CPC - Código de Processo Civil
Art. 30º
- Custas indevidas. Restituição.
- Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2245418-69.2025.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Júlio César Franco - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ALEGADA FALSA PROMESSA QUE DEVE SER REALIZADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 30. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2193773-05.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA EM PROGRAMA DE MILHAS. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À REATIVAÇÃO DA PONTUAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.166822-4/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 05/08/2025 - DJ 06/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0036415-60.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/07/2025 - DJ 30/07/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recurso I
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080781-67.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 29/05/2025 - DJ 02/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.523696-3/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 10/04/2025 - DJ 15/04/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007625-03.2024.8.26.0269 - Itapetininga - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 29/11/2024 - DJ 29/11/2024
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MEDICINA VETERINÁRIA) - AUTORA - DESISTÊNCIA DO CURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PROPOSTA DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUTORA - ACEITAÇÃO - RÉ - DESCONTINUIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025499-44.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 28/11/2024 - DJ 06/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - EDCiv-RRAg 1274-97.2014.5.17.0005 - Rel.: Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi - J. em 07/05/2024 - DJ 27/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - EDCiv-AIRR 1798-67.2015.5.20.0008 - Rel.: Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi - J. em 07/05/2024 - DJ 27/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.