Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.7453.6565.6050

151 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advoc... ()

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Doc. 662.6513.7996.3169

152 - TJSP. Competência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Cláusula de eleição de foro em contrato de dissolução de união estável. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. Decisão que declinou da competência reformada. Recurso provido

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Doc. 143.1824.1004.9400

153 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 do TST, consubstanciada na O.J. 92, está orientada no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido», posicionamento mantido após o advento da Lei 12.016/2009. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. No caso em exame, para impugnar a decisão que declarou em fraude à execução a alienação de bens da executada à Impetra... ()

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Doc. 916.2069.0896.9325

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ANUÊNCIA DE HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PENDÊNCIAS A SEREM APRECIADAS NA ORIGEM - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO. - A

alienação de bens de qualquer espécie de propriedade do espólio é incumbência do inventariante, desde que com a oitiva de todos os interessados e autorização judicial, nos termos do , I. - A alienação antecipada de bens do espólio é medida excepcional e, antes da alienação, deve ser regularizado todo o procedimento de inventário. - Embora a alienação antecipada de semoventes conte com a anuência de todos os herdeiros, a existência de pendências que demandam mai... ()

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Doc. 103.1674.7502.9900

155 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no , parágrafo único, que prevê expressamente: Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o Juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe... ()

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Doc. 944.9122.2267.6606

156 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA. -

Perda superveniente do objeto - carência superveniente do interesse de agir em razão da satisfação da tutela em outra demanda - esvaziada a necessidade do provimento jurisdicional. Obrigação de fazer esvaziada após a citação - custas e honorários por quem deu causa à demanda (art. 85, §10, do CPC) - extinção sem mérito, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 680.7602.7855.6884

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

alteração do acordo devidamente homologado por sentença só é pertinente quando evidenciada existência de vício de consentimento. - Nos termos do , se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. - É pertinente requerer a retificação da área judicialmente, ou extrajudicialmente, para correção da área do imóvel objeto da extinção de condomínio oportunizando aos interessados ampla defesa em procedimento própr... ()

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Doc. 163.9800.9010.6000

158 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.

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Doc. 785.6297.0300.2103

159 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial. Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal - Inteligência da Legislação do Município de São Paulo. Óbices mantidos - Recurso não provido

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Doc. 790.3363.5754.1029

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de protesto judicial contra alienação de bens. Decisão que declinou a competência. Redistribuição por dependência. Admissibilidade. Pretensão que tem natureza cautelar e acessória, nos termos do art. 301 e 61 do CPC. Presta-se a garantir cumprimento de sentença, ação em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Recurso provido.

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Doc. 852.1991.3290.4495

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.6673.8000.1000

162 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.

«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do , II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.7844.8009.2500

163 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2009.6700

164 - TJSP. Competência. Conexão. Cautelar de protesto contra alienação de bens com ação de cobrança de corretagem. Desatendimento substancial da ordem liminar que mantinha os autos sob direção do Juízo «a quo». Julgamento da ação principal, sem analisar a cautelar. Descabimento. Determinação de nulidade de sentença proferida na ação de conhecimento e que ambas as ações sejam apreciadas em conjunto. Recurso provido, com determinações.

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Doc. 165.1531.9016.4600

165 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

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Doc. 146.1364.3007.0100

166 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo.

«1. É cediço, na doutrina e jurisprudência que, em mandado de segurança, a prova do direito deve vir pré-constituída, pois inviável a dilação probatória. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 461.8318.1676.0032

167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO QUE ACOLHEU O RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANDATO PARA GESTÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELOS MANDATÁRIOS NA FORMA ADEQUADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Alegações de omissão, cerceamento de defesa e contradição. 2. Ausência dos vícios apontados. 3. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 4. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 164.4075.4012.1600

168 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Decisão que indeferiu o levantamento do valor auferido na alienação judicial de unidades condominiais pertencentes à massa. Inconformismo. Acolhimento em parte. As despesas de condomínio, vencidas após a quebra, são consideradas encargos da massa (Decreto-lei 7661/1945, art. 124, § 1º, III ) e devem ser adimplidas, com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 207.2573.4000.0100

169 - TJSP. Falência. Pedido de convocação de assembleia geral, por credores detentores de mais de 25% do passivo total, para deliberação de proposta de alienação alternativa de bens. Decisão pelo indeferimento, fundada em ausência de vantagem à falência. Agravo de instrumento dos credores. A Lei 11.101/2005, art. 145 atribui poder aos credores para deliberarem sobre formas alternativas de alienação de bens, avaliando-se a opção a eles mais vantajosa. Controle judicial, nesses casos, que deve limitar-se à legalidade da decisão colegiada. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. Lei 11.101/2005, art. 46.

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Doc. 165.3203.2004.9800

170 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento incidental. Imóvel alienado na pendência de ação apta a reduzir o devedor a insolvência. Circunstância em que os embargos de terceiro foram recebidos sem a suspensão do processo de execução, por decisão irrecorrida, que não tem mais o condão de paralisar a marcha dos atos expropriatórios. Situação na qual, reconhecida judicialmente a fraude de execução, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 1.052. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3010.0300

171 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Descabimento. Hipótese em que a recorrente já interveio nos autos do arrolamento, impugnando a condição de herdeiros dos ora apelados. Medida que se mostra suficiente para prevenir o inventariante e terceiros acerca dos direitos que os recorrentes alegam ter sobre os bens deixados pelo falecido. Conhecimento inequívoco da manifestação dos autores que afasta a utilidade da medida pleiteada. Falta de interesse processual evidenciado. Recurso improvido, sendo mantida a rejeição do protesto, embora por fundamento diverso.

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Doc. 176.2802.7002.9100

172 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.

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Doc. 210.1324.2003.7500

173 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se há interesse processual no ajuizamento de embargos de terceiro contra a decisão que defere o pedido de averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel. 3 - Recurso especial ... ()

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Doc. 103.1674.7244.2700

174 - TJSP. Mandato. Fraude contra a mulher. Procuração. Outorga ao marido. Necessidade de poderes especiais para alienação de bens. Contrato anulado, com reconhecimento simultâneo da simulação inocente. CCB, art. 1.125, § 1º. Inteligência.

«A hipótese é simples. A primeira impugnação é que, na constância do casamento, o varão alienou bem imóvel, em nome da mulher, sem ter poder especial para a venda, senão poder expresso, mas de caráter geral e insuficiente. Esta certa essa interpretação do , § 1º, o qual exige não apenas poder expresso, mas também especial para alienar.»

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Doc. 452.8545.6830.5605

175 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de alienação de bens formulado pelo credor - Rejeição fundamentada no fato de que os imóveis não são de titularidade do de cujus - Ausência de impugnação pelo interessado - Inviabilidade do acolhimento do pedido diante da falta de comprovação da propriedade na forma do CCB, art. 1.226, sob pena de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7379.8100

176 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

«... A jurisprudência da 3ª Turma do STJ é pacífica no sentido de que a averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e Em precedente de minha relatoria, proferi voto nos seguintes termos: «(...) O protesto, como está previsto no Código de Processo Civil, é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos. O parágrafo único do art. 870 autoriza o protesto con... ()

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Doc. 161.4582.6002.1000

177 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Garantia de pagamento de futura e eventual satisfação de honorários de sucumbência. Ausência de legítimo interesse, porque ainda incerto e indeterminado o crédito alegado, e de demonstração da intenção de dissipar patrimônio. Decisão reformada para julgar extinto o processo com fundamento no art. 267 VI do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5003.6000

178 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Garantia de pagamento de futura e eventual satisfação de honorários de sucumbência. Ausência de legítimo interesse, porque ainda incerto e indeterminado o crédito alegado, e de demonstração da intenção de dissipar patrimônio. Decisão reformada para julgar extinto o processo com fundamento no art. 267 VI do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 210.7151.2612.6295

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alienação de bens. Juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - «É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes» (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). 2 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre atos de alienação d... ()

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Doc. 150.3743.4020.6500

180 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Citação do executado, ora agravado, ocorrida em maio de 2010, após a efetivação do registro imobiliário. Venda do bem ocorrida em fevereiro de 2010. Ausência de prova de que o agravado estava ciente da demanda executiva, mesmo antes de sua citação ou de que com tal alienação, foi ele reduzido à insolvência. CPC/1973, art. 593, «caput» e inciso II. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.1000.2500

181 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis». Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 241.0210.7575.2532

182 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve a correta instrução do recurso de agravo de instrumento; (ii) a desconstituição da cessão de crédito acarreta a ilegitimidade ativa superveniente da cessionária que impugnou alienação de bens na falência na qualidade de credora. 2 - Não há violação do , I de 1973 quando a Corte local observa o contexto fático do caso e reconhece a correta instrução do recurso de agravo de instrumento, ausente qualquer... ()

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Doc. 896.0451.9522.9733

183 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de aeronave - Indeferimento - Insurgência - Executada em recuperação judicial - Plano de recuperação judicial que prevê a hipótese de alienação de bens do ativo da recuperanda, a depender de autorização judicial - Decisão de homologação do referido plano cassada por este Tribunal de Justiça - Pendência de julgamento de recurso especial ao qual foi conferido o efeito suspensivo - Decisão determinativa da suspensão alienação ou oneração de bens com base em dito plano de recuperação judicial proferida junto ao STJ - Impossibilidade de penhora de bem em questão, sob pena de desrespeito à ordem expedida- Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 153.8052.8005.1200

184 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0014.6500

185 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 162.7733.4002.9700

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.7215.1000.8300

187 - STJ. Processual. Execução fiscal. Massa falida. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao juízo universal. Credores privilegiados. Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126.

«I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. II - Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126) III - Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de ben... ()

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Doc. 104.4320.9000.4800

188 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz () e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7494.3300

189 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp Acórdão/STJ).»

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Doc. 103.1674.7224.3100

190 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. A verificação de que o ex-administrador municipal, com a alienação de bens que compõem o seu patrimônio, possa inviabilizar a execução das providên... ()

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Doc. 147.7871.0005.0300

191 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem móvel. Veículo. Fatos que demonstram o descumprimento do contrato de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes. Inadimplência incontroversa. Tônus constritivo mantido. Poder geral de cautela a revelar contornos de hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Possibilidade. Remédio jurídico adequado e necessário. Preliminares prejudicadas. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5515.9000.1600

192 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Bens de sócios. Alienação mediante autorização judicial. Possibilidade. Proibição para exercício de atividades empresariais. Reforma da decisão neste ponto. Lei 11.101/2005, art. 179.

«- O douto Magistrado proibiu os sócios da empresa falida «[...] de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem prévia autorização judicial», medida que tem o objetivo cautelar de evitar eventual dilapidação do patrimônio da empresa, sem vedar a alienação de bens particulares dos agravantes. - Não se discute, aqui, a responsabilidade dos agravantes - pois esta não foi objeto da decisão - mas, em princípio, falida é apenas a empresa XIMENES ABREU FILHOS & C... ()

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Doc. 204.1921.6002.0700

193 - STJ. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp Acórdão/STJ). Recurso especial conhecido, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 221.0190.3543.0493

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Alienação de bens. Alvará judicial. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que indeferiu a expedição de alvará para a venda de veículo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4673.1003.8600

195 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se»- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3009.8500

196 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º (com a redação dada pela Lei 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 510.0146.4778.9914

197 - TJRJ. Apelação cível interposta por RACC - Redes Associadas de Cooperativas de Catadores do Estado do Rio de Janeiro visando a reforma da sentença de improcedência exarada nos autos da ação em que se discute a inexigibilidade do documento de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, como critério técnico para a participação na Leilão divulgado pela PETROBRAS, visando a alienação de bens móveis de sua propriedade.

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Doc. 134.4325.8002.2000

198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulatória. Alienação de bens. Simulação reconhecida. Súmulas nºs 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Declaratórios que repetem razões dos recursos anteriores. Intuito infringente. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada através da reiteração de razões já decididas. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 823.0127.9547.4414

199 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o curso da execução até o julgamento de agravo anteriormente interposto, em razão do efeito suspensivo concedido. Pretensão ao prosseguimento da execução. Consideração de que, na realidade, no agravo anterior, ao contrário, não houve determinação de suspensão da execução, sendo permitido o prosseguimento, obstando-se, apenas, a concretização de atos de alienação de bens, levantamento e/ou desbloqueio de valores. Recurso provido

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Doc. 244.8787.9530.9865

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DEVEDOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PRESENTE FEITO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA RESPALDADA NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO DO REQUERENTE, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS BENS PARTILHADOS. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 798. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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