Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3440.5000.3100

301 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dív... ()

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Doc. 117.7174.0000.3200

302 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ordem judicial. Possibilidade. Ausência de ilicitude e do dever de indenizar do tabelião. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. 2. Ademais, esta Corte pacificou o entendimento quanto à legalidade do protesto contra alienação de imóvel, no julgamento do EREsp 440.837/RS, relator p/ acórdão o Min... ()

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Doc. 230.8310.4439.6225

303 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens, proibição de venda de bem e averbação no registro de imóveis. Justiça gratuita requerida na petição do recurso especial. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a parte não comprovou, documentalmente, a existência de justo impedimento para comprovar a concessão da gratuidade da Justiça. Da mesma sorte, formulado o pedido da benesse processual após a interposição do recurso, «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados» (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 178.6233.0000.6700

304 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera fraude à execução, à luz do , a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até... ()

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Doc. 161.6730.0005.3500

305 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação cautelar de protesto de alienação de bens. CPC/1973, art. 869. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798. Legítimo interesse e não nocividade. Requisitos autorizadores satisfeitos. Agravo regimental não provido.

«1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 2. «O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que s... ()

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Doc. 250.6020.1522.8106

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Cautelar. Protesto contra a alienação de bens. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal. 2 - A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o d... ()

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Doc. 143.5983.1000.3500

307 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Civil. Penhor. Alienação de bens sem a comunicação prévia do devedor. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: «Portanto, verifica-se que o contrato celebrado pela autora continha cláusula expr... ()

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Doc. 103.1674.7090.8100

308 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bem. Publicação de editais. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«O Juiz pode indeferir, nos termos do parágrafo único do , a publicação de editais contra a alienação de bens, no jornal que circula onde tem sede a empresa requerida. Prudência que se recomenda, para evitar que a medida cautelar cause maiores danos do que a ofensa que, sem o protesto, poderia sofrer o direito que se procura resguardar. Recurso não conhecido.»

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Doc. 221.2120.7863.1986

309 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão não unânime prolatado em apelação em mandado de segurança. Inviabilidade de oposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recolhimento da multa do CPC/1973, art. 538 como requisito de admissibilidade recursal. Cabimento apenas em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios. Recurso integrativo com nítido fim de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Arrendamento mercantil (leasing ). Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Bens que integram o ativo permanente (não circulante) da arrendadora. Inteligência da Lei 6.099/1974, art. 3º e, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, IV. Recurso especial provido.

I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II. Incabível a oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime prolatado em sede de apelação em mandado de segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. III. A exigência de prévio recolhimento da multa prevista no , parágrafo único, c... ()

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Doc. 163.9483.1002.2200

310 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser al... ()

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Doc. 163.9483.1002.2300

311 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho, em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pela Justiça estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser... ()

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Doc. 146.4212.2017.5000

312 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 967.1437.5506.8363

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem)... ()

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Doc. 220.6081.2270.3793

314 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. 2 - Segundo entendimento desta Corte, em regra, «com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequênc... ()

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Doc. 167.2110.8002.1000

315 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 contrariedade. Inexistência. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pelaLei Complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade. Precedente.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. A presunção de fraude à execução fiscal, nos termos do , com a redação daLei Complementar 118/2005, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. ... ()

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Doc. 148.7515.5000.4300

316 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição e alienação de bens. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de vigência de art. De lei. Necessidade de harmonização com o sistema. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Se não foi declarada a inconstitucionalidade de artigo ou de legislação infraconstitucional e se não se lhe negou vigência, não há ofensa à cláusula de reserva de plenário nem inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF. 2. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ e não tendo sido apresentado nenhum argumento hábil a alterar sua conclusão, impõe-se a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 228.1377.5234.2077

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Protesto contra alienação de bens. Decisão agravada que reconheceu a conexão com o processo de execução. Admissibilidade. Pretensão do agravante que não se confunde com mero procedimento de jurisdição voluntária, mas verdadeira tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional a demandar a verificação dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 343.5531.6590.0457

318 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em r... ()

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Doc. 629.2832.2897.8690

319 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes. Coisa julgada - Inexistência - Discussão anterior travada entre executado e adquirente originário - Impossibilidade de extensão a terceiros - Alienações sucessivas - Necessidade de averbação da execução ou penhora, ou prova da má-fé dos adquirentes sucessivos. Fraude à execução - Alienação de bens - Penhora do imóvel só foi registrada na matrícula em 02.02.2021 - Para os adquirentes posteriores a esta data, há presunção absoluta de conhecimento pelos terceiros - Para os anteriores, há necessidade de prova da má-fé - Súmula 375/STJ - Ausência de qualquer prova neste sentido. Recurso provido em parte

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Doc. 141.1950.7001.5000

320 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou... ()

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Doc. 210.5260.3562.6572

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.

1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. 2 - À luz da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via adequada para verificação dos requisitos necessários para eventual redirecionamento do pr... ()

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Doc. 148.1011.1001.5800

322 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação em leilão realizado para alienação de bens móveis inservíveis. Demora na emissão da nota fiscal para liberação da mercadoria. Divergência quanto ao valor cobrado a titulo de ICMS. Ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à licitante. Inexistência de prova do dano material. Apelação a que se nega provimento.

«1. A demora na emissão da nota fiscal de liberação de bens arrematados em leilão quando causada pela resistência da arrematante ao pagamento do ICMS nos termos apresentados pela licitante (contribuinte substituta do tributo), não gera obrigação de reparar eventual prejuízo suportado, por ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à empresa licitante. 2. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale d... ()

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Doc. 928.1363.3088.3635

323 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de BELOMAR INCORPORADORA e MASSAGUAÇU SA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido - Decisão atacada que rejeitou o pedido dos credores, aqui agravantes, para que seja suspensa a autorização da venda de qualquer imóvel até que haja decisão definitiva sobre o decreto de quebra exarado no julgamento do agravo de instrumento 2106964-80.2023 - Pleito de que seja realizada avaliação judicial dos bens - Manifestação da agravada no sentido de concordar com a avaliação pretendida - Recurso prejudicado neste aspecto - A previsão legal autorizadora da alienação de bens (art. 66 da LRJF) aplica-se apenas à recuperação judicial - Estando pendente julgamento relativo à quebra das sociedades, a necessidade de alienação deve ser avaliada de forma individual, mantendo-se o produto da alienação depositado em juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 438.0878.7454.6873

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de suspensão da execução, até julgamento definitivo dos embargos a execução. No sistema processual mesmo o recebimento dos embargos com efeito suspensivo não impede o andamento da execução com a realização de avaliação e constrição de bens, mas tão somente de suspensão de atos de alienação de bens (Vide art. 919 parágrafo 5º do CPC). Ausência de garantia do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 114.0704.1000.2900

325 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«2. No caso dos autos, há um «conselho administrador» nomeado pelo juízo do inventário, encarregado da administração dos bens de menor, não obstante a mãe manter a guarda do incapaz. 3. Embora, em regra, o pátrio poder seja exercido de maneira irrestrita, abrangendo a pessoa e os bens dos filhos, é possível que excepcionalmente seja de modo limitado. Em tal hipótese, há coexistência entre pátrio poder e tutela, subordinando-se o tutor especial às regras legais relativas à t... ()

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Doc. 103.1674.7364.7500

326 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo» indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do , na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do , conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como constr... ()

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Doc. 164.7844.8008.4600

327 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação anulatória e indenizatória. Compromissária compradora induzida em erro. Imóvel transferido por devedor inadimplente para empresa que constituiu juntamente com familiares, aqui compromitente vendedora. Risco efetivo do bem ser objeto de ação pauliana. Fraude contra credores reconhecida por este Tribunal em razão da mesma escritura de alienação de bens. Ausência de apresentação das certidões pessoais dos antigos proprietários. Circunstância que suscita a ma-fé dos alienantes e falha na prestação dos serviços de intermediação pela imobiliária, mormente porque a escritura fora lavrada poucos meses antes da subscrição do compromisso de compra e venda. Demanda julgada procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 900.7243.9136.5988

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de protesto contra alienação de bens movida por herdeiro contra inventariante - Decisão que negou pedido desta última para que a tutela deferida para averbação da existência da presente ação em matrículas de imóveis tivesse a duração máxima de um ano - Insurgência da inventariante - Descabimento - Litigiosidade expressiva entre as partes, com indícios de sonegação de bens - Medida que visa resguardar eventual crédito do autor - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7401.2000

329 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.»

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Doc. 207.3804.6005.8600

330 - TJMG. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Falência. Alienação de bem imóvel. Possibilidade. Avaliação do bem. Necessidade. Lei 11.101/2006, art. 111. Recurso provido.

«- Para fins de pagamento dos encargos da massa falida, observada a ordem preferencial, possível se faz a alienação de bens da massa falida. Há de ser observado para tanto, segundo preceitua a , antes da alienação, a imprescindível a avaliação do bem. - Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7401.1900

331 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Hipóteses. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.

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Doc. 645.4974.9776.5745

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 610 e seguintes, do CPC, o procedimento do inventári... ()

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Doc. 102.1419.1409.9919

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu pedido de arresto de bens dos sócios da empresa cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar - Irresignação do executado - Ausência de periculum in mora - Elementos apresentados que ensejam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não permitem concluir pela necessidade de arresto e pesquisa de bens, porquanto inexiste indícios de dilapidação patrimonial ou t... ()

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Doc. 103.1674.7411.5400

334 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Bem penhorado antes da quebra. Produto da alienação. Colocação a disposição do Juízo da Falência. Súmula 44/TFR. Entendimento superado. Decreto-lei 7.661/45, arts. 70, § 4º e 126. CTN, art. 186 e 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, parágrafo único.

«O produto da alienação de bens penhorados antes da quebra deve ser posto à disposição do juiz da falência.»

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Doc. 183.2291.1004.2300

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juntada de documentos após a sentença. Possibilidade. Precedentes. Falsidade documental. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao , II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 3 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falsidade documental demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado... ()

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Doc. 939.8410.5863.1644

336 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconheceu a sub-rogação de valores provenientes de bem particular do apelado na aquisição do imóvel objeto da partilha, determinando a exclusão da fração correspondente da comunhão e fixando os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os valores oriundos da alienação de imóvel adquirido antes do casamento, empregados na compra de outro imóvel durante o ... ()

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Doc. 136.9464.9002.6000

337 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento com intimação do requerido para prevenir terceiros com relação ao litígio que envolvia o imóvel (bem de família). Pretensão de manutenção dos dados da medida no cartório distribuidor. Descabimento. Protesto judicial que não tem o condão de determinar a prática ou a abstenção de atos. Mera notificação que se exaure em si mesma, sendo que os editais que não foram publicados. Dados que não podem ser mantidos no ofício distribuidor. Art. 47 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Apelantes que, ademais, podem obter a providência com o pedido de averbação na matrícula do imóvel da ação preteritamente interposta contra a credora originária. Verba honorária não fixada porque não houve vencedor ou vencido. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3009.5800

338 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO À ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. 1. A competência para analisar e julgar as questões relacionadas com a prática de atos de constrição e alienação de bens sujeitos à recuperação judicial, em execução fiscal, é do próprio Juízo executório. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ e do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar, apenas e tão somente, o exame da pretensão referente à penhora de ativos financeiros, perante o Juízo da execução fiscal. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente, provido.

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Doc. 764.7973.5431.9618

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Preservação dos herdeiros do devedor no polo passivo do cumprimento de sentença, enquanto não finalizado o inventário. Decisão acertada. 1. Decisão que manteve os herdeiros de Sérgio Lunardelli no polo passivo da ação até que seja concluído o inventário. 2. Inconformismo dos executados acolhido em parte. 3. A extensão da responsabilidade dos herdeiros do sócio Sérgio Lunardelli, falecido, que foi incluído no polo passivo pelo deferimento de desconsideração da personalidade jurídica de devedora originária, ainda não foi apreciada. 4. Manutenção dos herdeiros do devedor no processo até a finalização do inventário, quando deverá ser decidida eventual responsabilidade patrimonial deles. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte, apenas para obstar ato de alienação de bens e levantamento de valores eventualmente constritos.

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Doc. 377.3872.5846.0552

340 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que se encontra desempregada. Imóvel que motivou o indeferimento do benefício que está financiado em 360 vezes. Alienação de bens para quitação de dívidas. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 201.5974.9000.1300

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Jurisprudência mantida.

«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.4484.1119.7581

342 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que manteve o indeferimento do arresto cautelar de bens dos executados. Recurso intempestivo e que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que causou gravame ao exequente não foi aquela proferida por força do pedido de reconsideração, mas a proferida às pp. 72/73, que indeferiu o arresto cautelar de bens dos executados, publicada no dia 06/08/2024, iniciando-se o prazo recursal no dia 07/08/2024. O prazo findou-se em 27/08/2024. No entanto, o recurso foi interposto tão-somente no dia 27/09/2024. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Não foi demonstrado, ictu oculi, que os executados estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. O perigo da demora propalado pelo exequente é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. Agravo não conhecido

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Doc. 190.8963.9000.1200

343 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1490.4000.0700

344 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 404.7316.8724.7050

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR» - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR. 1. ARRESTO CAUTELAR -

Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do ... ()

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Doc. 477.4795.8873.8966

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pretensão cautelar antecedente incidental de arrolamento de bens c/c pedido de protesto contra alienação de bens, fundamentando a decisão na perda superveniente do objeto. Os apelantes alegam necessidade de resguardar direitos sobre propriedade compartilhada, diante da suspeita de sobreposição entre matrículas imobiliárias e pedem a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cing... ()

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Doc. 280.8346.4850.0044

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu sobrestamento de inventário - Insurgência de credor trabalhista, que pede a imediata separação de bens e alienação em hasta pública - Impossibilidade de deferimento dos pedidos - Habilitação no próprio inventário, seguida da separação e alienação de bens especificamente para pagamento de credor que são atos que dependem da concordância dos herdeiros - - Reserva de bens que seria possível (art. 643, par. único, do CPC), mas que é impossível ... ()

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Doc. 460.1170.1146.2706

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALTA LITIGIOSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Tutela provisória de urgência deferida. Alegação do agravado de que seu pai era sócio de fato da empresa e a ele deixou parte de suas cotas sociais por meio de documento que juntou. Morte corrida em 2015. Ausência de risco concreto de dano. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 204.1191.0000.7900

349 - STJ. Processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Citação do devedor. Necessidade. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito, em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor. Embargos rejeitados.»

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Doc. 222.1111.0699.3384

350 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Bloqueio judicial do veículo antes da alienação - Presunção absoluta de fraude à execução na hipótese de a alienação de bens ocorrer após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa - Aplicação do - Fraude à execução configurada - Precedente do STJ - Súmula 375/STJ não aplicável às execuções fiscais - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 1... ()

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