Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7719.6653

351 - STJ. Administrativo. Licitação. Cabimento de leilão como única modalidade legal prevista para venda de veículo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao , V e § 5º, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite. 2 - A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei 8.666/1993 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (... ()

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Doc. 329.9356.0947.9351

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de adjudicação de imóvel. A agravante alega que apenas o juízo da recuperação judicial pode definir a natureza do crédito e que a alienação de bens não pode ocorrer sem autorização prévia, pois são essenciais à atividade empresarial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo recuperacional tem competência para definir a ... ()

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Doc. 140.4041.5002.0700

353 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do CTN, , com a redação, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de f... ()

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Doc. 536.4972.9059.8862

354 - TJSP. LOCAÇÃO -

Fiança - Obrigação de natureza pessoal - Falta de outorga uxória - Fiança prestada pela esposa sem o consentimento do marido não é válida - art. 978 do Código Civil - Exceção limita-se à alienação de bens imóveis e sua gravação de ônus reais, não se estendendo aos demais, do art. 1.647, de maneira que se mantém a anulabilidade em caso de fiança, aval ou doações sem a autorização do cônjuge. Apelação não provida

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Doc. 162.5360.4000.3300

355 - STJ. Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva. Alienação de estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Estabelecimento comercial. Alienação de bens incorpóreos. Ineficácia em relação à massa. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, VIII, 56 e 114.

«1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7. 2. O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento da ação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso a que alude o Decreto-lei 7.661/1... ()

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Doc. 181.1451.2005.9900

356 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o , que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do ... ()

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Doc. 371.7891.9932.4588

357 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, s... ()

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Doc. 782.0010.3388.0719

358 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA EMBARGANTE JÁ NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS LOTES TERIAM SIDO CEDIDOS ANTERIORMENTE À EXECUTADA POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LOTES ALIENADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, NO ENTANTO, FICA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em competência do juízo recuperacional para apreciar os embargos de terceiros, uma vez que o cumprimento de sentença em que foi suscitada a fraude de execução não diz respeito a qualquer débito ou obrigação assumida pela recuperanda, prevalecendo, assim, a prevenção do juízo onde foi postulada a constrição, nos termos do 2. Configurada está a fraude de execução pois houve a alienação de bens entre empresas do mesmo grupo econômico no curso... ()

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Doc. 669.3892.5498.1790

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença (honorários advocatícios). Deferimento de alienação de imóvel de vultoso valor. Inconformismo dos executados. I- Alegado descabimento da alienação de bem necessário à recuperação judicial. II- Procedência em parte. Recuperação judicial de empresários individuais, hipótese em que não há divisão de bens da pessoa natural e do empresário individual. Configurada a confusão patrimonial. III- Crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da re... ()

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Doc. 301.9179.5678.4010

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença (custas e despesas processuais). Deferimento de alienação de imóvel de vultoso valor. Inconformismo dos executados. I- Alegado descabimento da alienação de bem necessário à recuperação judicial. II- Procedência em parte. Recuperação judicial de empresários individuais, hipótese em que não há divisão de bens da pessoa natural e do empresário individual. Configurada a confusão patrimonial. III- Crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos d... ()

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Doc. 839.7326.9684.1462

361 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, prova dos autos que demonstra que a internação da apelante em clínica psiquiátrica que se deu de forma voluntária. Ausência de demonstração de vícios nas alienações dos bens móveis que guarneciam à clínica odontológica, eis que de propriedade da coapelada, genitora da apelante. Conjunto probatório que não foi capaz de demonstrar a alegada apropriação e alienação de bens pessoais que guarneciam a residência da apelant... ()

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Doc. 175.3624.1000.0400

362 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1300

363 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1400

364 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1500

365 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1600

366 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1700

367 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1800

368 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.1900

369 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0655.1000.2000

370 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 173.0415.2000.0600

371 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 210.7051.1573.8664

372 - STJ. Protesto contra alienação de bens. Processual civil. Tese incompreensível. Incidência da Súmula 284/STF. Apuração de que há crédito apenas no âmbito trabalhista. Competência. Justiça laboral.

1 - «Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações» (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2 - No caso, a Corte local apurou que único cr... ()

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Doc. 250.4290.6755.0748

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ilegitimidade. Questões societárias e sucessórias. Sede própria. Alienação de bens. Imissão na posse. Questões já decididas anteriormente. Súmula 7/STJ.

1 - Como dito na decisão ora agravada, está correta a corte local ao não acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se tal assertiva de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela parte recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, e afastou aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 2 - Esta Corte Superior já decidiu no agravo em recurso ... ()

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Doc. 197.1670.8004.1600

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Espólio. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.

«1 - Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2 - Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.9421.5873.1923

375 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado. Malgrado tenha sido comprovada a alienação de bens imóveis, pelos executados, após a concessão do crédito, o próprio exequente elenca uma série de outros imóveis de propriedade dos devedores, sobre os quais pretende incida o almejado arresto cautelar. Por isso, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que o direito de crédito do exequente pode ser salvaguardado com a expedição de certidão premonitória para fins de averbação nas respectivas matrículas dos imóveis que ainda integram a esfera patrimonial dos executados (CPC/2015, art. 828), porquanto dá ciência erga omnes a respeito do ajuizamento da ação execução em face dos proprietários dos imóveis, evitando sua alienação em fraude à execução ou possibilitando sua perseguição caso isso venha a ocorrer. E, considerando que os diversos imóveis elencados seriam suficientes, em tese e a princípio, à satisfação do crédito exequendo, não se vislumbra prejuízo em aguardar a citação dos executados para, então, proceder à pesquisa de ativos financeiros e de veículos automotores, mormente considerando a possibilidade - ainda que remota, de acordo com o id quod plerumque accidit - de pagamento voluntário. Agravo não provido

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Doc. 140.0933.5003.5800

376 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Extinção da ação principal. Perda do objeto do recurso.

«1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que determinava averbação do protesto na matrícula do imóvel fica esvaziada pela sentença que extingue a ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 3. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 230.9180.7926.1268

377 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Operação « background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Suspensão da antecipação da alienação de bens até o julgamento das apelações. Interposição de recurso adequado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu pelo parcial provimento do recurso em mandado de segurança, a fim de suspender a alienação antecipada dos bens, com a nomeação do... ()

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Doc. 206.6973.6837.5478

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que deferiu a venda de 20 lotes de terrenos a empresa interessada, rejeitando a impugnação da herdeira discordante - Inconformismo - Descabimento - Ausência de necessidade da concordância de todos os herdeiros par a alienação de bens do espólio, considerando a injustificada recusa da agravante - Proposta realizada pela compradora que atende as necessidades do espólio para pagamento de suas dívidas e não se mostra irrisória - Inventário que perdura há... ()

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Doc. 241.2021.1422.2980

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal « não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial « (, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação ... ()

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Doc. 141.8624.1001.1500

380 - STJ. Recurso especial. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Retroação de efeitos do registro. Vício de presentação. Invalidade da procuração e da promessa de dação em pagamento. Não configuração de ato ilícito por parte da sociedade.artigos analisados. 17 e 159 do cc/16 e 36 da Lei 8.934/94.

«1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a retroação de efeitos de novo contrato social registrado a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade de procuração outorgada para fins de transferência de bens imóveis da sociedade, lavrada no trintídio compreendido entre ambos atos jurídicos. 3. Na espécie,... ()

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Doc. 962.0652.0399.3405

381 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA SEPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o patrimônio partilhado era comum, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 1.659, I e II, do Código Civil, exclui da comunhão os bens adquiridos por herança ou doação e os adquiridos com valores provenientes de alienação de bens particulares, desde que a... ()

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Doc. 624.6538.3567.9086

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, de ofício, nos termos do , VI - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que restou configurada a existência de omissão, ocultação de informações e desvio de bens, além da comprovada alienação de bens do espólio sem autorização judicial ou prévia manifestação dos interessados - Evidente descumprimento dos deveres previstos no , I, restando caracterizada a hipótese previs... ()

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Doc. 103.1674.7442.9100

383 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Pretensa configuração da fraude antes da citação. Inocorrência. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«As Turmas que compõem a egrégia 1ª Seção deste Sodalício têm decidido que a alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Precedentes: AG 493.916/MS, deste Relator, DJ 16/03/2004; RESP 513.604, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 01/02/2005; AG 580.891/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/12/2004; AG 574.077/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2004.»

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Doc. 154.1950.6005.3600

384 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«O ajuizamento da reclamação trabalhista constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda situação prevista , II, mostrando-se, inclusive, irrelevante a boa fé dos adquirentes. Se a alienação, entreta... ()

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Doc. 162.2975.2000.4000

385 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5252.9002.3400

386 - TRT3. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no , II, a alienação de bem imóvel concretiz... ()

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Doc. 295.7399.0380.9920

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóvel - Insurgência dos agravantes - Alegação de urgência na alienação do imóvel para aquisição de nova residência e quitação de dívidas - Requisitos legais para expedição do alvará não preenchidos - Regularização dos herdeiros e homologação da partilha amigável pendente - Impossibilidade de expedição do alvará para alienação de bens sem cumprimento dessas formalida... ()

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Doc. 751.9308.8804.7882

388 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de be... ()

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Doc. 681.7817.5779.5419

389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO» DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 192.8920.5004.3100

390 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Configuração. Suficiência de bens para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 1.022. Omissão. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Concluiu, que: a) inexistiu ofensa ao , II do, pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem; b) a alienação de bens após a citação do devedor, ocorrida antes da entrad... ()

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Doc. 154.9791.5000.5800

391 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empr... ()

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Doc. 154.9791.5000.5900

392 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empr... ()

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Doc. 220.6809.1578.6874

393 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INTERDITADO - AÇÃO AUTÔNOMA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. - O

fato de o procedimento de requerimento de alvará judicial, via de regra, ser autônomo, no caso dos autos, em que se objetiva a alienação de bens do interditado, deve ser reconhecida a competência do juízo onde se processou a ação de interdição, visto que possui maiores conhecimentos e melhores condições de decidir sobre o caso, prevalecendo o melhor interesse do incapaz. - Conflito de competência acolhido para fixar a competência do juízo suscitado.

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Doc. 457.0947.5792.8291

394 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença, que em ação de divórcio litigioso decretou a dissolução do vínculo conjugal e reconheceu como partilháveis, na razão de 50% para cada cônjuge, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento. O apelante sustentou que dois lotes incluídos na partilha foram adquiridos exclusivamente com recursos doados por seus pais, pleiteando sua exclusão do acervo comum, face a suposta sub-rogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu... ()

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Doc. 192.9690.3000.1700

395 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.1430.9001.1900

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Alienação de bens públicos. Licitação. Legalidade, moralidade e ausência de lesão afirmadas pela origem. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 109. Ausência de contrariedade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não ocorrência. Súmula 182/STJ.

«1 - O acórdão afirmou inexistir lesão ao erário pelo preço obtido na venda do imóvel municipal devidamente autorizada por lei após procedimento administrativo válido, legal e moral. 2 - O autor popular, ora recorrente, não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de violação da legislação federal apontada, incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração da divergência jurisprudencial. 3 - Nos termos do ... ()

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Doc. 501.1444.7274.4544

397 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Autores que ajuizaram a ação alegando que firmaram com a ré um contrato de permuta de imóvel por unidades em prédio que seria construído no local - Alegação de que disso advieram danos, ocasionados pela ré, a serem discutidos na via própria - Alegação, ainda, de que a ré padece de dificuldades financeiras, e que já não teria mais unidades imobiliárias disponíveis, que serviriam de garantia - Sentença que deferiu a efetivação do protesto - Irresignação da associação ré - Não acolhimento - Inexistência de contradição na sentença - Protesto incluído entre os procedimentos de jurisdição voluntária, no CPC/1973 (art. 867) - Averbação do protesto que foi determinado com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para prevenir eventuais terceiros da existência do litígio - Inexistência de litispendência com ação de adjudicação compulsória ajuizada pela ré - Protesto para impedir a frustração de eventual cumprimento de sentença na ação indenizatória ajuizada pelos autores contra os réus pela atraso na entrega do imóvel, e problemas nele encontrados - Ré que não nega os problemas financeiros indicados na inicial, nem a inviabilidade de indicar bem como garantia da eventual obrigação - Recurso desprovido.

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Doc. 221.1171.0920.9688

398 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extra concursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da preservação da empresa, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos qu... ()

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Doc. 221.1171.0233.2663

399 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extra concursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extra concursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação d... ()

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Doc. 181.5511.4000.5500

400 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Decisão monocrática que reconhece e declara a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante no bojo de execução fiscal. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno improvido.

«1 - «A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa» (CC 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011). 2 - A edição da Lei 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperaç... ()

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