se depreende das conversas interceptadas. Tipo penal misto alternativo, bastando que o réu incorra em um dos verbos núcleos para que se opere a configuração do crime. Rejeitado o pedido de reconhecimento do conatus. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.

295 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Combustíveis, lubrificantes e peças. Utilização como insumos em serviços de entrega de mercadorias vendidas pelo próprio contribuinte. Possibilidade. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação de cláusulas contratuais e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

296 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Pleito de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda das circunstâncias narradas, aliadas à quantidade de drogas e objetos apreendidos em poder do peticionário e às investigações preliminares realizadas pela Polícia. Destaca-se que, analisado o celular apreendido em poder de Rodrigo, foram encontrados diálogos próprios da comercialização de entorpecentes - Pena - Inviável o reconhecimento da minorante do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pois o peticionário é reincidente e ostenta maus antecedentes - Foi corretamente fixado o regime fechado, pois o réu não apresenta circunstâncias judiciais favoráveis e é reincidente específico, demonstrando que não se emendou, em que pesem as condenações anteriores - O acusado não satisfaz o requisito do art. 44, I, II e III, do CP, em razão das circunstâncias judiciais negativas, da reincidência e da quantidade da pena aplicada no caso concreto - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido

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297 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.

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298 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Dimob. Multa. Interpretação literal. Incidênca a cada mês de atraso na entrega da declaração. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE NOVEMBRO DE 2020 A MARÇO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2020, TENDO A LOCADORA/AUTORA SE RECUSADO A ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ATESTAREM A TESE DO RÉU/LOCATÁRIO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. FATURAS INERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM OUTRO ENDEREÇO NÃO DEMONSTRAM QUE A PESSOA JURÍDICA RÉ DEIXOU O BEM LOCADO. INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO COBRADO. RÉU/APELANTE QUE NÃO OBSERVOU O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO LOCADOR DE JUNTAR PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO, À LUZ Da Lei, art. 62, I Nº. 8.245/91. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. AUTORA/APELADA QUE DEDUZ PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER CONSECTÁRIO. MERA SOMA DAS MENSALIDADES. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA GENITORA, APÓS ATENDIMENTO REALIZADO COM A EQUIPE SOCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PEDIDO DO PARQUET E À REVELIA DA AGRAVANTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR, APÓS O PARTO, DIANTE DE SUSPEITAS DE POSSÍVEL ENTREGA IRREGULAR À ACOMPANHANTE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. REFORMA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO QUE FOI PROLATADA ESTRITAMENTE DIANTE DO FATO DE A PARTURIENTE ESTAR ACOMPANHADA POR UMA AMIGA, QUANDO DO INGRESSO AO HOSPITAL. QUADRO FÁTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO TENTATIVA DE ENTREGA IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE É ABSOLUTAMENTE CORRIQUEIRO QUE A PARTURIENTE SEJA ACOMPANHADA POR PESSOA DA SUA CONFIANÇA, NESTE MOMENTO, PARA AUXÍLIO NOS CUIDADOS DO INFANTE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PARTO CESÁREA. RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS RELATÓRIOS SOCIAIS, A DESPEITO DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, POSSUI CAPACIDADE DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS À MENOR, POSSUINDO OUTROS FILHOS QUE VIVEM CONSIGO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MAUS TRATOS, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INDICAÇÃO, NO RELATÓRIO SOCIAL, DE QUE A AGRAVANTE NÃO RELATA SUAS QUESTÕES PARTICULARES E POSSUI FALA EVASIVA, QUE É PLENAMENTE JUSTIFICADA NO FATO DE TEREM LHE RETIRADO A FILHA, LOGO APÓS O PARTO, QUANDO AINDA NO PUERPÉRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HISTÓRICO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS SEUS OUTROS FILHOS. GENITORA QUE COMPARECE À INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRA A MENOR, REGULARMENTE, PARA REALIZAR TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DEMONSTRANDO AFETO E O DESEJO DE TÊ-LA CONSIGO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DETERMINADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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