DOC. 460.1170.1146.2706

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALTA LITIGIOSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Tutela provisória de urgência deferida. Alegação do agravado de que seu pai era sócio de fato da empresa e a ele deixou parte de suas cotas sociais por meio de documento que juntou. Morte corrida em 2015. Ausência de risco concreto de dano. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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