CPC - Código de Processo Civil
Art. 79º
- Chamamento do processo. Citação. Suspensão do processo
- O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. [[CPC/1973, art. 72. CPC/1973, art. 74.]]
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. PEDIDOS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA RÉ. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL E AO DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPC, art. 79 e CPC art. 80. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173288-47.2026.8.26.0000 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801163-27.2024.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1002246-60.2025.8.26.0394 - Nova Odessa - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0854312-40.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052632-67.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES-BENEFÍCIO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO LIMITADA, MAS PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DIFICULDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTOS ESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO LUSTRO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO, NOTAS FISCAIS, BOLETOS, EXTRATOS DE CARGAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. CPC, art. 700. DIVERGÊNCIAS RELATIVAS A USUÁRIOS E À MODALIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO INFIRMAM, NO CASO, A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E A VINCULAÇÃO DAS DESPESAS À CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DO CDC IRRELEVANTE PARA O DESFECHO, FUNDADO NAS REGRAS GERAIS DAS OBRIGAÇÕES E NA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. VALORES NOMINAIS DAS NOTAS FISCAIS DISTINTOS DO MONTANTE ATUALIZADO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1033005-42.2023.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. VALOR DA CAUSA DETERMINADO. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001139-82.2025.8.16.0068 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Execução instruída com cópia incompleta de cédula de crédito bancário. Vício sanável. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 72, e s. (Veja).